br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 143-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143-A / 1992
Date 1992-12-21
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1993, e da outras providên­cias.
native_id1380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 4

Estância Balneária
Dispõe sobre o Orçamento da
Caixa de Previdência dos Ser
vidores Municipais de são
Vicente para o exercício de
2993, e dá outras providên-
cias.
Processo nº. 10.970/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mmnicípio de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: -
Art. 1º - É aprovado o Orçamento da Caixa de Previ -
ãência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
ãe 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que
estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 40.600.000.000,00 (qua
renta bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros).
Art. 292 - A RECEITA será realizada mediante a arre
cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº
02, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES......ccccccrcarareeta ...Cr$ 40.504.500.000,00
Receita: Tributária.......cccccicicccccras Cr$ 101.000.000,00
receita de Contribuições.........cccccccoso Cr$ 17.400.000.000,00 '
Receita Patrimonial........ccccrcccrececaeas cr$ 2.500.000,00
Transferências Correntes.........cccccccos «Cr$ 23.000.000.000,00
Outras Receitas Correntes.........c.ccc.0 0. Cr$ 1.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.....cccaccacesasacaenes Cr$ 95.500.000,00
Amortização de Empréstimos Concedidos...... cr 95.500.000,00
Art. 39 —- A DESPESA será realizada na forma dos qua
1 / =
dros analíticos constantes do anexo nº 02, conforme discrimina-
a
ção seguinte:
Page EL
Estância Balneária
Dei Nº 143-A
£fls.02
ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração:
Superintendência ................. crs 320.000.000,00
Serviços Administrativos ......... Cr$ 3.790.500.000,00
Serviços de Saúde ................ Ccrs 9.899.500.000,00
Serviços de Benefícios ........... Cr$ 26.590.000.000,00
, TOTAL ..c.cseccutccccccona ara aneso Cr$ 40.600.000.000,00
ITEM JII - Despesas por Funções de Administração: .
03 - Administração e Planejamento ..... Cr$ 3.710.500.000,00
13 - Saúde e Saneamento ......... Cr$ 26.359.500.000,00
15 - Assistência e Previdência ....... Cr$ 10.530.000.000,00
TOTAL ....cccccccccccrcrccerareeo Cr$ 40.600.000.000,00
Art. 4º - Fica o Sr. Superintendente autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessen
ta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da
Lei nº. 4320/64.
Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e
as operações de crédito dependerão sempre de autorização do Prefei-
to.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janei-
ro de 1993.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histó-
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de
1992.
Engº. ANTONIO FER O DOS REIS
Prefeito |Municipal
ir
O N
096 005 sTenzucsas z0'90*0z61
C09 OCS engátnipasop * secÍezTuspul TG'CC'CZ6T .
SOC DCO T S3INSBEJS SELLIIGE SYUINO 0000" 0n6T U
OC5 260 CCO cã STESTOJUPA SECEDTILZ ED sEIDUBIS)SUEI| G9º00"cTLT :
& e DUl cUU QCG tc : =3 BEI SS ToNgeIJSNHhA CO'CE'ClLt | y
ca ! Cro 00s Í sieIUDUjIseg seztazep sesang eotcorascr | :
A ! O=C 06€ T setórIs souTissIlys OD sounT Tot S0'cécT .
8 063 669 7 TIpauveg sajtegdeç ep saJnç to'co'cerT .
& 7 q SIVINCHIELVS SYLIID26 SVBINO CO*0SºC6cT “
s g o DOC OCS é TEINDMÍEISC C1LII28 00º CO" CocT j
&Q ai ú . DEC GEG GOD T * OTT9DA PIVC SOJODTAIOS COG TO'66*DIZT
8 9! Ç : . SIvIz0S SIQÍINELELNOS svEtno CO! 66" 0TZI
.8 3 500 G0C 604 9T opsUSA eJEC ss IODTAISS SOQ To'os*otzt N
io] .
& S- SIVIDOS SIGÍINEIBINCI 00 oc" DIZT .
LEITO E ERR Tr . -
8 S 000 000 DO Lt CID INGIBINOS JC VILI-38 00º 00" 00ZT -
q Qf DOC OCO T , ejustpedx] ep exe Zo'Co"zrtt
ao) 093 000 CoT COBISATO cOSfnIZç BP UxeL TO*co'zztr -
SOÍIAtIS 2G OgSVISIbA VII SVXVA GCtvo*zzTT :
SYXVIA 0C' 00" OLTT
TCC CDC LOL VIByIRELEL VILISSS 00º 00º COTT >
| . caca :
USD c5s s6s Op ' S5INSB50S SVLIIII% go'co" 000T .
z -— el :
ti: 31H04 orsznvecccezc | Griv2orls13395S] 091c79
RL72DNp - q ovrauy . :
, T651 20 G19)383XI
: VILZIZE 40 JUbJ) ONNS28 M
e ]]]]]]][DWD O near rem ret eee” .
3INISIA OES Jd AIYSIDINAN SSLOMlAbIS SOS ploNdCIAJEC 50 VXIvO :
e x ,
» ; =———— :
t 00" OCO 00Q GCS UM *ºtttttt? WLIZOJE VO Tudo TUIOL
TO'CCO 005 54 renereer QYLTJYT JC SULT30ID .
00'0GG 0US 40S Cy *tt** catNIEBOD SVLIZIFE SC TVLOL N .
ros
ara
ES Y eae N
q o TD 0CC OCO T ** SIININBCI SYLIITIL cCrdINO .
e q . . 00'900 000 DOG «2 *ººtrt** S3LNIEEGI SVIINJUIASNVHL .
R 8 na 2º oo!0s0 005 & terecerereoto IWINQWIELYS VLIIIIY
. aja 00'C0G COG DOP LT "rttt** SIgSINGIEINO? IC vIT33Is
8 o t . “ + .
.a 3 . c9*000 coo Tot vVIvyLnsTEL 4113938
pd &=
É O,
« .
«8 a OW ns ay
EO) ;
satdvuts sostaceidas tossstcce-
000 005 Sé :
oC ct car. | .
SOGI0IINCI SONTISUANI 30 OMÓVZILHONY
O E E]
MELIdyI IG SYLLISIE
cel2* co
DINZWY ES COS IT
' .
to6T 30 01)JI8IXI .
VILIDJE O J9H39 ONNSIU ' .

open original →