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norma nº 3836-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836-A / 2018
Date 2018-09-10
EmentaObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3836-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 96/18 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri. 
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de 
praia, ambulantes e similares autorizados pela 
Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel 
biodegradável e/ou reciclável individual e 
hermeticamente embalados com material 
semelhante.
Proc. nº 34418/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de 
praia e vendedores ambulantes do Município de São Vicente a usarem e fornecerem a seus 
clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente
embalados com material semelhante.
Art. 2º - O descumprimento ao dispositivo na presente Lei sujeitará os infratores à 
pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Em caso de reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de setembro de 2018
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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