| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849-A / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3849-A Projeto de Lei n.º 118/18 de autoria do Vereador Felipe Roma Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. Proc. n.º 39898/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. §1.º O Convênio tem por objetivo a conjunção de esforços para articulação e interação das atividades visando à realização de ações conjuntas de fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis e a implementação de estratégias Integradas de combate à fraude no comércio de combustíveis em São Vicente/SP. §2.º As competências e atribuições de cada ente público são definidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de São Vicente e nos demais diplomas legais pertinentes ao assunto. Art. 2.º - O Convênio não envolve transferência de recursos públicos entre os entes públicos. Parágrafo Único - Cada um dos entes públicos ficará responsável pelas despesas ou qualquer outro ônus decorrente de suas responsabilidades e competências. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3849-A fl. 02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal