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norma nº 144-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 144-A / 1992
Date 1992-12-21
EmentaDispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1993 e da outras providên­cias.
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Anoxo cof std fagoe
S. Vicento..é JOS IA
Estância Balneária
Dispõe sobre o Orçamento do
SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente para o exercício
ge 1993 e dá outras providên-
cias.
a Processo nº. 11.064/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1993, discriminado pe-
los anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DES
PESA em Cr$ 185.000.000.000,00 (cento e oitenta e cinco bilhões de
cruzeiros).
art. 2º —- A RECEITA será realizada mediante a arreca
dação das contribuições e outras fontes de renda na forma da legisla
ção em vigor e das especificações constantes do anexo nº.02,de acor-
ra
e ão com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ...ccccccccccccasare ce Cr$ 183.500.000.000,00
Receita Patrimonial ......ccccccccccerecacs crs 2.000.000.000,00
Transferências Correntes ........cccccicecte Cr$ 172.500.000.000,00
Outras Receitas Correntes ............. Ceras crs 9.000.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .....cccecccelcccc cerne Cr$ 1.500.000.000,00
Transferências de Capital ....cccccecccecoo cr$ 1.500.000.000,00
TOTAL ...ccccccrccccrecerc cerca canerarraaa Cr$ 185.000.000.000,00
| Pe 6lAU
Estância Balneária
Dei Nº 144-A
fls. 02
Art. 3º — A DESPESA será realizada na forma dos qua
áros analíticos constantes do anexo nº. 02, conforme a discriminação
seguinte:
ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração:
Superintendência .......cccccccccccc cocos .. Cr$ 3.425.000.000,00
Diretoria Administrativa .......cccccccceso crs 7.165.000.000,00
Diretoria Financeira .......ccccccccrccereroo crs 2.960.000.000,00
Diretoria Técnica .......cccccccccrcrcccanas Cr$ 171.450.000.000,00
TOTAL... cucccrccrccceas ce ceccara sao Cr$ 185.000.000.000,00
ITEM II - Despesas por Funções de Administração:
13 - Saúde e Saneamento ........cccccrerero Cr$ 181.930.000.000,00
15 - Assistência e Previdência ............ crs 3.070.000.000,00
TOTAL. cccecerecercrcrrccrerro cr. Cr$ 185.000.000.000,00
Art. 4º —- A alienação ou aguisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito.
Art. 5º - Fica o Sr. Superintendente autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta
por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da Lei nº.
4320/64.
Art. 6º - Esta. Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 1993.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1992.
Engº. ANTONIO FE ANDO DOS REIS
Prefeito) Municipal
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