| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276-A / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º da lei nº 1815-a, de 15.12.06, que autoriza o poder executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º subgrupamento do 6º grupamento de bombeiros do estado de são paulo, localizado em são vicente, para os fins que especifica. |
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y^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2276-A Altera a redação do capui do art. 1° da Lei n° 1815-A, de 15.12.06, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. Proc. n° 43009/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar corn a seguinte redação o caput do art 1° da Lei n° 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, mantido o parágrafo único: "Art. 1° - Pica o P.oder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês. da quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao 3° Subgrupamento do 6° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lein°951-A; de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento /da/áBistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de> GARCIA Municinal