| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750-A / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro - Parque Ipupiara. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade : LEIN°T750-A Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro — Parque Ipupiara. Proc. n° 28970/06 : ; TÉRCIO GARCIA, Prefeito do : Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe- são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro -pparque Ipupiara, aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais,! das 09 às 23 'horas, observadas as .• i ! • ' prescrições regulamentares. ; nos Parágrafo !Único - A montagem dos equipamentos feriados nacionais e municipais é facultativa 'e não resultará na aplicação de qualquer penalidade acj expositor. i i Art. 2° - Sompnte poderão, participar da Feira os expositores legalmente autorizados! pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3° - ' A autorização terá validade de um ano, i l i r " expirando-se o prazo sempre no dia] 31 de' dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4° - Das vagas a sérémi ; preenchidas pelos expositores, deverão ser destinadas deficiência física. i 10% (dez por cento) para portadores de Art. 5° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer ílempo pela Administração, sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado. deixar de cumprir as determinações regulamentares. r PUBLICADO KM. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mdter da Nacionalidade LEI N° 1750-A f.02 Art. 6° - O deferimento' da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá Ido pagamento das-taxas devidas, i • . . , Art. 7° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8° - Estaj Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,; em especial a Lei n° 1241-A, de 11 de abril de 2003. São Vicente^ Cidade Monumento ' da História. Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em! Í8'de agosto de 2QQ6; TERCMGARC ' PrefeitoiMumcipal