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norma nº 3862-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3862-A / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das vistorias realizadas em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos no sitio oficial do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3862-A
Projeto de Lei nº 95/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
de autoria do divulgação das vistorias realizadas em
Vereador Esdras Nascimento equipamentos urbanos como pontes,
passarelas e viadutos no sitio oficial do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 46086/18
PEDRO GOUVEA, Prefeito do Municipio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgados no sitio eletrônico oficial,
com regularidade mensal, os relatórios das vistorias realizadas pelos órgão
competentes nos equipamentos urbanos públicos no âmbito de São Vicente.
Art. 2º - As informações acerca das vistorias a serem
divulgadas devem conter:
I — local em que foi realizada;
H — data da vistoria;
HI - responsável técnico pelo órgão público a que está
adstrito; €
IY — outras anotações relevantes que o responsável
técnico pela vistoria efetuar.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que
couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018
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mA mm Lo
PEDRO G UVÊA
Loiar E, 177 A Prefeito Municipal
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