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norma nº 3839-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839-A / 2018
Date 2018-09-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3839-A
Projeto de Lei n.º 122/18
de autoria da Mesa da Câmara
Abre Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no valor de R$ 885.234,77 
(oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e 
trinta e quatro reais e setenta e sete 
centavos) ao orçamento vigente do 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 36075/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de 
São Vicente um Crédito Adicional de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco 
mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento 
vigente.
Parágrafo único – O montante mencionado no caput 
servirá para os Créditos Adicionais a seguir especificados:
Crédito Adicional Suplementar: R$ 173.057,77 (cento e 
setenta e três mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Crédito Adicional Especial: R$ 712.177,00 (setecentos e 
doze mil e cento e setenta e sete reais).
Art. 2.º - Fica alterado, no orçamento da Câmara Municipal, o 
Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, 
dentro do mesmo grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de 
aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, em 
conformidade com a Lei n.º 3623-A, de 9 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO.
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput 
deste artigo, compreendem a inserção dos seguintes elementos de despesas:
Elemento “8” – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 
ou do Militar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3839-A
fl. 02
Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores
 Elemento “94” - Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º deste 
projeto de Lei suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir 
discriminados:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...........................................R$ 18.446,21
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................................R$ 100.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...........................................R$ 4.611,56
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ....... R$ 20.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra ........................................................... R$ 30.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda - Institucional
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... R$ 712.177,00
Art. 4.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que 
trata o art. 1.º, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e 
oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), do 
saldo orçamentário das seguintes dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3839-A
fl. 03
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil............................................................................................................R$ 668.446,21
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.032.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil...........................................................................................................R$ 162.177,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 
Jurídica......................................................................................................R$ 50.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.91.13.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica........R$ 4.611,56
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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