| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217-A / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a celebrar termo de confissão e parcelamento de débito previdenciário para com o instituto de previdência dos servidores municipais de São Vicente. |
| native_id | 1408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2217-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previden ciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc, n° 39796709 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previden ciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente^ conforme Minuta anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ! Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * São Vicente, , Cidade Momunebto ida História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro ue 2ÍOOJ Èfiã~~&~^)L mjgmJm ..... . .,; ••s:;~.'y:r,r:^-r-f.^<>^ 7c^.V^^ . • - Cettula Maier da-Naciènalidade ^ /j"" ^-ií» MINUTA DE-TERMO DE CONÍISSÃO E PAJR.CELAJMENTO DE DÉBITO PREVTDENCIÁRIO , Que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede aã Rua Frei Gaspar n° 384.,- -Ceníro;, São Vicente,.- SP, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/GOG1~9; neste ato representada pelo -Prefeito Municipal, Sr. TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIpR; brasileiro; casado, portador da Cédula de Identidade RG.n0 .-. L . . e do CPF n° / e de outro lado. o .ÍNSTnOTQ-PE J PREVIDÊNCIA. 'DOS: SERVIDORES MUNICIPAIS DE .SÃO VICENTE, adiante denominadp INSTITUTO, com representação nos termos da Lei Complementar.n°'498, de 29 de março de 2006? • neste .. -ato ;• 'representado - pelo Superintendente, portador .da Cédula de- Identidade RG n° e do CPF n° , semeado pelo Decreto u° , de de de 7 que • ' " ! •Considerando "que • o INSTITUTO detém crédito junto - à PREFEITURA^-no valor de R$ C_J, ataalizaúode cpnfomiidade com o pre-wsto.aa'legislação vigente, - • • í-: . ..':•''.. i. Considerando'' o ; disposto na Lei n° 1988-A,_de 17 de .maio de 2008, que autorizado parceiamento dos débitos previdenciârios.. da PI^EEITUkA .perante.o INSTITUTO, com base no que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 199S, e a Portaria- MPS n° 4.992, de 05 de| fevereiro de 1999, bem como para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos da Portaria'MPS n° 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores, RESOLVEM: CLÁUSULA PRIMEIRA A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor de RS ( X atuaíizada pela Taxa SELIC e -acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da'data de vencimento. MOO. 252 Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA;SEGUNBA A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em ( ) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$ CLAUSULA TERCEIRA O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do presente Termo, observado o seguinte critério: I- atuaiização pela Taxa SELIC; H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da data do vencimento. CLÁUSULA QUARTA ! 0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange; 1 - contribuiçõea patronais, indicadas por mês-de competência, atoalizadas. conforme; se demonstra em planilha anexa a este Termo, e II - contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 508/07, e demonstradas na planilha anexa. CLAUSULA QUINTA As parcelas, que terão o valor inicial de RS ' ( \o pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no dia de de , e as demais no dia ; dos meses subsequentes, e serão atualizadas-na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC. Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará: I- acréscimo de juros à taxa de I % (um por cento) ao -mês; II- atuaiização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC; Hl- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito. ^^.•K^v^v -CU(Me'M(fnifni^^á^ístor'tíi^átría-. Cellula Maíer da Nacionalidade CLAUSULA SEXTA í Havendo interesse eníre as partes., a PREFEITURA poderá antecipar o pagamento das parcelas^ fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos, sempre que se encontrar em situação financeira superavitária. CLAUSULA SÉTIMA Havendo atraso zto pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendose os saldos remanescentes às vias executivas. CLÁUSULA OITAVA ' Todos os valores constantes neste Termo são'considerados líquidos, certos e exigíveis.- ' ' j ' • CLÁUSULA NONA O extraio 'do presente Termo será publicado. CLAUSULA DECIMA Sem. prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento das parcelas em atraso será -considerada ato de mera liberalidade do INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer remissão de direitos sobre os valores convencionados. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento dê causa. MOD. 252 Cellula Mater da Nacionalidade E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: Ass. RG Ass. RG MOD. 252