| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21-A / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2324/90 que dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos clandestinamente e dá outras providências. |
| native_id | 1441 |
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e . Anos d . ' 8. Tioaria / Pa 2 Estância Balneária Lei Nº 214 Altera dispositivos da Lei ne. 2324/90 que dispõe so- bre a regularização de imó- veis residencias e comer- DD ciais construídos clandesti namente e dá outras provi- dências. Processo nº. 07938/91 : Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de : São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - No Parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº.:2224 de 22 de maio de 1990, modificada pela Lei nº. 2374 de 12 de dezem- bro de 1990, onde se 18 "Os imóveis residenciais com área total cons truída irregularmente ...", leia-se "Os imóveis residenciais e co merciais com área total construída irregularmente ...!". | : A . Art. 2º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oiten- ta) dias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº. 2324 dé 22 Se maio! de 1990, modificado pelo art. 3º da Lei nº. 2374 de/12 de dezembro de 1990, para a regularização de construções, acréscimos e reformas. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente ! Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. |4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 1991. : Eng%. ANTONIO FERKANDO DOS RÉIS i , . Prefeito | Municipal