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norma nº 257/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 257 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaConcede 50% de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica
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Lei Complementar n°
1
Concede s0% de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, nas
condições que especifica.
Proc. n° 37058/99
que a Camará Municipal
Lei Complementar: PM111">"'
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s:
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Prefeito ÍMunicipal
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