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norma nº 3833-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833-A / 2018
Date 2018-09-10
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados de ensino a fixarem placa informando o número do telefone do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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S dferttera e Muneeipal de Cão om
Cidade Monumento da História Pátria | '
Celulla Mater da Nacionalidade E
LEI Nº 3833-A o
Projeto de Lc. nº 85/18 Obriga os estabelecimentos públicos
de autoria do privados de ensino à fixarem placa
Vereador Alívedo Moura informando o número do telefone do
Conselho Tutelar e dá outras providências.
Proc. nº 34415/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados de
ensino deverão fixar placa de facil visibilidade em suas entradas contendo
informaço : sobre o Conselho Tutelar, cm especial:
[ - número de telefone;
II - zona de abrangência;
HI - horários de atendimento;
[V - dias de plantões.
Art. 2º - A inobservância do disposto no art. 1º sujeitará
o infrator « multa, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único — No caso de descumprimento desta
Lei por parte de estabelecimento de ensino público, será apurada a
responsabi idade disciplinar do respectivo diretor.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente |.ci no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrác “conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Míiter da Nacionalidade, em 10 de setembro de 2018.
c 364/38 -1 É
Prefeito Municipal

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