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norma nº 3599-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599-A / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre a criação do "Programa Afetividade - PROAF" do Município de São Vicente/SP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3599-A
Dispõe sobre a criação do “Programa 
Afetividade – PROAF” do Município de 
São Vicente/SP e dá outras 
providências.
Proc. n.º 12545/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o "Programa Afetividade - PROAF" 
nas unidades escolares e nas creches do Município de São Vicente. 
Parágrafo único - Consideram-se unidades escolares as 
Escolas e as creches que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de São 
Vicente.
Art. 2.º - O Município de São Vicente implantará o Programa 
Afetividade - PROAF, para a Educação Básica em instituições escolares, de acordo 
com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, e na 
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014-PNE. 
Parágrafo único - Entende-se por Programa 
Afetividade - PROAF, para os fins desta Lei, elaboração, implantação e 
desenvolvimento de ações para a operacionalização pedagógica, financeira e 
administrativa que garantam o apoio à gestão do programa para os alunos da Rede 
Municipal de Ensino do Município de São Vicente nas creches e unidades 
escolares, considerando estratégias e práticas que dêem suporte ao 
desenvolvimento sócio afetivo, estimulando as áreas da linguagem, lógico￾matemática, ciências sociais e naturais, descobrindo novo saberes, adquirindo 
melhores hábitos alimentares, além de estimular atividades culturais, lazer e 
esportiva, desenvolvidas pela Instituição e/ou Poder Público. 
Art. 3.º - O regime do Programa Afetividade - PROAF na 
escola fomentará a qualidade na elaboração, implementação e o desenvolvimento 
de ações que garantam o apoio à gestão de atendimento ao educando, conforme 
horários estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação e constantes ou 
compatíveis com o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar de cada 
unidade de ensino.
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Art. 4.º - O educando matriculado no Programa Afetividade -
PROAF deverá frequentar as atividades escolares. 
§ 1.º - O educando matriculado em um ano letivo 
participará do programa durante todo o ano letivo. 
§ 2.º - Os pais dos educandos são responsáveis pela 
frequência às atividades e estando sujeitos às sanções previstas pela legislação. 
Art. 5.º - Dentro do prazo limite de até 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação 
apresentará ao Conselho Municipal de Educação, o Projeto de Implantação do 
Programa Afetividade - PROAF, a partir do ano letivo de 2017, que será integrado 
ao Plano Municipal de Educação para o mesmo período, para a apreciação e 
emissão das normas complementares por aquele Conselho Municipal de Educação. 
Parágrafo único - Fica delegada à Secretaria Municipal 
da Educação a expedição de normas para a implementação imediata desta 
modalidade de ensino. 
Art. 6.º - Na instituição escolar, com Programa Afetividade -
PROAF, serão assegurados ao educando: 
I - a formação básica comum referida na Lei 
Federal nº 9.394/96 (LDB); 
II - acompanhamento do desempenho escolar; 
III - atividades culturais, artísticas, esportivas e de 
lazer de cunho educacional.
Art. 7.º - Para o atendimento nas unidades escolares e creches 
do Programa Afetividade - PROAF, o Município poderá disponibilizar 
profissionais, observados os critérios para a organização da rede municipal de 
ensino e para a distribuição do pessoal docente, técnico-pedagógico e de apoio do 
quadro do magistério público municipal, ou ainda por meio do estabelecimento de 
parcerias com a sociedade civil organizada.
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Art. 8.º - A implantação da unidade escolar, das creches e de 
turmas do Programa Afetividade - PROAF na rede pública municipal de ensino 
será realizada progressivamente, a iniciar no ano letivo de 2017. 
§ 1.º - Cabe à Secretaria Municipal da Educação 
apresentar ao Conselho Municipal de Educação o Projeto de Implantação do 
Programa Afetividade - PROAF com planilhas onde conste a ordem e a sequência 
dos nomes dos estabelecimentos de ensino e as creches em que será implantado o 
Programa, conforme previsto no caput deste artigo e de acordo com o Plano 
Municipal de Educação.
§ 2.º - A proposta do programa afetividade - PROAF a 
cada período de até 2 (dois) anos, a contar da aprovação da presente Lei, poderá ser 
reavaliada e adequada.
Art. 9.º - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço 
escolar e creches, sob a orientação pedagógica da escola e, se necessário, mediante 
o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou 
instituições locais. 
Art. 10 - São princípios do Programa Afetividade - PROAF:
I - a articulação das disciplinas curriculares com 
diferentes campos de conhecimento e práticas sócio-esportivo-culturais; 
II - a constituição de territórios educativos para o 
desenvolvimento de atividades, por meio da integração dos espaços escolares com 
equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, 
parques, museus e cinemas, entre outros; 
III - a integração entre as políticas educacionais e 
sociais, em interlocução com as comunidades escolares; 
IV - o desenvolvimento da criança de uma forma 
integral (corpo e mente, cognitivo e afetivo), através de relações com os outros, 
atividades pedagógicas, proteção e afeto;
V - O direcionamento do ato educativo para a 
formação de grupos fortalecidos em relações de companheirismo, num projeto 
comprometido com a construção e reinvenção do conhecimento;
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VI - o incentivo à criação de espaços educadores 
sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e 
à gestão, a formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade 
ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; 
VII - a afirmação da cultura dos direitos humanos, 
estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, 
cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e 
de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na 
formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais 
didáticos;
VIII - a articulação entre sistemas de ensino, 
universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação 
teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo 
da educação infantil;
IX - A construção de uma relação em que o 
educador, como um adulto diante da criança, tenha a possibilidade de transmitir 
afeto, confiança, respeito mútuo e cooperação, que será a base do trabalho a ser 
desenvolvido.
Art. 11 - A Secretaria Municipal da Educação procurará 
assegurar que seja mantida na equipe de cada unidade de ensino, bem como nas 
creches uma coordenação específica para o Programa Afetividade-PROAF, com 40 
(quarenta) horas semanais, que dará suporte às instituições envolvidas no 
programa. 
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Educação constituirá 
Comissão Multidisciplinar para promover a implementação e o acompanhamento 
das turmas do Programa Afetividade - PROAF.
§ 1.º - A Comissão de que trata o caput deste artigo terá 
as seguintes atribuições:
I - definir diretrizes das atividades curriculares, em 
parceria, quando for o caso; 
II - avaliar e acompanhar o desenvolvimento das 
turmas do Programa Afetividade – PROAF.
§ 2.º - A composição da Comissão está definida em 
Decreto Municipal 4514-A, de 16/3/17.
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Art. 13 - Estão inseridos no Programa Afetividade - PROAF, 
todos os educandos matriculados nas unidades escolares e creches envolvidas no 
programa. 
Art. 14 - O Município consignará nos instrumentos de 
planejamento orçamentário as ações e recursos necessários à aplicação do disposto 
nesta Lei.
Art. 15 - A gestão e disponibilização de profissionais para o 
Programa Afetividade - PROAF, poderá ser realizada em parceria com instituições 
de direito privado sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A parceria poderá ser realizada com 
instituição que atenda aos seguintes requisitos: 
I - estar legalmente constituída como escola ou 
habilitada para atuação na área educacional;
II - comprovar finalidade não lucrativa e que seus 
excedentes financeiros sejam aplicados em educação; 
III - assegurar a destinação de seu patrimônio à 
outra escola comunitária, filantrópica, confessional, ou ao Poder Público ou ainda a 
outra instituição equivalente, no caso de encerramento de atividades;
IV - estar cadastrada na Secretaria Municipal de 
Educação;
V - ter o seu Plano de Trabalho selecionado, 
através de processo apropriado de seleção;
VI – estar com as contas aprovadas pela Secretaria 
Municipal de Educação, no caso de prestação anterior no Município.
Art. 16 - Para a efetivação da parceria, será celebrado Termo 
pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, até o limite 
máximo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
§ 1.º - A parceria poderá ser prorrogada mediante acordo 
entre as partes, dentro do prazo limite. 
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§ 2.º - Excepcionalmente, em decorrência da vigência da 
Lei Federal nº 13.019, de 24 de junho de 2014, iniciar-se-ão, para os Municípios, 
em 1.º de janeiro de 2017, os Termos requeridos por organizações da sociedade 
civil, que poderão ser prorrogados por prazo não superior a 6 (seis) meses, período 
em que será instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, 
visando à adaptação às normas da Lei Federal nº 13.019, de 24 de junho de 2014.
Art. 17 - O Município publicará a lista das unidades e creches 
disponíveis para celebração de parceria, abrindo processo de seleção dos planos de 
trabalho, quando o caso. 
§ 1.º - A Secretaria Municipal de Educação definirá valor 
fixo por aluno atendido, considerando sua faixa etária e a modalidade de 
atendimento, integral ou parcial. 
§ 2.º - O total de recursos a ser repassado a cada entidade 
parceira, assim como as condições e prazos para o repasse de recursos serão 
registrados no Termo firmado.
§ 3.º - Os recursos financeiros poderão ser utilizados 
para: 
I - contratação através de processo seletivo e 
formação de pessoal;
II - contratação de consultorias e assessoriais 
através processo seletivo especializadas de caráter educacional, pedagógico ou 
sócio-esportivo-culturais compatíveis com o Plano educacional;
III - aquisição de material didático-pedagógico e 
demais itens necessários ao bom desempenho pedagógico, incluindo material de 
consumo; 
IV - aquisição e manutenção de bens duráveis; 
V - realização de pequenas reformas prediais, 
quando necessárias ou úteis a assegurar o processo de aprendizado.
§ 4.º - Com autorização prévia e formal da Secretaria 
Municipal de Educação, os recursos repassados também poderão ser utilizados 
para o transporte escolar. 
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§ 5.º - As despesas relacionadas no presente dispositivo, 
salvo vedação legal expressa, poderão ser utilizadas de outras fontes, estaduais ou 
federais.
Art. 18 - A instituição parceira deverá prestar contas dos 
recursos recebidos em condições e prazos determinados por lei e no Termo 
firmado. 
Art. 19 - O descumprimento de quaisquer das obrigações 
estabelecidas no Termo ou a utilização inadequada dos recursos recebidos 
acarretará a devolução aos cofres públicos do valor integral das despesas 
irregulares.
Parágrafo único - A instituição parceira que tiver 
irregularidade na sua prestação de contas não poderá receber novos recursos até a 
regularização de sua situação. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação, desde que 
extinto o ajuste com a entidade parceira, assumirá a gestão integral das unidades ou 
realizará nova seleção de projetos, tempestivamente, evitando, de qualquer modo, 
qualquer interrupção prejudicial das atividades.
Art. 21 – As normas, orientações e instruções necessárias à 
execução desta Lei serão definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 – As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
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