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norma nº 3843-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843-A / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1.º.09.17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3843-A
Página 1 de 1
 . Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 905, de 
24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI 2018, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, decorrentes 
de débitos tributários e não tributários oriundos de 
Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei 
Complementar Municipal nº 866, de 1.º.09.17.
Proc. n.º 13800/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art. 7.º, e o § 1.º do 
art. 8.º da Lei Complementar n.º 905, de 24 de agosto de 2018:
I - art. 7.° - ...
“II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com 
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do 
débito, contando-se como mês completo qualquer fração deste, atualizado de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
II - art. 8° - ...
"§ 1.º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de 
multa moratória de 0,34 (zero trinta e quatro por cento), por dia de atraso, sobre o valor 
da parcela devida e não paga, até o limite de 10% ( dez por cento) acrescidos de juros 
moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento de débito, 
atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de novembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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