| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916-A / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3916-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 36/19 de autoria do Vereador Alexandre Rodrigues Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Défi cit de Atenção e Hiperatividade-TDAH. Proc. nº 23070/19 . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH, assegurando- lhe seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e de outros elementos que favorecem a distração. Parágrafo único - É direito do aluno diagnosticado realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente de Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização. Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art. 3º - As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória. Parágrafo único – Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3916-A Página 2 de 2 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal