| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providencias. |
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&fo^SWOMàfâz£l nearia Lei Complementar n.° Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autori/a sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providências. Proc. nu 34780/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe s3o conferidas por Lei faz saber que a Câmara Mumcipal decrete e ele sanciona e promuka a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas de terreno a seguir descritas, no loteamento Vila Jóquei Clube: I - "Área institucional com formato regular em paralelogramo com 7.321,71m* (sete mil, trezentos e vinte e um metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), tendo 00,51 m (sessenta metros e cinquenta e um centímetros) de frente para a Rua Edgard Cavalheiro; de quem da rua olha para o terreno à direita tem 121,00m (cento e vinte um metros) da frente aos fundos onde confronta com o alinhamento da Rua Anadir Dias de Carvalho' do lado esquerdo, 121,00m (cento e vinte um metros) da frente aos íundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Érico Veríssimo e 60.5 Im (sessenta metros e cinquenta e um centímetros) nos fundos onde confronta com o alinhamento da Rua Francisco Emílio de Sá Júnior." C C/srttncí Lei Complementar n.°_ 255 fl.2 II - t;Área com 650,00m2 (seiscentos e cinquenta metros quadrados) de forma triangular irregular, tendo 10,47m (dez metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Rua Edgard Cavalheiro; de quem da rua olha para o terreno, à direita tem 25;50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) da frente aos fundos; deflete à esquerda em 90° (noventa graus) percorrendo 10,QOm (dez metros); desse ponto, da frente aos fundos segue mais 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros), onde confronta com as laterais dos lotes 09 (nove) e 12 (doze) da Quadra 86E do loteamento Vila Jóquei Clube; do lado esquerdo tem 48,60m (quarenta e oito metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Érico Veríssimo, e nos fundos tem 15,27m (quinze metros e vinte e sete centímetros), onde confronta com o alinhamento da Rua Borges de Medeiros." Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente a área descrita no inciso I do artigo 1°, visando à construção de Conjunto Habitacional aos servidores públicos municipais e a área descrita no inciso II, visando à construção de creche aos servidores residentes no Conjunto, Parágrafo único - Fica a doação revogada de pleno direito se às áreas for dada destinação diversa da especificada no caput. Art. 3° - Da escritura ' de doação dos imóveis mencionados no artigo 1° constará cláusula expressa de quês a construção do Conjunto Habitacional e da creche deverá concluída no prazo de 3 (três) anos, contados da publicação destjk Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município direito de indenização à Cooperativa, a qualquer independentemente de ação ou interpelação judicial. t ílo. nearta Lei Complementar n.° 255 fl.3 Art. 4° - Os imóveis objeto das doações serão avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Ma História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novemb/o de 1999. MÁRCIO/RANÇA Prefeito Municipal