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norma nº 3389-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3389-A / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pela Lei nº 2276-A, de 11.12.09 que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3389-A
Altera a redação do caput do art. 1.º da 
Lei n.º 1815-A, de 15.12.06, alterada pela 
Lei n.º 2276-A, de 11.12.09 que autoriza o 
Poder Executivo a efetuar adiantamento 
mensal ao 3.º Subgrupamento do 6.º 
Grupamento de Bombeiros do Estado de São 
Paulo, localizado em São Vicente, para os fins 
que especifica.
Proc. n.º 43009/06
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do
art. 1.º da Lei n.º 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
n.º 2276-A, de 11.12.09, mantido o parágrafo único:
“Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 
adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) ao 3.º Subgrupamento do 6.º Grupamento de Bombeiros do Estado de São 
Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de manutenção 
previstas no Convênio autorizado pela Lei n.º 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, 
durante o respectivo prazo de vigência.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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