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norma nº 23-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23-A / 1991
Date 1991-06-13
EmentaDispõe sobre a utilização de areia em recipientes ­para flores ou velas no cemitério Municipal, e dá outras providências.
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8. Vunaata Z4P) 69 97
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Estância Balneária
De N.º 23-A
Projeto de Lei nº. 07/91
do Vereador Nicolino Bozzella
Dispõe sobre a utilização
de areia em recipientes -
para flores ou velas no
Cemitério Municipal, e dá
outras providências.
| Processo nº. 8824/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
mesm
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Nos vasos, floreiras e quaisquer outros
q
! recipientes para flores ou velas no Cemitério Municipal, é obriga-
| tória a utilização de areia grossa em substituição à água, admitin
| do-se a adição de água apenas para umedecê-la.
| Art. 2º —- O Poder Executivo regulamentará a presen-
| te Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
, Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 1991.
, Engº.
| . Prefeito Municipal
Revogada P/ Lei... 3 SÁ

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