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norma nº 1750-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750-A / 2006
Date 2006-08-18
EmentaAutoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro - Parque Ipupiara.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade :
LEIN°T750-A
Autoriza o funcionamento de Feira de
Arte e Artesanato na Praça 22 de
Janeiro — Parque Ipupiara.
Proc. n° 28970/06 :
; TÉRCIO GARCIA, Prefeito do : Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe- são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Arte e
Artesanato na Praça 22 de Janeiro -pparque Ipupiara, aos sábados, domingos
e feriados nacionais e municipais,! das 09 às 23 'horas, observadas as
.• i ! • ' prescrições regulamentares. ;
nos
Parágrafo !Único - A montagem dos equipamentos
feriados nacionais e municipais é facultativa 'e não resultará na
aplicação de qualquer penalidade acj expositor.
i i Art. 2° - Sompnte poderão, participar da Feira os
expositores legalmente autorizados! pela Administração, que se encontrarem
em dia com o pagamento das respectivas taxas.
Art. 3° - ' A autorização terá validade de um ano,
i l i r " expirando-se o prazo sempre no dia] 31 de' dezembro, independentemente de
aviso ou notificação.
Art. 4° - Das vagas a sérémi ; preenchidas pelos
expositores, deverão ser destinadas
deficiência física. i
10% (dez por cento) para portadores de
Art. 5° - Independentemente do prazo, a autorização
poderá ser cancelada a qualquer ílempo pela Administração, sempre que o
exigir o interesse público ou quando o interessado. deixar de cumprir as
determinações regulamentares.
r
PUBLICADO KM.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mdter da Nacionalidade
LEI N° 1750-A
f.02
Art. 6° - O deferimento' da autorização, observados os
requisitos regulamentares, dependerá Ido pagamento das-taxas devidas,
i •
. . , Art. 7° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8° - Estaj Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,; em especial a Lei n°
1241-A, de 11 de abril de 2003.
São Vicente^ Cidade Monumento ' da História. Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em! Í8'de agosto de 2QQ6;
TERCMGARC
' PrefeitoiMumcipal

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