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norma nº 3941-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3941-A / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres.
native_id1439

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3941-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto 
Literário nas Feiras Livres. 
Proc. nº 12553/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Literário nas feiras livres no 
município.
Parágrafo único - O Projeto a que se refere o caput deste artigo será sem fins 
lucrativos, vedada a venda de livros.
Art. 2º-Para execução do projeto podem ser designados associações, fundações ou 
feirantes que interessem, como forma de incentivo à leitura e promoções de feira livre.
Art. 3º-Fica autorizada a captação de patrocínios ou doações para a aquisição de 
livros.
Art. 4º-O poder executivo, por meio de órgão competente, regulamentará em 30 
(trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, o uso do espaço, designação local apropriado 
e tipo de estrutura.
Art. 5º-Por se tratar de promoção cultural fica vedada a cobrança pelo uso do solo.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 5 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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