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← São Vicente (SP)

norma nº 19-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19-A / 1991
Date 1991-05-23
EmentaAutoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Autoriza o funcionamento da
Feira de Arte e Artesanato, na
Praça 22 de Janeiro, e dá ou
tras providências.
Processo nº 676/85
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneória, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização &a Feira de
Arte e Artesanato na Praça 22 de janeiro aos domingos, feriados
nacionais e municipais e nos meses de janeiro, fevereiro, julho
e dezembro, aos sábados, Gas 8 às 22 horas, observadas as prescri
ções regulamentares.
Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos
sábados e feriados nacionais e municipais é facultativa e não re
sultaráã na aplicação de qualquer penalidade ac axpositor.
Art. 2º - Somente poderão participar da Feira os
expositores legalmente autorizados pela Administração, que se en-
contrem em dia com o pagamento das respectivas taxas.
Art. 3º - A autorização terã validade de um ano,
expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independente-
mente de aviso ou notificação. '
4
Art. 40 - Independentemente do prazo, a autoriza -
ção poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sem
Estância Balneária
ADOSO É mm mana
6. Fioente. / ua
Lei Nº 0190h—
fis. 02
pre que o exigir O interesse público, ou quanão o interessado dei
xar de cumprir as determinações regulamentares.
art. 50 - O deferimento da autorização, obs rvados
os reguisitos regulamentares, Gependerã do pagamento das texas de
vidas.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 1991.
. |
Eng. ANTONIO FERRANDO DOS RETS
e Prefeito Municipal
Je
vcs/EN --

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