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norma nº 256/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 256 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 25.6
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, através da
Caixa Económica Federal, na Qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências.
Proc. n° 36738/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atnbuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa
Económica Federal, até o valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil reais), obedecidas as prescrições legais à contratação de
operações de crédito dessa espécie.
Parágrafo único - Os recursos resultantes da
operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, e serão obrigatoriamente
aplicados na execução de Projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros -
PNAFM.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar em
contragarantia ao Tesouro Nacional, em caráter irrevogável e
irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das
receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea
Cib" e § 3Ú da Constituição Federal.
Parágrafo único - O procedimento autonzadcwio
caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese
inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo F ode
Executivo, ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer
em nome da União, a transferência dos referidos recursos par
quitação do débito.
;
Custano ,
Lei Complementar n.° 256.
11.2
Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, Diretona de Controle, da Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais), o qual será coberto com os
recursos do financiamento previsto no artigo 1° desta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da
operação de crédito de que trata esta Lei Complementar serão
consignados como receita no Orçamento do Município.
Art. 4° - O Orçamento do Município consignará.
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei Complementar.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposiçõe/em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de iioveniraro.de/1999.
MÁRCIC/FRANÇA
Prefeito/ Municipal

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