| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 1405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
;ffi ~-*sr "«r\& LvSKf, l. -Ev V-^ K*! OT^SMft ^^w I Anoxo A- Yi ^^^^^^^0^-^^ /* / - /p ; t> s t« nciíi vòalneart n Lei Complementar n.° 259 Projeto de Lei Complementar n° 36/99 de autoria do Vereador Emmanuel Pinieutel Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis e dá outras providências. Proc. n° 8406/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou regularizada em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de uso residencial, desde que as áreas a regularizar não comprometam a segurança e atendam às exigências desta Lei Complementar. § 1° - O disposto no caput aplica-se, inclusive, às obras que tenham sido objeto de embargo, até a data da publicação desta Lei Complementar, desde que não ultrapassem 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída. § 2° - Nos termos do caput, só poderão ser regulanzados os imóveis cujas obras tiverem fundação, estrutura, cobertura e ligação de água e luz. Art. 2° - Poderão ser regularizadas as construções e coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial desde que atendam aos requisitos do art. 1°. PUBLÍCAOO KM /& I/J, * Lei Complementar n.° 259 fl.2 Parágrafo único - É permitida a regularização ou aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das edificações de uso residencial desde que as paredes divisórias com outros imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de acesso que possa representar devassa à privacidade dos vizinhos. Art. 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei Complementar. Art. 4° - A regularização ou aprovação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à área a regularizar ou aprovar. Art. 5° - A Carta de Habitação será expedida após a apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Alteração e o recolhimento da importância prevista no art. 4°. Art. 6° - A presente anistia refere-se unicamente à postura edilícia e não confere o direito de propriedade ao anistiado. Art. 7° - Os responsáveis deverão requerer alvará de licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização. Art. 8° - Aplicar-se-ão ex-officio as disposições da presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Lei Complementar n.° 259 Í13 Parágrafo único - Os processos arquivados poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da Prefeitura. A r t. 9° - O não-recolhimento dos impostos e taxas devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, implicará na expedição ex-officio do alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva. Art. 10 - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo previsto no art. 3° sujeitará o infrator à propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições err^ contrário. São Vicente, Cidade Monumento d# História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembrjO de 1999. MÁRCIO IJ(ANÇA Prefeito Municipal