| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23-A / 1991 |
| Date | 1991-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de areia em recipientes para flores ou velas no cemitério Municipal, e dá outras providências. |
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ars 4 Liu dy. 6? 8. Vunaata Z4P) 69 97 Ito Meia EE Sine Estância Balneária De N.º 23-A Projeto de Lei nº. 07/91 do Vereador Nicolino Bozzella Dispõe sobre a utilização de areia em recipientes - para flores ou velas no Cemitério Municipal, e dá outras providências. | Processo nº. 8824/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e mesm ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Nos vasos, floreiras e quaisquer outros q ! recipientes para flores ou velas no Cemitério Municipal, é obriga- | tória a utilização de areia grossa em substituição à água, admitin | do-se a adição de água apenas para umedecê-la. | Art. 2º —- O Poder Executivo regulamentará a presen- | te Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. , Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 1991. , Engº. | . Prefeito Municipal Revogada P/ Lei... 3 SÁ