| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o lançamento dos tributos para o Exercício Fiscal de 2000. |
| native_id | 1386 |
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insx» tf x Vioimid • /_ nearta Lei Complementar n.° .253 Dispõe sobre o lançamento dos tributos para o Exercício Fiscal de 2000. Proc. n°37193/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os tributos correspondentes ao Exercício Fiscal de 2000 serão lançados em igual número de Unidades Fiscais de Referência - UFIR's do exercício de 1999. Parágrafo único - O disposto no capitt não se aplica nos casos de alteração dos dados utilizados no cálculo dos tributos. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000. Art. 3° - Revogam-se as disposiçõej/em contrário. São Vicente, Cidade Monumeruo^da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1/999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO EM õO11! /y 9