| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389-A / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pela Lei nº 2276-A, de 11.12.09 que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3389-A Altera a redação do caput do art. 1.º da Lei n.º 1815-A, de 15.12.06, alterada pela Lei n.º 2276-A, de 11.12.09 que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3.º Subgrupamento do 6.º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. Proc. n.º 43009/06 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei n.º 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n.º 2276-A, de 11.12.09, mantido o parágrafo único: “Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao 3.º Subgrupamento do 6.º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei n.º 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal