| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599-A / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Programa Afetividade - PROAF" do Município de São Vicente/SP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A Dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade – PROAF” do Município de São Vicente/SP e dá outras providências. Proc. n.º 12545/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o "Programa Afetividade - PROAF" nas unidades escolares e nas creches do Município de São Vicente. Parágrafo único - Consideram-se unidades escolares as Escolas e as creches que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de São Vicente. Art. 2.º - O Município de São Vicente implantará o Programa Afetividade - PROAF, para a Educação Básica em instituições escolares, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014-PNE. Parágrafo único - Entende-se por Programa Afetividade - PROAF, para os fins desta Lei, elaboração, implantação e desenvolvimento de ações para a operacionalização pedagógica, financeira e administrativa que garantam o apoio à gestão do programa para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de São Vicente nas creches e unidades escolares, considerando estratégias e práticas que dêem suporte ao desenvolvimento sócio afetivo, estimulando as áreas da linguagem, lógicomatemática, ciências sociais e naturais, descobrindo novo saberes, adquirindo melhores hábitos alimentares, além de estimular atividades culturais, lazer e esportiva, desenvolvidas pela Instituição e/ou Poder Público. Art. 3.º - O regime do Programa Afetividade - PROAF na escola fomentará a qualidade na elaboração, implementação e o desenvolvimento de ações que garantam o apoio à gestão de atendimento ao educando, conforme horários estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação e constantes ou compatíveis com o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar de cada unidade de ensino. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A fl. 02 Art. 4.º - O educando matriculado no Programa Afetividade - PROAF deverá frequentar as atividades escolares. § 1.º - O educando matriculado em um ano letivo participará do programa durante todo o ano letivo. § 2.º - Os pais dos educandos são responsáveis pela frequência às atividades e estando sujeitos às sanções previstas pela legislação. Art. 5.º - Dentro do prazo limite de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação apresentará ao Conselho Municipal de Educação, o Projeto de Implantação do Programa Afetividade - PROAF, a partir do ano letivo de 2017, que será integrado ao Plano Municipal de Educação para o mesmo período, para a apreciação e emissão das normas complementares por aquele Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único - Fica delegada à Secretaria Municipal da Educação a expedição de normas para a implementação imediata desta modalidade de ensino. Art. 6.º - Na instituição escolar, com Programa Afetividade - PROAF, serão assegurados ao educando: I - a formação básica comum referida na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); II - acompanhamento do desempenho escolar; III - atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer de cunho educacional. Art. 7.º - Para o atendimento nas unidades escolares e creches do Programa Afetividade - PROAF, o Município poderá disponibilizar profissionais, observados os critérios para a organização da rede municipal de ensino e para a distribuição do pessoal docente, técnico-pedagógico e de apoio do quadro do magistério público municipal, ou ainda por meio do estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A fl. 03 Art. 8.º - A implantação da unidade escolar, das creches e de turmas do Programa Afetividade - PROAF na rede pública municipal de ensino será realizada progressivamente, a iniciar no ano letivo de 2017. § 1.º - Cabe à Secretaria Municipal da Educação apresentar ao Conselho Municipal de Educação o Projeto de Implantação do Programa Afetividade - PROAF com planilhas onde conste a ordem e a sequência dos nomes dos estabelecimentos de ensino e as creches em que será implantado o Programa, conforme previsto no caput deste artigo e de acordo com o Plano Municipal de Educação. § 2.º - A proposta do programa afetividade - PROAF a cada período de até 2 (dois) anos, a contar da aprovação da presente Lei, poderá ser reavaliada e adequada. Art. 9.º - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar e creches, sob a orientação pedagógica da escola e, se necessário, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais. Art. 10 - São princípios do Programa Afetividade - PROAF: I - a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas sócio-esportivo-culturais; II - a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas, entre outros; III - a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares; IV - o desenvolvimento da criança de uma forma integral (corpo e mente, cognitivo e afetivo), através de relações com os outros, atividades pedagógicas, proteção e afeto; V - O direcionamento do ato educativo para a formação de grupos fortalecidos em relações de companheirismo, num projeto comprometido com a construção e reinvenção do conhecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A fl. 04 VI - o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e à gestão, a formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; VII - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; VIII - a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação infantil; IX - A construção de uma relação em que o educador, como um adulto diante da criança, tenha a possibilidade de transmitir afeto, confiança, respeito mútuo e cooperação, que será a base do trabalho a ser desenvolvido. Art. 11 - A Secretaria Municipal da Educação procurará assegurar que seja mantida na equipe de cada unidade de ensino, bem como nas creches uma coordenação específica para o Programa Afetividade-PROAF, com 40 (quarenta) horas semanais, que dará suporte às instituições envolvidas no programa. Art. 12 - A Secretaria Municipal da Educação constituirá Comissão Multidisciplinar para promover a implementação e o acompanhamento das turmas do Programa Afetividade - PROAF. § 1.º - A Comissão de que trata o caput deste artigo terá as seguintes atribuições: I - definir diretrizes das atividades curriculares, em parceria, quando for o caso; II - avaliar e acompanhar o desenvolvimento das turmas do Programa Afetividade – PROAF. § 2.º - A composição da Comissão está definida em Decreto Municipal 4514-A, de 16/3/17. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A fl. 05 Art. 13 - Estão inseridos no Programa Afetividade - PROAF, todos os educandos matriculados nas unidades escolares e creches envolvidas no programa. Art. 14 - O Município consignará nos instrumentos de planejamento orçamentário as ações e recursos necessários à aplicação do disposto nesta Lei. Art. 15 - A gestão e disponibilização de profissionais para o Programa Afetividade - PROAF, poderá ser realizada em parceria com instituições de direito privado sem fins lucrativos. Parágrafo único - A parceria poderá ser realizada com instituição que atenda aos seguintes requisitos: I - estar legalmente constituída como escola ou habilitada para atuação na área educacional; II - comprovar finalidade não lucrativa e que seus excedentes financeiros sejam aplicados em educação; III - assegurar a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica, confessional, ou ao Poder Público ou ainda a outra instituição equivalente, no caso de encerramento de atividades; IV - estar cadastrada na Secretaria Municipal de Educação; V - ter o seu Plano de Trabalho selecionado, através de processo apropriado de seleção; VI – estar com as contas aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação, no caso de prestação anterior no Município. Art. 16 - Para a efetivação da parceria, será celebrado Termo pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. § 1.º - A parceria poderá ser prorrogada mediante acordo entre as partes, dentro do prazo limite. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A fl. 06 § 2.º - Excepcionalmente, em decorrência da vigência da Lei Federal nº 13.019, de 24 de junho de 2014, iniciar-se-ão, para os Municípios, em 1.º de janeiro de 2017, os Termos requeridos por organizações da sociedade civil, que poderão ser prorrogados por prazo não superior a 6 (seis) meses, período em que será instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, visando à adaptação às normas da Lei Federal nº 13.019, de 24 de junho de 2014. Art. 17 - O Município publicará a lista das unidades e creches disponíveis para celebração de parceria, abrindo processo de seleção dos planos de trabalho, quando o caso. § 1.º - A Secretaria Municipal de Educação definirá valor fixo por aluno atendido, considerando sua faixa etária e a modalidade de atendimento, integral ou parcial. § 2.º - O total de recursos a ser repassado a cada entidade parceira, assim como as condições e prazos para o repasse de recursos serão registrados no Termo firmado. § 3.º - Os recursos financeiros poderão ser utilizados para: I - contratação através de processo seletivo e formação de pessoal; II - contratação de consultorias e assessoriais através processo seletivo especializadas de caráter educacional, pedagógico ou sócio-esportivo-culturais compatíveis com o Plano educacional; III - aquisição de material didático-pedagógico e demais itens necessários ao bom desempenho pedagógico, incluindo material de consumo; IV - aquisição e manutenção de bens duráveis; V - realização de pequenas reformas prediais, quando necessárias ou úteis a assegurar o processo de aprendizado. § 4.º - Com autorização prévia e formal da Secretaria Municipal de Educação, os recursos repassados também poderão ser utilizados para o transporte escolar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3599-A fl. 07 § 5.º - As despesas relacionadas no presente dispositivo, salvo vedação legal expressa, poderão ser utilizadas de outras fontes, estaduais ou federais. Art. 18 - A instituição parceira deverá prestar contas dos recursos recebidos em condições e prazos determinados por lei e no Termo firmado. Art. 19 - O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas no Termo ou a utilização inadequada dos recursos recebidos acarretará a devolução aos cofres públicos do valor integral das despesas irregulares. Parágrafo único - A instituição parceira que tiver irregularidade na sua prestação de contas não poderá receber novos recursos até a regularização de sua situação. Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação, desde que extinto o ajuste com a entidade parceira, assumirá a gestão integral das unidades ou realizará nova seleção de projetos, tempestivamente, evitando, de qualquer modo, qualquer interrupção prejudicial das atividades. Art. 21 – As normas, orientações e instruções necessárias à execução desta Lei serão definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 22 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal