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norma nº 277/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 277 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de edificação de Cemitério Vertical, mediante contrapartida representada por construções em área do São Vicente Atlético Clube, pavimentação de trecho da Rua Francisco Soares Serpa e urbanização de área em recuo frontal de terreno na Rua Lima Machado nº 563.
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Cidade Monumento dii História Pálriu
Mii t cr dn Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 277
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto de construção de edificação de
Cemitério Vertical, niediaiile contra￾partida representada por construções em
área do São Vicente Atlético Clnbe,
pavimentação de trecho da Rua Francisco
Soares Serpa e urbanização de área em
recuo frontal de terreno na Rua Uma
Machado n" 563.
Proc. »" 11078/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da
Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, a aprovar projeto de
construção de edificação de Cemitério Vertical na Rua Lima Machado n°
563, de acordo com a proposta, memorial descritivo e plantas constantes do
Anexo í, que constituem parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada
no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, o
seguinte:
l - construção de arquibancada em concreto armado,
de dependências e de equipamentos sociais e esportivos e reformas em área
do São Vicente Atlético Clube;
II -- pavimentação da Rua Francisco Soares Serpa,
trecho compreendido entre a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior e o Largo
da Saudade;
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(L
LFA COMPLEMENTAR N° 277
11.02
II I - construção de abrigo em ponto de parada de
ônibus, conforme padrão da Prefeitura Municipal e instalação de bancos e
mesas, com paisagismo, em área de recuo frontal de terreno localizado na
Rua Lima Machado n° 563.
Parágrafo único - A contrapartida mencionada nos
incisos l, II e III será executada nos termos dos memoriais descritivos,
plantas, avaliação e Parecer Técnico constante do Anexo II, que constitui
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que
trata o art. 2° deverão ser iniciadas até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4° - A aprovação do projcto de construção de que
trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo
estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e
assinatura do Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura
Municipal de São Vicente, ratificando os prazos e estabelecendo garantias
para o atendimento da contrapartida.
Parágrafo único - O Termo de Compromisso
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias
após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção do projcto de
que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar
que está cumprindo a contrapartida.
Parágrafo único - Ficará o Alvará de Construção
automaticamente suspenso e a obra embargada, independentemente de
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a
ser desrespeitado peio interessado.
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Muter tlti Nt
LEI COMPLEMENTAR N° 277
11.03
Art. 6° - A expedição da Carta de Habitação da
Construção ficará condicionada à apresentação de documento
comprobatório do cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria
pela Prefeitura.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2(yoO.
MRCIO'FI
Prefeito Municipal

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