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norma nº 2362-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362-A / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAltera a redação do art. 1º da lei nº 1301-a, de 2.7.03, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
Altera a redacão do art. 1° da Lei
n° 1301-A, de 2,7.03, que dispõe sobre
os créditos de pequeno valor, no
âmbito do Município, em consonância
com o § 3° do art. 100 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
Prôc.n° 19058/03
•3
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
n° 1301-A, de 2 de julho de 2003, suprimido o parágrafo único:
"Art. 1° - Para os fins previstos no § 3° do artigo
100 da Constituição Federal será considerado de pequeno valor, para a
Fazenda Municipal e Autarquias, o tarédito decorrente de sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao
valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ao tempo em
que for requisitado' judicialmente."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade., em 30 de abril de 2
istória Pátria,
fhv
FUNDAÇÃO
ABIÍINfJ

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