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norma nº 3927-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927-A / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Remanejamento das Emendas Impositivas", alterando os Anexos II, VI, VII, VIII, IX e Relação de Ações da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, de nº 3851-A, de 14 de dezembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3927-A
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 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando “Remanejamento das 
Emendas Impositivas”, alterando os Anexos II, VI, VII, 
VIII, IX e Relação de Ações da Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2019, de nº 3851-A, de 14 de 
dezembro de 2018. 
Proc. nº 29365/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.787.777,50 (um milhão, 
setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), 
objetivando “Remanejamento das Emendas Impositivas, alterando os Anexos II, VI, VII, VIII, IX e 
Relação de Ações da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, de nº 3851-A, de 14 de 
dezembro de 2018 assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor
02.04.01.13.392.0037.2229.01.3.3.90.30.00 Festival de Quadrilhas 2019 10.000,00
02.04.01.13.392.0037.2230.01.3.3.90.30.00 Banda MatteoBei 10.000,00
02.13.01.26.782.0041.2219.01.3.3.90.39.00 Implantação de Lombofaixas 120.000,00
02.18.01.10.301.0027.2220.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Humaitá 100.000,00
02.18.01.10.301.0027.2221.01.3.3.90.39.00 Reforma da Academia da Saúde, Humaitá 65.000,00
02.18.01.10.301.0027.2224.01.3.3.90.39.00 Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades 
Básicas de Saúde 89.965,50
02.18.01.10.301.0027.1497.01.4.4.90.52.00 Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades 
Básicas de Saúde 108.000,00
02.18.01.10.301.0027.1498.01.4.4.90.52.00 Aquisição de elevador para o Hospital Municipal 236.110,25
02.18.01.10.301.0027.2225.01.3.3.90.39.00 Serviços de Modernização de Elevador 2 – Hospital 
Municipal 28.701,75
02.18.01.10.301.0027.2226.01.3.3.90.30.00 Climatização 15.000,00
02.18.01.10.301.0027.2226.01.3.3.90.39.00 Climatização 18.000,00
02.18.01.10.301.0027.1499.01.4.4.90.52.00 Climatização 267.000,00
02.18.01.10.301.0027.2227.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Japuí 30.000,00
02.18.01.10.301.0027.2228.01.3.3.90.30.00 Aquisição de Medicamentos para Atenção Básica 175.000,00
02.18.01.10.301.0027.1500.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para CAPS Infantil e CAPS 
Mater 50.000,00
02.18.01.10.301.0027.1501.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para P.A. Parque das Bandeiras 60.000,00
02.18.01.10.301.0027.2232.01.3.3.90.39.00 Reforma do P.A. Parque das Bandeiras 60.000,00
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Cidade Monumento da História Pátria
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LEI N.º 3927-A
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Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, 
no montante de R$ 1.787.777,50 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e 
setenta e sete reais e cinqüenta centavos) dos créditos orçamentários abaixo discriminados 
conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64:
02.18.01.10.301.0027.1502.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para ESF Vila Ema 40.000,00
02.18.01.10.301.0027.1503.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para ESF Samaritá 40.000,00
02.18.01.10.301.0027.2233.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Samaritá 60.000,00
02.18.01.10.301.0027.1504.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para ESF Gleba 20.000,00
02.20.01.27.812.0051.1495.01.4.4.90.52.00 Aquisição de 3 (três) Academias ao Ar Livre 50.000,00
02.20.01.27.812.0051.1496.01.4.4.90.52.00 Compra de Playgrounds para Praça 83 e 45 e Ministro 
Marcos Freire 50.000,00
02.20.01.27.812.0051.2222.01.3.3.90.39.00 Reforma de alombrado, portões e pintura da Praça João 
Carlos P. Silva 45.000,00
02.20.01.27.812.0051.2223.01.3.3.90.30.00 Aquisição de materiais esportivos 20.000,00
02.20.01.27.812.0051.2231.01.3.3.90.30.00 Campeonato de Futvôlei 20.000,00
Código Orçamentário Descrição Valor
02.01.02.06.181.0036.1483.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para a GCM 40.000,00
02.05.01.12.365.0032.1475.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Playgrounds para as unidades 
educacionais Creche Municipal Josefa 15.000,00
02.06.01.15.451.0056.1487.01.4.4.90.51.00 Reforma estrutural na Praça Vicente de Carvalho –
Praça Parque 120.000,00
02.06.01.15.451.0056.1476.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Playgrounds na Praça João Carlos 
Pereira da Silva – Humaitá 25.000,00
02.06.01.15.451.0056.1477.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Playgrounds na Praça Ministro Freire, 
Humaitá 25.000,00
02.06.01.15.451.0056.1478.01.4.4.90.51.00 Término da Obra de Afastamento da Av. Vereador 
Valter Melarato, Humaitá 100.000,00
02.06.01.15.451.0056.1462.01.4.4.90.51.00 Pavimentação das vias Dino Leite, Antonio Luiz 
Barreiros e Jardel Filho 165.000,00
02.18.01.10.301.0027.2209.01.3.3.90.39.00 Serviço de castração e atendimento veterinário na 
Área Continental 175.000,00
02.18.01.10.301.0027.1489.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos UBS Saquaré 297.777,50
02.18.01.10.301.0027.2217.01.3.3.90.39.00 Reforma e reestruturação da UBS Parque São Vicente 82.500,00
02.18.01.10.301.0027.1491.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos ambulatoriais para UBS 
Parque São Vicente 82.500,00
02.18.01.10.301.0027.1474.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para o Pronto Socorro do 
Humaitá 165.000,00
02.18.01.10.301.0027.2203.01.3.3.90.39.00 Reforma da UBS do Japuí 165.000,00
02.18.01.10.301.0027.1469.01.4.4.90.52.00 Equipamento de Sala Sensorial e Capacitação CAPS 
infantil 50.000,00
02.18.01.10.301.0027.1470.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos no Pronto Socorro do 
Parque das Bandeiras 60.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de setembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
02.18.01.10.301.0027.1471.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos na USF da Vila Ema 40.000,00
02.18.01.10.301.0027.1472.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos na USF do Samaritá 20.000,00
02.18.01.10.301.0027.1473.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos na USF da Gleba 2 20.000,00
02.18.01.10.301.0027.2204.01.3.3.90.39.00 Reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras 60.000,00
02.18.01.10.301.0027.2205.01.3.3.90.39.00 Reforma da USF da Vila Ema 40.000,00
02.18.01.10.301.0027.2206.01.3.3.90.39.00 Reforma da USF do Samaritá 20.000,00
02.18.01.10.301.0027.2207.01.3.3.90.39.00 Reforma da USF da Gleba 2 20.000,00

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