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norma nº 1815-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815-A / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1815-A
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
adiantamento mensal ao 3° Sub￾grupamento do 6° Grupamento de
Bombeiros do. Estado de São Paulo, . •*>f* * •* Li ' 'j' v>
localizado em São Vicente, para os fins
que especifica.
Proc. n° 43009/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
jicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por _Lei, faz saber que
a iCâmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até RS 4.000,00 (quatro
mil reais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado
de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de
manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22
de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.
Parágrafo único - O adiantamento destina-se à
realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento,
atribuídos ao Município no Convénio mencionado no caput, desde que não
s'e refiram a parcelas de serviço ou compra de maior vulto que possa ser
realizada de uma só vez, nos termos do artigo 24, Et da Lei.Federal n° 8666,
de 21 de junho de 1993. • • • -
Art. 2° - A prestação de contas dos. valores recebidos
deverá ser apresentada'até o último dia útil de • cada.'mês,. para análise e
aprovação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos. cofres
municipais a quantia não-utilizada no período para ò-fim que.se destina.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de Sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuniento d^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de/2{K)6)
TEROÍOGARG^IA
BrefeiKTMunicip i

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