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norma nº 258/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 258 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU dos Conjuntos Habitacionais São Vicente C1 e C2, de interesse social, em área que especifica na Cidade Náutica.
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instanca
Lei Complementar n.° 258
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto e conceder licença para
construção pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU dos
Conjuntos Habitacionais São Vicente Cl e
C2, de interesse social, em área que
especifica na Cidade Náutica.
Proc. n° 4575/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
o Projeto Arquitetômco - Anexos I e II desta Lei Complementar e a
conceder licença para construção pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU dos Conjuntos Habitacionais São Vicente Cl e C2,
constituídos por 128 (cento e vinte e oito) unidades cada, em área de
11.479,60m2 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), na Rua Waldemar
Geraldo Zanchi s/n, na Quadra 128, na Cidade Náutica.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei Complementar o Anexo III - Desmembramento^da Quadra
128 da Cidade Náutica.
Art. 2° - Esta Lei Complementar emtra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
i\ / São Vicente, Cidade Monumentfl ^a/H/stória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezeml
MRCIO ERANÇA
Prefeito/iWunicipal

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