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norma nº 276/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 276 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 276
Projeto de Lei Complementar n" 07/00
de autoria da
Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
5% (cinco por cento) aos servidores da
Câmara Municipal de São Vicente.
Proc. n° 13026/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a
partir de 1° de fevereiro de 2000, os padrões de vencimento dos servidores
em atividade, os proventos e as pensões pagas pela Câmara Municipal de
São Vicente.
Art. 2° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de 2000,
abono mensal no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) aos servidores
públicos em atividade, aos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal
de São Vicente.
Parágrafo único - O abono mensal de que trata o
capitt não se incorporará ao padrão de vencimento, aos proventos e às
pensões para qualquer efeito.
Art. 3° - As despesas com a execução do disposto nesta
Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar ewtBk em v/igor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2000.
/A / Art. 5° - Revogam-se as disposic/pes eip contrário.
São Vicente, Cidade Monumento /4a Histpría Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 28 de março oe/2í
MÁRCIO FR
Prefeito M

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