| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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\ s vá f» c f nearia. Lei Complementar n.° 25.6 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Proc. n° 36738/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atnbuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), obedecidas as prescrições legais à contratação de operações de crédito dessa espécie. Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de Projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM. Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar em contragarantia ao Tesouro Nacional, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea Cib" e § 3Ú da Constituição Federal. Parágrafo único - O procedimento autonzadcwio caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo F ode Executivo, ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer em nome da União, a transferência dos referidos recursos par quitação do débito. ; Custano , Lei Complementar n.° 256. 11.2 Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Diretona de Controle, da Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), o qual será coberto com os recursos do financiamento previsto no artigo 1° desta Lei Complementar. Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei Complementar serão consignados como receita no Orçamento do Município. Art. 4° - O Orçamento do Município consignará. anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei Complementar. Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposiçõe/em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de iioveniraro.de/1999. MÁRCIC/FRANÇA Prefeito/ Municipal