br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3849-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849-A / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível.
native_id1336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3849-A
Projeto de Lei n.º 118/18
de autoria do
Vereador Felipe Roma
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo objetivando a execução de ações 
conjuntas de fiscalização em postos de 
combustíveis e a implementação de 
estratégias integradas de combate à fraude 
no comércio de combustível.
Proc. n.º 39898/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações 
conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de 
estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível.
§1.º O Convênio tem por objetivo a conjunção de 
esforços para articulação e interação das atividades visando à realização de ações 
conjuntas de fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis e a 
implementação de estratégias Integradas de combate à fraude no comércio de 
combustíveis em São Vicente/SP.
§2.º As competências e atribuições de cada ente público 
são definidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na 
Lei Orgânica do Município de São Vicente e nos demais diplomas legais 
pertinentes ao assunto.
Art. 2.º - O Convênio não envolve transferência de recursos 
públicos entre os entes públicos.
Parágrafo Único - Cada um dos entes públicos ficará 
responsável pelas despesas ou qualquer outro ônus decorrente de suas 
responsabilidades e competências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3849-A
fl. 02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

open original →