| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3941-A / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres. |
| native_id | 1439 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3941-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres. Proc. nº 12553/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Literário nas feiras livres no município. Parágrafo único - O Projeto a que se refere o caput deste artigo será sem fins lucrativos, vedada a venda de livros. Art. 2º-Para execução do projeto podem ser designados associações, fundações ou feirantes que interessem, como forma de incentivo à leitura e promoções de feira livre. Art. 3º-Fica autorizada a captação de patrocínios ou doações para a aquisição de livros. Art. 4º-O poder executivo, por meio de órgão competente, regulamentará em 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, o uso do espaço, designação local apropriado e tipo de estrutura. Art. 5º-Por se tratar de promoção cultural fica vedada a cobrança pelo uso do solo. Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal