| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19-A / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 1381 |
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Estância Balneária Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro, e dá ou tras providências. Processo nº 676/85 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneória, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a realização &a Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de janeiro aos domingos, feriados nacionais e municipais e nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, aos sábados, Gas 8 às 22 horas, observadas as prescri ções regulamentares. Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos sábados e feriados nacionais e municipais é facultativa e não re sultaráã na aplicação de qualquer penalidade ac axpositor. Art. 2º - Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados pela Administração, que se en- contrem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3º - A autorização terã validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independente- mente de aviso ou notificação. ' 4 Art. 40 - Independentemente do prazo, a autoriza - ção poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sem Estância Balneária ADOSO É mm mana 6. Fioente. / ua Lei Nº 0190h— fis. 02 pre que o exigir O interesse público, ou quanão o interessado dei xar de cumprir as determinações regulamentares. art. 50 - O deferimento da autorização, obs rvados os reguisitos regulamentares, Gependerã do pagamento das texas de vidas. Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 1991. . | Eng. ANTONIO FERRANDO DOS RETS e Prefeito Municipal Je vcs/EN --