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norma nº 253/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 253 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDispõe sobre o lançamento dos tributos para o Exercício Fiscal de 2000.
native_id1386

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Lei Complementar n.° .253
Dispõe sobre o lançamento dos tributos
para o Exercício Fiscal de 2000.
Proc. n°37193/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os tributos correspondentes ao Exercício
Fiscal de 2000 serão lançados em igual número de Unidades Fiscais de
Referência - UFIR's do exercício de 1999.
Parágrafo único - O disposto no capitt não se
aplica nos casos de alteração dos dados utilizados no cálculo dos
tributos.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõej/em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeruo^da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1/999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM õO11! /y 9

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