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norma nº 3916-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3916-A / 2019
Date 2019-07-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3916-A
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Projeto de Lei nº 36/19 de autoria do
Vereador Alexandre Rodrigues 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas 
públicas e particulares do Município a 
disponibilizarem cadeiras em locais determinados 
aos portadores de Transtorno de Défi cit de Atenção 
e Hiperatividade-TDAH. 
Proc. nº 23070/19 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de São 
Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos 
alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH, assegurando- lhe seu 
posicionamento afastado de janelas, cartazes e de outros elementos que favorecem a distração.
Parágrafo único - É direito do aluno diagnosticado realizar as atividades de avaliação 
e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente de 
Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização. 
Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos 
pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico
especialista em neurologia ou psiquiatria. 
Art. 3º - As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na 
organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o
significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos 
didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que 
apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da 
escola, respeitada a frequência obrigatória. 
Parágrafo único – Deverão também promover formação continuada sobre os temas 
relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade,
para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão 
acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, 
recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3916-A
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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