| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e da outras providencias |
| native_id | 1442 |
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RA . . * pus EN Estância Balneária Ure vo lis? VISÍ DO - ef 8 vicena ZL/ 25/90 bos Dei N.º. + Dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construí dos clandestinamente e dá outras providências. Processo nº 07915/90. . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito de Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Muni cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “Art. 1º — As construções, reformas -ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares, concluídos e não regularizados até a data da publicação desta Lei,poderao obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade. . / Parágrafo único - Ficam excluídas das dis posições da presente Leis, as construções e reformas que adentrem vias ou logradouros públicos e as que se encontrem “sub judicel!. Art. 2º — As unidades autônomas de conjun tos residenciais que estejam nas condições do artigo anterior po derão, individualmente), ser regularizadas na forma desta Lei. y : - Art. 3º - Para a obtenção dos benefícios! de que trata esta Lei, o proprietario do imóvel deverá apresen + tar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ins truindo-o com os seguintes documentos: , a) Planta fiel da construção existente , destacando as partes regularizadas, de vidamente assinada por engenheiro ins crito no CREA e na Prefeitura Municipal, se ultrapassar a 70mº (setenta metros “qua drados) de área construída; b) Laudo Técnico em três vias firmado pe lo mesmo engenheiro, provando a estabi lidade e segurança da edificação Pá -—— Alterada So Alterada E Estância Balneária Dei Nº 2324.0000 fis. 02 $ 1º - O proprietário do imóvel, no ato da apresentação do requerimento, deverá fazer prova de quitação de quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos. $ 2º - Os imóveis residenciais com área total construída irregularmente, que nao exceda 70m”* ( setenta metros quadrados ) e os com área total construída até 100m? (cem metros quadrados), dos quais 50m” (cinquenta metros quadrados) estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas. "alt e "b! do presente artigo, devendo os proprietários firmar requerimento padronizado fornecido pela Secretaria de Obras que na oportunidade da vistoria, elaborará tcroquil, no verso do requerimento, recolhendo o requerente apenas a taxa de expedien te. Art. 4º — Ao requerer o Alvará de regu larização, o interessado recolherá aos cofres públicos as ta xas previstas no Código Tributário do Município, calculadas em triplo. Parágrafo único - Quando se tratar de invasão de recuos nas Zonas 1 e 2, descritas na Lei nº 2025/85 , as taxas previstas neste artigo serão acrescidas das seguintes exigências: a) recuos de frente - 10 VRF por metro quadrado de área construída, e b) recuos laterais e fundos - 6 VRF por metro quadrado de área construída. Art. 5º - Os acréscimos efetuados em construções residenciais aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularização após as anotações em planta, pagos os emolu - mentos previstos no artigo anterior e seu parágrafo único. Art. 62 - Caso a municipalidade consta te que o interessado já apresentou planta ou !croqui" com área de construção a ser regularizada, inferior a existente nolocal, será aplicado multa de 100% (cem. por cento) sobre a taxa cor respondente à diferença da. área à maior, nos termos desta Lei. Art. 72º - Aplicar-se-ão tex-officio!! Estância Balneária fls. 03 disposições da presente Lei, aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requeri mento. Paragrafo unico - Os processos arquiva ” dos ou indeferidos poderão ter novo andamento, mediante simples . requerimento e preenchidas as exigencias da Prefeitura. Art. 8º - O não recolhimento dos emolu mentos e taxas devidas no prazo de 30(trinta) dias da *publica- ção do despacho de deferimento e após notificação do requeren te através da Secretaria de Obras, implicará na expedição "ex “officio! do Alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva. ” Art. 9º - Aos imóveis que não forem re gularizados no prazo estipulado na presente Lei, o Poder Execu tivo poderá mover ação demolitoria. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da Histoó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1990. Eng. ANTON ERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal Ma Er > s A