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← São Vicente (SP)

norma nº 2324/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 1990
Date 1990-05-22
EmentaDispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e da outras providencias
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Dei N.º.
+
Dispõe sobre a regularização de
imóveis residenciais construí
dos clandestinamente e dá outras
providências.
Processo nº 07915/90.
. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito de Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Muni
cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 1º — As construções, reformas -ou
acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares, concluídos e
não regularizados até a data da publicação desta Lei,poderao obter
Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimos
de segurança, higiene e habitabilidade.
. /
Parágrafo único - Ficam excluídas das dis
posições da presente Leis, as construções e reformas que adentrem
vias ou logradouros públicos e as que se encontrem “sub judicel!.
Art. 2º — As unidades autônomas de conjun
tos residenciais que estejam nas condições do artigo anterior po
derão, individualmente), ser regularizadas na forma desta Lei.
y
: - Art. 3º - Para a obtenção dos benefícios!
de que trata esta Lei, o proprietario do imóvel deverá apresen +
tar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ins
truindo-o com os seguintes documentos: ,
a) Planta fiel da construção existente ,
destacando as partes regularizadas, de
vidamente assinada por engenheiro ins
crito no CREA e na Prefeitura Municipal,
se ultrapassar a 70mº (setenta metros “qua
drados) de área construída;
b) Laudo Técnico em três vias firmado pe
lo mesmo engenheiro, provando a estabi
lidade e segurança da edificação
Pá
-—— Alterada
So Alterada
E Estância Balneária
Dei Nº 2324.0000
fis. 02
$ 1º - O proprietário do imóvel, no ato
da apresentação do requerimento, deverá fazer prova de quitação
de quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos.
$ 2º - Os imóveis residenciais com área
total construída irregularmente, que nao exceda 70m”* ( setenta
metros quadrados ) e os com área total construída até 100m? (cem
metros quadrados), dos quais 50m” (cinquenta metros quadrados)
estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas.
"alt e "b! do presente artigo, devendo os proprietários firmar
requerimento padronizado fornecido pela Secretaria de Obras que
na oportunidade da vistoria, elaborará tcroquil, no verso do
requerimento, recolhendo o requerente apenas a taxa de expedien
te.
Art. 4º — Ao requerer o Alvará de regu
larização, o interessado recolherá aos cofres públicos as ta
xas previstas no Código Tributário do Município, calculadas em
triplo.
Parágrafo único - Quando se tratar de
invasão de recuos nas Zonas 1 e 2, descritas na Lei nº 2025/85 ,
as taxas previstas neste artigo serão acrescidas das seguintes
exigências:
a) recuos de frente - 10 VRF por metro
quadrado de área construída, e
b) recuos laterais e fundos - 6 VRF por
metro quadrado de área construída.
Art. 5º - Os acréscimos efetuados em
construções residenciais aprovadas, concluídas, serão passíveis
de regularização após as anotações em planta, pagos os emolu -
mentos previstos no artigo anterior e seu parágrafo único.
Art. 62 - Caso a municipalidade consta
te que o interessado já apresentou planta ou !croqui" com área
de construção a ser regularizada, inferior a existente nolocal,
será aplicado multa de 100% (cem. por cento) sobre a taxa cor
respondente à diferença da. área à maior, nos termos desta Lei.
Art. 72º - Aplicar-se-ão tex-officio!!
Estância Balneária
fls. 03
disposições da presente Lei, aos processos em andamento, mesmo
que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requeri
mento.
Paragrafo unico - Os processos arquiva ”
dos ou indeferidos poderão ter novo andamento, mediante simples .
requerimento e preenchidas as exigencias da Prefeitura.
Art. 8º - O não recolhimento dos emolu
mentos e taxas devidas no prazo de 30(trinta) dias da *publica-
ção do despacho de deferimento e após notificação do requeren
te através da Secretaria de Obras, implicará na expedição "ex
“officio! do Alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa
para cobrança executiva. ”
Art. 9º - Aos imóveis que não forem re
gularizados no prazo estipulado na presente Lei, o Poder Execu
tivo poderá mover ação demolitoria.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da Histoó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de
1990.
Eng. ANTON ERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
Ma
Er
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A

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