br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 255/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 255 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providencias.
native_id1401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

&fo^SWOMàfâz£l
nearia
Lei Complementar n.°
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, áreas que
especifica na Vila Jóquei Clube, e autori/a
sua doação à Cooperativa Habitacional
dos Servidores Públicos Municipais de
São Vicente - COOPHASSV e dá outras
providências.
Proc. nu 34780/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe s3o conferidas por Lei faz
saber que a Câmara Mumcipal decrete e ele sanciona e promuka a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município as áreas de terreno a seguir descritas, no loteamento Vila
Jóquei Clube:
I - "Área institucional com formato regular em
paralelogramo com 7.321,71m* (sete mil, trezentos e vinte e um
metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), tendo
00,51 m (sessenta metros e cinquenta e um centímetros) de frente para
a Rua Edgard Cavalheiro; de quem da rua olha para o terreno à
direita tem 121,00m (cento e vinte um metros) da frente aos fundos
onde confronta com o alinhamento da Rua Anadir Dias de Carvalho'
do lado esquerdo, 121,00m (cento e vinte um metros) da frente aos
íundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Érico Veríssimo e
60.5 Im (sessenta metros e cinquenta e um centímetros) nos fundos
onde confronta com o alinhamento da Rua Francisco Emílio de Sá
Júnior."
C
C/srttncí
Lei Complementar n.°_ 255
fl.2
II - t;Área com 650,00m2 (seiscentos e
cinquenta metros quadrados) de forma triangular irregular, tendo
10,47m (dez metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a
Rua Edgard Cavalheiro; de quem da rua olha para o terreno, à direita
tem 25;50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) da frente
aos fundos; deflete à esquerda em 90° (noventa graus) percorrendo
10,QOm (dez metros); desse ponto, da frente aos fundos segue mais
25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros), onde
confronta com as laterais dos lotes 09 (nove) e 12 (doze) da Quadra
86E do loteamento Vila Jóquei Clube; do lado esquerdo tem 48,60m
(quarenta e oito metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos,
onde confronta com o alinhamento da Rua Érico Veríssimo, e nos
fundos tem 15,27m (quinze metros e vinte e sete centímetros), onde
confronta com o alinhamento da Rua Borges de Medeiros."
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente a área descrita no inciso I do artigo 1°, visando à construção
de Conjunto Habitacional aos servidores públicos municipais e a área
descrita no inciso II, visando à construção de creche aos servidores
residentes no Conjunto,
Parágrafo único - Fica a doação revogada de pleno
direito se às áreas for dada destinação diversa da especificada no
caput.
Art. 3° - Da escritura ' de doação dos imóveis
mencionados no artigo 1° constará cláusula expressa de quês a
construção do Conjunto Habitacional e da creche deverá
concluída no prazo de 3 (três) anos, contados da publicação destjk
Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município
direito de indenização à Cooperativa, a qualquer
independentemente de ação ou interpelação judicial.
t ílo.
nearta
Lei Complementar n.° 255
fl.3
Art. 4° - Os imóveis objeto das doações serão
avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei
Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da donatária.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento Ma História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novemb/o de 1999.
MÁRCIO/RANÇA
Prefeito Municipal

open original →