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norma nº 259/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaDispõe sobre a regularização de construções reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 259
Projeto de Lei Complementar n° 36/99
de autoria do
Vereador Emmanuel Pinieutel
Dispõe sobre a regularização de
construções, reformas, ampliações ou
acréscimos de alvenaria em imóveis e dá
outras providências.
Proc. n° 8406/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma,
ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou
regularizada em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de
uso residencial, desde que as áreas a regularizar não comprometam a
segurança e atendam às exigências desta Lei Complementar.
§ 1° - O disposto no caput aplica-se, inclusive, às
obras que tenham sido objeto de embargo, até a data da publicação
desta Lei Complementar, desde que não ultrapassem 250m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) de área construída.
§ 2° - Nos termos do caput, só poderão ser
regulanzados os imóveis cujas obras tiverem fundação, estrutura,
cobertura e ligação de água e luz.
Art. 2° - Poderão ser regularizadas as construções e
coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos
recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial desde
que atendam aos requisitos do art. 1°.
PUBLÍCAOO KM /& I/J,
*
Lei Complementar n.° 259
fl.2
Parágrafo único - É permitida a regularização
ou aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das
edificações de uso residencial desde que as paredes divisórias com
outros imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de
acesso que possa representar devassa à privacidade dos vizinhos.
Art. 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata
esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador
do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei
Complementar.
Art. 4° - A regularização ou aprovação de que trata
esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à área a
regularizar ou aprovar.
Art. 5° - A Carta de Habitação será expedida após a
apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Alteração e o
recolhimento da importância prevista no art. 4°.
Art. 6° - A presente anistia refere-se unicamente à
postura edilícia e não confere o direito de propriedade ao anistiado.
Art. 7° - Os responsáveis deverão requerer alvará de
licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização.
Art. 8° - Aplicar-se-ão ex-officio as disposições da
presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que
tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento.
Lei Complementar n.° 259
Í13
Parágrafo único - Os processos arquivados
poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e
preenchidas as exigências da Prefeitura.
A r t. 9° - O não-recolhimento dos impostos e taxas
devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de
deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de
Obras e Meio Ambiente, implicará na expedição ex-officio do alvará e
na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva.
Art. 10 - A omissão na formulação do pedido de
regularização no prazo previsto no art. 3° sujeitará o infrator à
propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data
da publicação.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições err^ contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d# História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembrjO de 1999.
MÁRCIO IJ(ANÇA
Prefeito Municipal

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