| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833-A / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados de ensino a fixarem placa informando o número do telefone do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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S dferttera e Muneeipal de Cão om Cidade Monumento da História Pátria | ' Celulla Mater da Nacionalidade E LEI Nº 3833-A o Projeto de Lc. nº 85/18 Obriga os estabelecimentos públicos de autoria do privados de ensino à fixarem placa Vereador Alívedo Moura informando o número do telefone do Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc. nº 34415/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados de ensino deverão fixar placa de facil visibilidade em suas entradas contendo informaço : sobre o Conselho Tutelar, cm especial: [ - número de telefone; II - zona de abrangência; HI - horários de atendimento; [V - dias de plantões. Art. 2º - A inobservância do disposto no art. 1º sujeitará o infrator « multa, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único — No caso de descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de ensino público, será apurada a responsabi idade disciplinar do respectivo diretor. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente |.ci no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrác “conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Míiter da Nacionalidade, em 10 de setembro de 2018. c 364/38 -1 É Prefeito Municipal