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norma nº 1301-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301-A / 2003
Date 2003-07-02
EmentaDispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1301-A
Dispõe sobre os créditos de pequeno
valor, no âmbito do Município, em
consonância com o § 3° do art. 100 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
ÍVoc. n° 19058/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Para os fins previstos no § 3° do-art. 100 da
Constituição Federal será considerado de pequeno valor para a Fazenda
Municipal e Autarquias o crédito decorrente de sentença judicial transitada em
julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 1.000,00 (mil
reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
Parágrafo único - O valor previsto rio caput deste
artigo será reajustado, a partir da data_de entrada em vigor desta Lei, no mês de
janeiro de cada exercício, segundo o critério e índice de reajuste utilizado pelo
Município para atualizaçao monetária de seus tributos.
Art. 2° - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao
regime de precatórios e deverá ser pago mediante depósito judicial e protocolo da
requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação
junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR.
Parágrafo único - A requisição deverá ser
protocolizada junto à Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, até o dia 30 de
agosto, para ser paga até o dia 31 de março do exercício seguinte.
Art. 3° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no
art. 1° desta Lei, o pagamento realizar-se-á por meio de Precatório, sendo
facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para que
possa optar pelo pagamento do saldo sem o devido Precatório.
Parágrafo único - A renúncia ao crédito pelo valor
excedente, na forma deste artigo, importará na quitação total do pedido na
demanda judicial, com a extinção do respectivo processo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1301-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo e suas Autarquias consignarão em
orçamento reserva para honrarem seus compromissos, visando quitar os créditos
de pequeno valor, devidamente atualizados até a data fixada no parágrafo único
do art. 2° desta Lei.
Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
ria Pátria, Cellula
MARCIOFRANÇA
Prefeito M uni cip ai

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