| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839-A / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3839-A Projeto de Lei n.º 122/18 de autoria da Mesa da Câmara Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. n.º 36075/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente. Parágrafo único – O montante mencionado no caput servirá para os Créditos Adicionais a seguir especificados: Crédito Adicional Suplementar: R$ 173.057,77 (cento e setenta e três mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos). Crédito Adicional Especial: R$ 712.177,00 (setecentos e doze mil e cento e setenta e sete reais). Art. 2.º - Fica alterado, no orçamento da Câmara Municipal, o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, dentro do mesmo grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, em conformidade com a Lei n.º 3623-A, de 9 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem a inserção dos seguintes elementos de despesas: Elemento “8” – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3839-A fl. 02 Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores Elemento “94” - Indenizações e Restituições Trabalhistas. Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º deste projeto de Lei suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...........................................R$ 18.446,21 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................................R$ 100.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa 3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...........................................R$ 4.611,56 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ....... R$ 20.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra ........................................................... R$ 30.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda - Institucional 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... R$ 712.177,00 Art. 4.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), do saldo orçamentário das seguintes dotações: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3839-A fl. 03 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............................................................................................................R$ 668.446,21 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.032.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...........................................................................................................R$ 162.177,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......................................................................................................R$ 50.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica........R$ 4.611,56 Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal