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norma nº 21-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21-A / 1991
Date 1991-05-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2324/90 que dispõe so­bre a regularização de imó­veis residenciais e comer­ciais construídos clandestinamente e dá outras providências.
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e . Anos d .
' 8. Tioaria / Pa
2
Estância Balneária
Lei Nº 214
Altera dispositivos da Lei
ne. 2324/90 que dispõe so-
bre a regularização de imó-
veis residencias e comer-
DD ciais construídos clandesti
namente e dá outras provi-
dências.
Processo nº. 07938/91
: Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
: São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que he
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - No Parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº.:2224
de 22 de maio de 1990, modificada pela Lei nº. 2374 de 12 de dezem-
bro de 1990, onde se 18 "Os imóveis residenciais com área total cons
truída irregularmente ...", leia-se "Os imóveis residenciais e co
merciais com área total construída irregularmente ...!".
| : A
. Art. 2º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oiten-
ta) dias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº. 2324 dé 22 Se maio!
de 1990, modificado pelo art. 3º da Lei nº. 2374 de/12 de dezembro
de 1990, para a regularização de construções, acréscimos e reformas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente !
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. |4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 1991.
: Eng%. ANTONIO FERKANDO DOS RÉIS
i , . Prefeito | Municipal

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