| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143-A / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1993, e da outras providências. |
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Estância Balneária Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Ser vidores Municipais de são Vicente para o exercício de 2993, e dá outras providên- cias. Processo nº. 10.970/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mmnicípio de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: - Art. 1º - É aprovado o Orçamento da Caixa de Previ - ãência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício ãe 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 40.600.000.000,00 (qua renta bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros). Art. 292 - A RECEITA será realizada mediante a arre cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES......ccccccrcarareeta ...Cr$ 40.504.500.000,00 Receita: Tributária.......cccccicicccccras Cr$ 101.000.000,00 receita de Contribuições.........cccccccoso Cr$ 17.400.000.000,00 ' Receita Patrimonial........ccccrcccrececaeas cr$ 2.500.000,00 Transferências Correntes.........cccccccos «Cr$ 23.000.000.000,00 Outras Receitas Correntes.........c.ccc.0 0. Cr$ 1.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL.....cccaccacesasacaenes Cr$ 95.500.000,00 Amortização de Empréstimos Concedidos...... cr 95.500.000,00 Art. 39 —- A DESPESA será realizada na forma dos qua 1 / = dros analíticos constantes do anexo nº 02, conforme discrimina- a ção seguinte: Page EL Estância Balneária Dei Nº 143-A £fls.02 ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração: Superintendência ................. crs 320.000.000,00 Serviços Administrativos ......... Cr$ 3.790.500.000,00 Serviços de Saúde ................ Ccrs 9.899.500.000,00 Serviços de Benefícios ........... Cr$ 26.590.000.000,00 , TOTAL ..c.cseccutccccccona ara aneso Cr$ 40.600.000.000,00 ITEM JII - Despesas por Funções de Administração: . 03 - Administração e Planejamento ..... Cr$ 3.710.500.000,00 13 - Saúde e Saneamento ......... Cr$ 26.359.500.000,00 15 - Assistência e Previdência ....... Cr$ 10.530.000.000,00 TOTAL ....cccccccccccrcrccerareeo Cr$ 40.600.000.000,00 Art. 4º - Fica o Sr. Superintendente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessen ta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4320/64. Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão sempre de autorização do Prefei- to. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janei- ro de 1993. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histó- ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1992. Engº. ANTONIO FER O DOS REIS Prefeito |Municipal ir O N 096 005 sTenzucsas z0'90*0z61 C09 OCS engátnipasop * secÍezTuspul TG'CC'CZ6T . SOC DCO T S3INSBEJS SELLIIGE SYUINO 0000" 0n6T U OC5 260 CCO cã STESTOJUPA SECEDTILZ ED sEIDUBIS)SUEI| G9º00"cTLT : & e DUl cUU QCG tc : =3 BEI SS ToNgeIJSNHhA CO'CE'ClLt | y ca ! Cro 00s Í sieIUDUjIseg seztazep sesang eotcorascr | : A ! O=C 06€ T setórIs souTissIlys OD sounT Tot S0'cécT . 8 063 669 7 TIpauveg sajtegdeç ep saJnç to'co'cerT . & 7 q SIVINCHIELVS SYLIID26 SVBINO CO*0SºC6cT “ s g o DOC OCS é TEINDMÍEISC C1LII28 00º CO" CocT j &Q ai ú . DEC GEG GOD T * OTT9DA PIVC SOJODTAIOS COG TO'66*DIZT 8 9! Ç : . SIvIz0S SIQÍINELELNOS svEtno CO! 66" 0TZI .8 3 500 G0C 604 9T opsUSA eJEC ss IODTAISS SOQ To'os*otzt N io] . & S- SIVIDOS SIGÍINEIBINCI 00 oc" DIZT . LEITO E ERR Tr . - 8 S 000 000 DO Lt CID INGIBINOS JC VILI-38 00º 00" 00ZT - q Qf DOC OCO T , ejustpedx] ep exe Zo'Co"zrtt ao) 093 000 CoT COBISATO cOSfnIZç BP UxeL TO*co'zztr - SOÍIAtIS 2G OgSVISIbA VII SVXVA GCtvo*zzTT : SYXVIA 0C' 00" OLTT TCC CDC LOL VIByIRELEL VILISSS 00º 00º COTT > | . caca : USD c5s s6s Op ' S5INSB50S SVLIIII% go'co" 000T . z -— el : ti: 31H04 orsznvecccezc | Griv2orls13395S] 091c79 RL72DNp - q ovrauy . : , T651 20 G19)383XI : VILZIZE 40 JUbJ) ONNS28 M e ]]]]]]][DWD O near rem ret eee” . 3INISIA OES Jd AIYSIDINAN SSLOMlAbIS SOS ploNdCIAJEC 50 VXIvO : e x , » ; =———— : t 00" OCO 00Q GCS UM *ºtttttt? WLIZOJE VO Tudo TUIOL TO'CCO 005 54 renereer QYLTJYT JC SULT30ID . 00'0GG 0US 40S Cy *tt** catNIEBOD SVLIZIFE SC TVLOL N . ros ara ES Y eae N q o TD 0CC OCO T ** SIININBCI SYLIITIL cCrdINO . e q . . 00'900 000 DOG «2 *ººtrt** S3LNIEEGI SVIINJUIASNVHL . R 8 na 2º oo!0s0 005 & terecerereoto IWINQWIELYS VLIIIIY . aja 00'C0G COG DOP LT "rttt** SIgSINGIEINO? IC vIT33Is 8 o t . “ + . .a 3 . c9*000 coo Tot vVIvyLnsTEL 4113938 pd &= É O, « . «8 a OW ns ay EO) ; satdvuts sostaceidas tossstcce- 000 005 Sé : oC ct car. | . SOGI0IINCI SONTISUANI 30 OMÓVZILHONY O E E] MELIdyI IG SYLLISIE cel2* co DINZWY ES COS IT ' . to6T 30 01)JI8IXI . VILIDJE O J9H39 ONNSIU ' .