| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843-A / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1.º.09.17. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3843-A Página 1 de 1 . Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1.º.09.17. Proc. n.º 13800/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art. 7.º, e o § 1.º do art. 8.º da Lei Complementar n.º 905, de 24 de agosto de 2018: I - art. 7.° - ... “II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do débito, contando-se como mês completo qualquer fração deste, atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." II - art. 8° - ... "§ 1.º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de multa moratória de 0,34 (zero trinta e quatro por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% ( dez por cento) acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento de débito, atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal