| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 1406 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 276 Projeto de Lei Complementar n" 07/00 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 13026/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2000, os padrões de vencimento dos servidores em atividade, os proventos e as pensões pagas pela Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de 2000, abono mensal no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) aos servidores públicos em atividade, aos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único - O abono mensal de que trata o capitt não se incorporará ao padrão de vencimento, aos proventos e às pensões para qualquer efeito. Art. 3° - As despesas com a execução do disposto nesta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar ewtBk em v/igor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2000. /A / Art. 5° - Revogam-se as disposic/pes eip contrário. São Vicente, Cidade Monumento /4a Histpría Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 28 de março oe/2í MÁRCIO FR Prefeito M