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norma nº 3853-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853-A / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAutoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências.
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 LEI Nº 3853-A
Autoriza a concessão do serviço público de 
transporte coletivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 43322/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O serviço de transporte coletivo de 
passageiros no Município de São Vicente será prestado nos termos da Lei 
Federal nº 12587/12.
Parágrafo único – Os serviços de transporte coletivo 
de passageiros metropolitano intermunicipal e interestadual, de característica 
rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser autorizados e ter seus 
itinerários dentro do Município de São Vicente aprovados pelo Executivo.
Art. 2º - Os serviços de transporte público coletivo têm 
caráter essencial e terão tratamento prioritário no planejamento do sistema 
viário e na organização da circulação.
Art. 3º - A execução de qualquer modalidade de 
serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito da competência 
municipal, sem autorização do Município, independentemente de cobrança de 
tarifa, será considerada ilegal e caracterizada como serviço clandestino, 
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único – A operação de linhas 
metropolitanas, intermunicipais e interestaduais sem a respectiva autorização 
do órgão compete, caracterizará a prestação de serviço clandestino de 
transporte, sujeitando o operador às penalidades prevista nesta Lei.
Art. 4º- Compete à Secretaria de Trânsito e 
Transportes - SETRANS a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, 
cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – formular e implementar a política global dos 
serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às 
modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e 
operacional;
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I – formular e implementar a política global dos 
serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às 
modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e 
operacional;
II – planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e 
fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada e outros equipamentos 
destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo;
III – articular a operação dos serviços de transporte 
coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, 
municipais ou regionais;
IV – promover processo de licitação para outorgar a 
concessão, para exploração dos serviços de transporte público coletivo, nos 
termos da legislação vigente;
V – aplicar penalidades e medidas administrativas pelo 
não cumprimento das normas reguladoras do sistema de transporte coletivo;
VI – auxiliar no desenvolvimento e implementação da 
política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos 
modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação de serviços, 
estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação 
das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas, com o objetivo de garantir o 
equilíbrio econômico e financeiro do sistema;
VII – elaboras estudos, planos, programas e projetos 
para o sistema de transporte coletivo, bem como participar da elaboração de 
outros que envolvam esse sistema;
VIII – elaborar, desenvolver e promover o 
aperfeiçoamento técnico e gerencial dos agentes envolvidos direta ou 
indiretamente na provisão dos serviços de transporte coletivo, incluindo 
programas de treinamento, campanhas educativas e de esclarecimento e 
outros;
IX – estimular o aumento da produtividade, a 
qualidade da prestação dos serviços e a preservação do meio ambiente; e
 
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X – praticar todos os atos necessários ao cumprimento 
de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, dos regulamentos e das 
demais normas aplicáveis.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a 
exploração do sistema municipal de transporte público coletivo, mediante 
concessão precedida de licitação pública, nos termos das Leis Federais nºs 
8.987/95 e 12.587/12.
Art. 6º - A política tarifária deverá ser orientada pelas 
diretrizes elencadas no art. 8º da Lei Federal 12.857/12.
Art. 7º - O regime econômico e financeiro da 
concessão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no 
respectivo edital de licitação e deverão, obrigatoriamente, observar o disposto 
no art. 9º da Lei Federal nº 12.587/12.
Art. 8º - Terão direito à gratuidade no serviço de 
transporte público coletivo:
I – os idosos com mais de 65 anos, os quais poderão 
utilizar do serviço sem nenhuma restrição;
II - os idosos com mais de 60 (sessenta anos) terão 
direito à utilização, sem custos de dois créditos diários;
III – os portadores de necessidades terão direito à 
utilização, sem custos de dois créditos diários;
IV – Os estudantes da rede pública de ensino e de 
escolas particulares, de cursos oficiais, terão direito à concessão de passe 
escolar ao custo de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de 
remuneração, quando do transporte para a instituição de ensino e seu retorno.
§ 1º - Mediante critério estabelecido em regulamento, 
os beneficiários previstos no inc. II e III poderão receber mais créditos 
gratuitos, em razão de suas necessidades e condições econômicas, a serem 
custeados pela Administração.
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§ 2º - O estabelecimento de novos benefícios tarifários 
ou gratuidades para o sistema de transporte coletivo, adicionais àqueles 
elencados neste artigo, somente poderá se dar por meio de legislação 
específica, com indicação da respectiva fonte de custeio.
§ 3º - Para os beneficiários indicados nos incisos II, III 
e IV no caput fazerem jus ao benefício, os mesmos deverão, 
obrigatoriamente, se cadastrar na concessionária a qual deverá contar, na 
prestação de seus serviços, com sistema de bilhetagem eletrônica com 
reconhecimento biométrico dos mesmos.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento das normas e 
diretrizes estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação complementar será 
exercida pela Secretaria de Trânsito e Transportes (SETRANS), por fiscais 
devidamente credenciados, integrantes do quadro de pessoal de Prefeitura 
Municipal.
Art. 10 - Pelo não cumprimento das disposições da 
presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a 
ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, 
poderão ser aplicadas à concessionária as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – intervenção na execução dos serviços; e
IV – declaração de caducidade.
§ 1º - As infrações punidas com as penalidade de 
“Advertência” referem-se a falhas primárias, que não afetem o conforto ou a 
segurança dos usuários.
§ 2º - As infrações punidas com a penalidade de multa, 
de acordo com a sua gravidade, classificam-se em:
I – multa por infração de natureza leve, no valor de R$ 
100,00 (cem reais), por desobediência a determinações do Poder Público ou 
por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não 
afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência na penalidade de 
“Advertência”;
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II – multa por infração de natureza média, no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais), por desobediência a determinações do Poder 
Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por 
descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos 
serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I;
III – multa por infração de natureza grave, no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), por atitudes que coloquem em risco a 
continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das 
autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários 
com direito a gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem 
autorização da SETRANS, ou ainda por reincidência na penalidade prevista 
no inciso II; e
IV – multa por infração de natureza gravíssima, no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por suspensão parcial da prestação dos 
serviços, sem autorização da Prefeitura, ou de recusa em manter em operação 
os veículos vinculados ao serviço.
§ 3º - Quando aplicada a penalidade de “multa”, os 
infratores também poderão, conforme o caso, estar sujeitos às seguintes 
medidas administrativas:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – afastamento do pessoal de operação; e
IV – afastamento do veículo.
§ 4º - A intervenção se dará na forma prevista nos arts. 
32 a 34 da lei Federal nº 8.987/85.
§5º - A declaração de caducidade poderá ser declarada 
nas hipóteses do § 1º do art. 38 da Lei Federal n 8.987/95.
Art. 11 - A prestação de serviço de transporte coletivo 
clandestino implicará, cumulativamente, nas seguintes penalidades:
I – apreensão e remoção do veículo para local 
apropriados;
II – aplicação de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil 
reais).
 § 1º - O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços
público referentes à remoção e estadia do veículo.
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§ 2º - Em caso de reincidência, a multa prevista no 
inciso II deste artigo será dobrada.
Art. 12 - Das penalidades aplicadas caberá recurso, 
com efeito suspensivo, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a 
contar da data da sua notificação ao operador.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal, na 
regulamentação desta Lei disciplinará:
I – a prestação dos serviços municipais de transporte 
coletivo, abrangendo o serviço propriamente dito, o controle dos operadores, 
o pessoal empregado na operação, os veículos e as formas de fiscalização, 
estabelecendo:
a) definição e enquadramento das infrações nos tipos 
de penalidades previstas nesta Lei, de acordo com a sua natureza; e
b) hipóteses e prazo de reincidência para cada infração.
II – as normas para cadastro dos beneficiários de 
gratuidades tarifárias perante a concessionária; e
III – os critérios sociais e econômicos para o 
deferimento de créditos gratuitos adicionais aos portadores de necessidades 
especiais e idosos com mais de 60 e menos de 65 anos.
Art. 14 – Aos Serviços de Transporte Coletivo de 
Passageiros na Modalidade Lotação permanecem aplicáveis os dispositivos da 
Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005, e suas alterações, pelo prazo de 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15 – Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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