| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862-A / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das vistorias realizadas em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos no sitio oficial do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3862-A Projeto de Lei nº 95/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de de autoria do divulgação das vistorias realizadas em Vereador Esdras Nascimento equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos no sitio oficial do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 46086/18 PEDRO GOUVEA, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Serão divulgados no sitio eletrônico oficial, com regularidade mensal, os relatórios das vistorias realizadas pelos órgão competentes nos equipamentos urbanos públicos no âmbito de São Vicente. Art. 2º - As informações acerca das vistorias a serem divulgadas devem conter: I — local em que foi realizada; H — data da vistoria; HI - responsável técnico pelo órgão público a que está adstrito; € IY — outras anotações relevantes que o responsável técnico pela vistoria efetuar. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018 N | mA mm Lo PEDRO G UVÊA Loiar E, 177 A Prefeito Municipal / /