br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2217-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217-A / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAutoriza o poder executivo a celebrar termo de confissão e parcelamento de débito previdenciário para com o instituto de previdência dos servidores municipais de São Vicente.
native_id1408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2217-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de
Débito Previden ciário para com o
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Proc, n° 39796709
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previden ciário para com o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente^
conforme Minuta anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário. !
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
*
São Vicente, , Cidade Momunebto ida História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro ue 2ÍOOJ
Èfiã~~&~^)L mjgmJm ..... . .,; ••s:;~.'y:r,r:^-r-f.^<>^
7c^.V^^ . • - Cettula Maier da-Naciènalidade
^ /j"" ^-ií»
MINUTA DE-TERMO DE CONÍISSÃO E PAJR.CELAJMENTO DE DÉBITO
PREVTDENCIÁRIO ,
Que entre si fazem, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada
PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede aã Rua Frei
Gaspar n° 384.,- -Ceníro;, São Vicente,.- SP, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/GOG1~9; neste ato representada pelo -Prefeito Municipal, Sr.
TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIpR; brasileiro; casado, portador da
Cédula de Identidade RG.n0 .-. L . . e do CPF n° / e de
outro lado. o .ÍNSTnOTQ-PE J PREVIDÊNCIA. 'DOS: SERVIDORES
MUNICIPAIS DE .SÃO VICENTE, adiante denominadp INSTITUTO, com
representação nos termos da Lei Complementar.n°'498, de 29 de março de
2006? • neste .. -ato ;• 'representado - pelo Superintendente,
portador .da Cédula de- Identidade RG n°
e do CPF n° , semeado pelo Decreto u° ,
de de de 7 que
• ' " ! •Considerando "que • o INSTITUTO
detém crédito junto - à PREFEITURA^-no valor de R$ C_J,
ataalizaúode cpnfomiidade com o pre-wsto.aa'legislação vigente,
- • • í-: . ..':•''.. i. Considerando'' o ; disposto na Lei n°
1988-A,_de 17 de .maio de 2008, que autorizado parceiamento dos débitos
previdenciârios.. da PI^EEITUkA .perante.o INSTITUTO, com base no
que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 199S, e a
Portaria- MPS n° 4.992, de 05 de| fevereiro de 1999, bem como para a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos
da Portaria'MPS n° 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores,
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor de
RS ( X atuaíizada pela Taxa SELIC e -acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da'data de vencimento.
MOO. 252
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA;SEGUNBA
A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em
( ) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$
CLAUSULA TERCEIRA
O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do
presente Termo, observado o seguinte critério:
I- atuaiização pela Taxa SELIC;
H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a
partir da data do vencimento.
CLÁUSULA QUARTA !
0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange;
1 - contribuiçõea patronais, indicadas por mês-de competência, atoalizadas.
conforme; se demonstra em planilha anexa a este Termo, e
II - contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 508/07, e
demonstradas na planilha anexa.
CLAUSULA QUINTA
As parcelas, que terão o valor inicial de RS ' ( \o pagas
mensalmente, vencendo-se a primeira no dia de de
, e as demais no dia ; dos meses subsequentes, e serão
atualizadas-na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC.
Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará:
I- acréscimo de juros à taxa de I % (um por cento) ao -mês;
II- atuaiização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC;
Hl- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito.
^^.•K^v^v -CU(Me'M(fnifni^^á^ístor'tíi^átría-.
Cellula Maíer da Nacionalidade
CLAUSULA SEXTA í
Havendo interesse eníre as partes., a PREFEITURA poderá antecipar o
pagamento das parcelas^ fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos,
sempre que se encontrar em situação financeira superavitária.
CLAUSULA SÉTIMA
Havendo atraso zto pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente
instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de
notificação ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendo￾se os saldos remanescentes às vias executivas.
CLÁUSULA OITAVA '
Todos os valores constantes neste Termo são'considerados líquidos, certos e
exigíveis.- ' ' j ' •
CLÁUSULA NONA
O extraio 'do presente Termo será publicado.
CLAUSULA DECIMA
Sem. prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento
das parcelas em atraso será -considerada ato de mera liberalidade do
INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer
remissão de direitos sobre os valores convencionados.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer
controvérsia a que este instrumento dê causa.
MOD. 252
Cellula Mater da Nacionalidade
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de
igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de
Prefeito Municipal
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
Ass.
RG
Ass.
RG
MOD. 252

open original →