br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 254/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 254 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso a moradores do Dique Sambaiatuba que especifica, e o fornecimento de cestas básicas de materiais de construção, para edificação de moradias populares.
native_id1393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

voai neá nearia
Lei Complementar n.° 254
Desateta área da classe dos bens de uso
comum do povo, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município e autoriza a
concessão de direito real de uso a
moradores do Dique Sambaiatuba que
especifica, e o fornecimento de cestas
básicas de materiais de construção, para
edificação de moradias populares.
Proc. n°38865/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município, as áreas de terreno a seguir descritas, no loteamento Vila
Jóquei Clube:
I - "Parte da área da antiga Quadra 86F da Vila
Jóquei Clube, atualmente aprovada através do Proc. n° 8793/95 como
Praça n° "l" (parte), com área de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados) que é dividida em lotes de 5,00m (cinco metros) de frente
por 12,00m (doze metros) da frente aos fundos, no total 10 (dez) lotes,
cuja área total tem 24,00m (vinte e quatro metros) de frente para a Rua
Francisco Emílio de Sá Júnior, Mecanizada 1966 e de quem da rua olha
para a área, à direita tem 25,00m (vinte e cinco metros) da frente
aos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Fernando
Ferrari, Mecanizada 553; tem à esquerda 25',00m (vinte e cinco/ínetros)
da frente aos fundos, onde confronta com o alinhamento /ia \Viela
Projetada "A", e nos fundos 24,00m (vinte e quatro metros)J onde
confronta com o lote 01 da Quadra 86F, encerrando a área total de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados)."
ia vònlneúri
Lei Complementar n.° 254
fl.2
II - " Área de 1.620sOOm2 (mil, seiscentos e vinte
metros quadrados), parte da antiga Quadra 86F da Vila Jóquei Clube,
atualmente aprovada através do Proc. n° 8793/95 como Praça n° 141"
(parte), contendo 27 (vinte e sete) lotes de 5,00m (cinco metros) de
frente por 12,00m (doze metros) da frente aos fundos, com área total de
1.620,00m2 (mil, seiscentos e vinte metros quadrados) que tem 65,00m
(sessenta e cinco metros) de frente para a Rua Érico Veríssimo,
Mecanizada 1971, e de quem da aia olha para esta área à direita tem
24,QOm (vinte e quatro metros) da írente aos íundos, onde confronta
com parte remanescente da Praça; à esquerda tem 12;00m (doze
metros) da frente aos íundos, onde confronta com a parte remanescente
da Praça, antiga lateral do lote 17 da Quadra 86F, e desse ponto
deflete à esquerda 90° (noventa graus) em linha reta seguindo 5;00m
(cinco metros) e deste ponto deflete à direita 90° (noventa graus),
percorrendo 12,00m (doze metros) até encontrar o alinhamento da Viela
Projetada "A", confrontando com a área remanescente da Praça, antiga
lateral do lote 17 da Quadra 86F, e nos fundos tem 70,00m (setenta
metros), onde confronta com o alinhamento da Viela Projetada "A".
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
aos munícipes abaixo relacionados, atualmeníe residentes na área do
Dique Sambaiatuba, pelo prazo de 30 (trinta) anos, concessão de direito
real de uso dos lotes numerados de l a 37, conforme Planta - Anexo l
desta Lei Complementar, que constituem as áreas descritas no art. 1°:
Lote n° Nome
01
02
03
04
05
06
Aluizio Barbosa da Silva
José Orlando dos Santos
Rogério de Souza Oliveira
Gilson Tavares de Almeida
Josivaldo Martins dos Santos
José Ednaldo dos Santos
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
ia vòalneá nearia
Lei Complementar n.° 254
fl.3
Maria Aparecida Ramos de Oliveira
Rosilene Maria da Conceição
Erisvania Vilma dos Santos
António Aldimar de Albuquerque
Maria José Santos Rocha
Admilson Oliveira Pereira
Domingos Tavares de Almeida
José Raimundo dos Santos
Edy Dias
Amaro José de Sena
Joel António Ramos
Maria de Fátima de Castro
Josefa Carmelita da Conceição
Fernando Oliveira dos Santos
Maria José dos Santos
Juliano Januário
Joselita Pedro dos Santos
Maria da Conceição Silva
Ana Maria Guilherme
Maria das Dores Oliveira Costa
Alessandra Rodrigo de Araújo
Mana Dalva Guilherme
Gilmar Manoel dos Santos
Gicelia Pereira de Almeida e Manuel Tavares de AUmeida
Ana Lice Alves do Nascimento
Elizabete Martins
iã vòalneá nearia
Lei Complementar n.° 254
fl.4
33
34
35
36
37
Cícero Cândido da Silva
Janete Araújo
Jackson Alcimar da Silva Albuquerque
Iresmar de Andrade Araújo
Constância Antonia da Costa
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer aos concessionários relacionados no art. 2°, cestas básicas
compostas por materiais de construção, no valor unitário de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lote, visando à edificação de
moradias populares, conforme Plantas - Anexos II e III desta Lei
Complementar.
Art. 4° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar os Anexos I, II e III.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições enypontrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novempfQ dç J.999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →