| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142-A / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 1379 |
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Difitro Merispalit Lo Estância Balneária Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Com panhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1993 e dá outras providên cias. Processo nº 10977/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mmicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promúlga a seguinte lei: Art. 1º —- É aprovado o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente,.para o exercício de 1993, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 5.664.000.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros). . Art. 2º - A RECEITA será 'realizada mediante arreca dação de Serviços e Obras e outras fontes de renda, de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITA a) Serviços Contratados ................... Cr$ 5.364.000.000,00 b) Repasse da Prefeitura Municipal de São Vicente, para aumento de Capital........ Cr$ 300.000.000,00 Art. 39 - A DESPESA com investimentos serã realiza da conforme discriminação: TA W) | Pose. lt Estância Balneária Let Nº 1420A £1s.02 DESPESA a) Aquisição de Bens Móveis ......... . cr$ 5.364.000.000,00 b) Aumento de Capital ......iccccecereceos Cr$ 300.000.000,00 Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janei ro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1993. PEA Engº ANTON FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal mma