| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838-A / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo. |
| native_id | 1325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3838-A Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Proc. n.º 27367/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte alteração os dispositivos a seguir indicados da Lei n.º 3825-A, de 24 de agosto de 2018: I - Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de parte do imóvel que especifica, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de Unidade da Policia Militar.” II - Art. 1.º - “Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de parte do imóvel localizado à Av. Alexandre Sendim n.º 100, com descrição a seguir integrante de área maior de matricula n.º 86.228 no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública: “A área do referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e S=7.348.184,38) e segue a distância de 77,61m na AV. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.674,91 e S=7.348.191,53) e segue a distância de 92,42m até encontrar o ponto H (E=357.714,18 e S=7.348.107,87); deste, deflete à direita e segue a distância de 111,19 m até encontrar o ponto I (E=357.612,53 e S=7.348.062,79) e segue a distância de 122,49m, pela Rua Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 9.885,34 m2”.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3838-A fl. 02 III - Art. 1.º, acrescido de Parágrafo único: Art. 1.º - “Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) anos para a cessão de uso de que trata o caput.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2018. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal