| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Concede 50% de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica |
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Lei Complementar n° 1 Concede s0% de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica. Proc. n° 37058/99 que a Camará Municipal Lei Complementar: PM111">"' a s: MÁRCIÒJWUNÇA Prefeito ÍMunicipal C .3 W? PULICADO E M 3? ///