| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144-A / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1993 e da outras providências. |
| native_id | 1378 |
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Anoxo cof std fagoe S. Vicento..é JOS IA Estância Balneária Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício ge 1993 e dá outras providên- cias. a Processo nº. 11.064/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1993, discriminado pe- los anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DES PESA em Cr$ 185.000.000.000,00 (cento e oitenta e cinco bilhões de cruzeiros). art. 2º —- A RECEITA será realizada mediante a arreca dação das contribuições e outras fontes de renda na forma da legisla ção em vigor e das especificações constantes do anexo nº.02,de acor- ra e ão com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ...ccccccccccccasare ce Cr$ 183.500.000.000,00 Receita Patrimonial ......ccccccccccerecacs crs 2.000.000.000,00 Transferências Correntes ........cccccicecte Cr$ 172.500.000.000,00 Outras Receitas Correntes ............. Ceras crs 9.000.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL .....cccecccelcccc cerne Cr$ 1.500.000.000,00 Transferências de Capital ....cccccecccecoo cr$ 1.500.000.000,00 TOTAL ...ccccccrccccrecerc cerca canerarraaa Cr$ 185.000.000.000,00 | Pe 6lAU Estância Balneária Dei Nº 144-A fls. 02 Art. 3º — A DESPESA será realizada na forma dos qua áros analíticos constantes do anexo nº. 02, conforme a discriminação seguinte: ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração: Superintendência .......cccccccccccc cocos .. Cr$ 3.425.000.000,00 Diretoria Administrativa .......cccccccceso crs 7.165.000.000,00 Diretoria Financeira .......ccccccccrccereroo crs 2.960.000.000,00 Diretoria Técnica .......cccccccccrcrcccanas Cr$ 171.450.000.000,00 TOTAL... cucccrccrccceas ce ceccara sao Cr$ 185.000.000.000,00 ITEM II - Despesas por Funções de Administração: 13 - Saúde e Saneamento ........cccccrerero Cr$ 181.930.000.000,00 15 - Assistência e Previdência ............ crs 3.070.000.000,00 TOTAL. cccecerecercrcrrccrerro cr. Cr$ 185.000.000.000,00 Art. 4º —- A alienação ou aguisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito. Art. 5º - Fica o Sr. Superintendente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4320/64. Art. 6º - Esta. Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1992. Engº. ANTONIO FE ANDO DOS REIS Prefeito) Municipal á º [0 0/0 0000 0 040 0 OMS =) TVI 8. W | [20)(00,0)[0 00 )(0 0 “Hi DO RO RA TULIAVO A SULIMOM SVO TALO N bo '000" 000" 005" T - sopeasa sop SETOUSIOFSUBA, 00" 00" ZTPE |00o/oco"coo" cos" T STPJUSUIRUTSAOBEIJUT SETOUSISISUPI, 00" 00" 0TPE |. N a Í 00'000" 000005" T tegtdeo ep SPTOUSISISUPI], 00" 00" 00PE 8 | co'aoo" 000" 005" T “TULidvo aa Suliadas 00* 00" 0002 + Di 8 <i Q “| co'ooorocorcos* est] protect reer renan tetereaaeo SEINERROO SYLIMOHH SVA TVIOL . . . | boom" amo" 00€ So05TNITASOY & SogdezTUEpur 00" EO" 066T E = 00 "000" 000" 00%." B OYÍVZITVAIOINOH — SNS oTUSAUOD 00" TO" 066T EE s bo! con" oo" c00” 6 SESTSATA SPITSDON 00700" 066T 53 Q! ssjuszi1op seyteooy sezmo 00" 00*006T co'coo" oo" Cos" ZLT SQUSoTA OPS Sp TedToTUNH EMITegoIa 00" TO" ETLT Io! c0o- 000" 005 "er T| OTÁTOTUNH OP SETOUSISJSUPIT, 00" 00" ETLT 6050 0000 00 ROS IRA STEJUSWEUISAOBPIJU] SETOUSISJSUEAT, 00" 00" OTLT [o“000" 000005" TZ] SSJUSLIOD SETOUPIPJSUBIL 00*00" 0021 bo como mo | STPTUOUTINPA SeJTODOY SeXANO 00" 00" 06€T | co'000"000"000"2] TeTuouTtiZeg eToDeyg 00*00"00€T Co*o00"000" 005 EBT SEENTSIOD SULISDA 00" 00" 000T VPRONCDE SINOI (OLNHAVESOASAA OvYôÔvoIaIDAIST OTTO) A ! | €66T SP OTOTOXSXA CLT VA TT ONNSTA