| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU dos Conjuntos Habitacionais São Vicente C1 e C2, de interesse social, em área que especifica na Cidade Náutica. |
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instanca Lei Complementar n.° 258 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU dos Conjuntos Habitacionais São Vicente Cl e C2, de interesse social, em área que especifica na Cidade Náutica. Proc. n° 4575/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Projeto Arquitetômco - Anexos I e II desta Lei Complementar e a conceder licença para construção pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU dos Conjuntos Habitacionais São Vicente Cl e C2, constituídos por 128 (cento e vinte e oito) unidades cada, em área de 11.479,60m2 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na Rua Waldemar Geraldo Zanchi s/n, na Quadra 128, na Cidade Náutica. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o Anexo III - Desmembramento^da Quadra 128 da Cidade Náutica. Art. 2° - Esta Lei Complementar emtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. i\ / São Vicente, Cidade Monumentfl ^a/H/stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezeml MRCIO ERANÇA Prefeito/iWunicipal