| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de edificação de Cemitério Vertical, mediante contrapartida representada por construções em área do São Vicente Atlético Clube, pavimentação de trecho da Rua Francisco Soares Serpa e urbanização de área em recuo frontal de terreno na Rua Lima Machado nº 563. |
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ia 8 Cidade Monumento dii História Pálriu Mii t cr dn Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 277 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de edificação de Cemitério Vertical, niediaiile contrapartida representada por construções em área do São Vicente Atlético Clnbe, pavimentação de trecho da Rua Francisco Soares Serpa e urbanização de área em recuo frontal de terreno na Rua Uma Machado n" 563. Proc. »" 11078/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, a aprovar projeto de construção de edificação de Cemitério Vertical na Rua Lima Machado n° 563, de acordo com a proposta, memorial descritivo e plantas constantes do Anexo í, que constituem parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, o seguinte: l - construção de arquibancada em concreto armado, de dependências e de equipamentos sociais e esportivos e reformas em área do São Vicente Atlético Clube; II -- pavimentação da Rua Francisco Soares Serpa, trecho compreendido entre a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior e o Largo da Saudade; J^— (L LFA COMPLEMENTAR N° 277 11.02 II I - construção de abrigo em ponto de parada de ônibus, conforme padrão da Prefeitura Municipal e instalação de bancos e mesas, com paisagismo, em área de recuo frontal de terreno localizado na Rua Lima Machado n° 563. Parágrafo único - A contrapartida mencionada nos incisos l, II e III será executada nos termos dos memoriais descritivos, plantas, avaliação e Parecer Técnico constante do Anexo II, que constitui parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que trata o art. 2° deverão ser iniciadas até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar. Art. 4° - A aprovação do projcto de construção de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e assinatura do Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida. Parágrafo único - O Termo de Compromisso mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a publicação desta Lei Complementar. Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção do projcto de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que está cumprindo a contrapartida. Parágrafo único - Ficará o Alvará de Construção automaticamente suspenso e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado peio interessado. (,i(liKÍL' i\h>nnniL'n!t> titi Muter tlti Nt LEI COMPLEMENTAR N° 277 11.03 Art. 6° - A expedição da Carta de Habitação da Construção ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria pela Prefeitura. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2(yoO. MRCIO'FI Prefeito Municipal