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norma nº 142-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142-A / 1992
Date 1992-12-21
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1993 e dá outras providências.
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Difitro Merispalit Lo
Estância Balneária
Dispõe sobre o Orçamento de
Investimento da CODESAVI - Com
panhia de Desenvolvimento de
São Vicente para o exercício
de 1993 e dá outras providên
cias.
Processo nº 10977/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mmicípio de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promúlga a seguinte lei:
Art. 1º —- É aprovado o Orçamento de Investimentos
da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente,.para o
exercício de 1993, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$
5.664.000.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta e quatro
milhões de cruzeiros). .
Art. 2º - A RECEITA será 'realizada mediante arreca
dação de Serviços e Obras e outras fontes de renda, de acordo com
os seguintes desdobramentos:
RECEITA
a) Serviços Contratados ................... Cr$ 5.364.000.000,00
b) Repasse da Prefeitura Municipal de São
Vicente, para aumento de Capital........ Cr$ 300.000.000,00
Art. 39 - A DESPESA com investimentos serã realiza
da conforme discriminação:
TA
W) |
Pose. lt
Estância Balneária
Let Nº 1420A
£1s.02
DESPESA
a) Aquisição de Bens Móveis ......... . cr$ 5.364.000.000,00
b) Aumento de Capital ......iccccecereceos Cr$ 300.000.000,00
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janei
ro de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1993.
PEA
Engº ANTON FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
mma

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