| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso a moradores do Dique Sambaiatuba que especifica, e o fornecimento de cestas básicas de materiais de construção, para edificação de moradias populares. |
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voai neá nearia Lei Complementar n.° 254 Desateta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso a moradores do Dique Sambaiatuba que especifica, e o fornecimento de cestas básicas de materiais de construção, para edificação de moradias populares. Proc. n°38865/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas de terreno a seguir descritas, no loteamento Vila Jóquei Clube: I - "Parte da área da antiga Quadra 86F da Vila Jóquei Clube, atualmente aprovada através do Proc. n° 8793/95 como Praça n° "l" (parte), com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) que é dividida em lotes de 5,00m (cinco metros) de frente por 12,00m (doze metros) da frente aos fundos, no total 10 (dez) lotes, cuja área total tem 24,00m (vinte e quatro metros) de frente para a Rua Francisco Emílio de Sá Júnior, Mecanizada 1966 e de quem da rua olha para a área, à direita tem 25,00m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Fernando Ferrari, Mecanizada 553; tem à esquerda 25',00m (vinte e cinco/ínetros) da frente aos fundos, onde confronta com o alinhamento /ia \Viela Projetada "A", e nos fundos 24,00m (vinte e quatro metros)J onde confronta com o lote 01 da Quadra 86F, encerrando a área total de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados)." ia vònlneúri Lei Complementar n.° 254 fl.2 II - " Área de 1.620sOOm2 (mil, seiscentos e vinte metros quadrados), parte da antiga Quadra 86F da Vila Jóquei Clube, atualmente aprovada através do Proc. n° 8793/95 como Praça n° 141" (parte), contendo 27 (vinte e sete) lotes de 5,00m (cinco metros) de frente por 12,00m (doze metros) da frente aos fundos, com área total de 1.620,00m2 (mil, seiscentos e vinte metros quadrados) que tem 65,00m (sessenta e cinco metros) de frente para a Rua Érico Veríssimo, Mecanizada 1971, e de quem da aia olha para esta área à direita tem 24,QOm (vinte e quatro metros) da írente aos íundos, onde confronta com parte remanescente da Praça; à esquerda tem 12;00m (doze metros) da frente aos íundos, onde confronta com a parte remanescente da Praça, antiga lateral do lote 17 da Quadra 86F, e desse ponto deflete à esquerda 90° (noventa graus) em linha reta seguindo 5;00m (cinco metros) e deste ponto deflete à direita 90° (noventa graus), percorrendo 12,00m (doze metros) até encontrar o alinhamento da Viela Projetada "A", confrontando com a área remanescente da Praça, antiga lateral do lote 17 da Quadra 86F, e nos fundos tem 70,00m (setenta metros), onde confronta com o alinhamento da Viela Projetada "A". Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar aos munícipes abaixo relacionados, atualmeníe residentes na área do Dique Sambaiatuba, pelo prazo de 30 (trinta) anos, concessão de direito real de uso dos lotes numerados de l a 37, conforme Planta - Anexo l desta Lei Complementar, que constituem as áreas descritas no art. 1°: Lote n° Nome 01 02 03 04 05 06 Aluizio Barbosa da Silva José Orlando dos Santos Rogério de Souza Oliveira Gilson Tavares de Almeida Josivaldo Martins dos Santos José Ednaldo dos Santos 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 ia vòalneá nearia Lei Complementar n.° 254 fl.3 Maria Aparecida Ramos de Oliveira Rosilene Maria da Conceição Erisvania Vilma dos Santos António Aldimar de Albuquerque Maria José Santos Rocha Admilson Oliveira Pereira Domingos Tavares de Almeida José Raimundo dos Santos Edy Dias Amaro José de Sena Joel António Ramos Maria de Fátima de Castro Josefa Carmelita da Conceição Fernando Oliveira dos Santos Maria José dos Santos Juliano Januário Joselita Pedro dos Santos Maria da Conceição Silva Ana Maria Guilherme Maria das Dores Oliveira Costa Alessandra Rodrigo de Araújo Mana Dalva Guilherme Gilmar Manoel dos Santos Gicelia Pereira de Almeida e Manuel Tavares de AUmeida Ana Lice Alves do Nascimento Elizabete Martins iã vòalneá nearia Lei Complementar n.° 254 fl.4 33 34 35 36 37 Cícero Cândido da Silva Janete Araújo Jackson Alcimar da Silva Albuquerque Iresmar de Andrade Araújo Constância Antonia da Costa Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos concessionários relacionados no art. 2°, cestas básicas compostas por materiais de construção, no valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lote, visando à edificação de moradias populares, conforme Plantas - Anexos II e III desta Lei Complementar. Art. 4° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II e III. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições enypontrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novempfQ dç J.999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal