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norma nº 329-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329-A / 1995
Date 1995-07-11
EmentaRegulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências.
native_id1445

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Projeto de Lei nº 21/95 Regulamenta o funcionamento dos
de autoria do Vereador cemitérios municipais e dá outras
Eduardo Palmieri providências.
Proc. nº 1117/95
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Baineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As inumações serão realizadas no Cemitério Municipal
em sepulturas individuais. :
Art. 2º - E de três anos o prazo mínimo a ser observado entre
duas inumações na mesma sepultura ou carneiro do Cemitério Municipal,
Art. 3º - As sepulturas serão temporárias ou perpétuas, ficando |
proibidas, a partir da publicação da presente Lei, as inumações em caráter de
perpetuidade.
. 8 3º - Fica permitida a transladação, para sepulturas perpétuas,
dos restos mortais oriundos de sepulturas temporárias,
582º - A Prefeitura Municipal, mediante autorização legislativa,
poderá conceder de forma perpétua e gratuita. sepulturas, carneiros ou mausoléus,'a
caça pessoas que reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao Município, ao Estado
O. ou à União,
j Art. 4º. À utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de
três anos, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas
correspondentes e se responsabilizem pela construção e conservação das respectivas
campas ou jazigos.
| Alterada P/ Lo. 2328
+
882 a, .
gh < . '
Ansio oh-a2 258/8064
Estância Balneária
S 4º - Excetuam-se do disposto no “caput” as sepulturas
. 3 . * .,a
destinadas a indigentes. cujas obras e conservação correrão por conta do Município.
$2º- VETADO.
$3º- VETADO.
Art 5º - O Cemitério Municipal estará aberto ao público
diariamente. no horário das 8 às iZ e das 13 às 18 horas.
art 6º - A Prefeitura Municipal manterá policiamento
giuturnamente no Cemitério Municipal,
Art, 7º - Nenhum sepultamento poderá ser realizado num prazo
inferior a 12 (doze) horas do falecimento. salvo determinação expressa do médico
atestante contida na declaração de óbito.
Art. 8º - Não será permitido o sepultamento sem a apresentação
do respectivo atestado de óbito e o pagamento das taxas correspondentes.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os
sepultamentos requisitados por autoridades policiais ou judiciais que se
responsabilizarão pela posterior apresentação do atestado de obiro.
Art. 9º - Os permissionários ou concessionários de sepulturas,
campas ou jazigos são obrigados a realizar os serviços de limpeza, obras de
conservação e reparação observadas as condições estabelecidas pelo Cemitério
Municipal.
Art 19) - As sepulturas temporárias que se encontrarem em
. = = DA TN ma
situação de abandono não mãis poderão ter seus prazos renovados.
$ 1º - Considera-se enrestado de abandono as sepulturas, campas.
covas rasas ou carneiros em muro que se encontrarem em ruínas, sem identificação,
sem revestimento em cerâmica, azulejo, mármore. granito ou granitina ou que não
observem as condições estabelecidas pela Administração do Cemitério, no tocante a
padrões de estética, limpeza c higiene.
Estância Balneária
Dei Nº 329-A.
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8 2º - Os responsáveis pelas sepulturas, campas ou gavetas
classificadas nos termos do parágrafo anterior serão convocados por edital publicado
na imprensa local, para efetuarem os serviços necessários.
$ 3º - Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do respectivo
edital sem qualquer manifestação dos interessados, as sepulturas temporárias serão
abertas e incinerados os respectivos restos mortais.
$ 4º - Nenhuma exumação será realizada antes do prazo fixado no
parágrafo anterior. salvo se houver requisição. por escrito. de autoridade policial ou
judicial.
4
[00]
5º - O material retirado das sepulturas mencionadas no
parágrafo 1º bem como suas benfeitorias. integrarão o patrimômio público municipal,
sem qualquer direito de indenização em favor dos permissionários ou
concessionários.
86º - VETADO.
Art. 11 - Aplicar-se-ão no que couberem as disposições
estabelecidas no artigo anterior, às sepulturas temporárias que não tiverem seus
prazos renovados pelos interessados.
Art. 12 - Os sepultamentos serão realizados todos os dias, no
horário normal de funcionamento do Cemitério.
$ 1º - Quando o sepultamento ocorrer fora do horário normal do
Cemitério. será cobrada, do responsável. importância correspondente a um dia de
salário dos operários incumbidos.do sepultamento.
8 2º - Caberá ao Administrador do Cemitério receber a quantia
mencionada no dispositivo anterior apresentando ao responsável o respectivo recibo.
Art. 13 - Os cemitérios municipais serão divididos em quadros
retangulares e estes subdivididos em alamedas de largura não inferior a 2.20m.
Estância Balneária
Pe Nº 329-A..
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Parágrafo único - As quadras serão divididas em áreas de
sepultamento, separadas por corredores de circulação de 0.50m no sentido da largura
da área do sepultamento. e 0,80m no sentido de seu comprimento.
Art. 14 - Ficam os cemitérios obrigados a manter um ossuário ou
depósito geral para ossos provenientes das exumações enquanto não forem
incinerados.
$ 1º - À transferência dos restos mortais para O mencionado
ossuário ou depósito geral ocorrerá mediante registro em livro próprio.
$ 2º - A incineração dos ossos existentes no ossuário ou depósito
geral será realizada periodicamente pela Administração Municipal.
Art, 13 - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a construir nos
cemitérios municipais nichos para colocação de restos mortais transferidos das
sepulturas.
$ 1º - Os nichos conterão:
[ - dimensão de 0,80 por 0,40m:
1 - parede de tijolos, construída após a colocação dos ossos;
HI - lápide com revestimento de cerâmica, azulejo, granitina.
granito ou mármore gravada com nomes € dizeres escolhidos pelos permissionários
ou concessionários. de forma a assegurar sua máxima conservação com o decorrer
dos anos, &
IV - placa metálica com o respectivo número de registro.
“= — Art. 16 - À ocupação dos nichos dar-se-á após a apresentação,
pelo permissionário ou coircesgionário, da respectiva lápide confeccionada segundo
modelo adotado pela Prefeitura Municipal.
Art. 17 - Os nichos e-sepulturas serão assinalados por uma placa
com respectivo número, correspondente ao registro, cujos custos serão de
responsabilidade do permissionário ou concessionário e cobrados pelo preços de sua
aquisição.
Estância Balneária
Dei Nº 32-80
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Art. 18 - Os serviços de construção e reforma de campas, jazigos.
túmulos. covas rasas ou carneiros em muro. no Cemitério Municipal, poderão ser
realizados por pessoas aevidamente autorizadas pelo permissionário ou
concessionário. comunicada a Administração do Cemitério e cumpridos os seguintes
requisitos:
a) - informar por escrito o nome do prestador do serviço;
b) - o número da sepultura, campa ou carneiro e respecuva
quadra:
c) - o tempo previsto de duração da obra:
d) - comprovação do pagamento da taxa prevista no artigo 321.
inciso VIL "d". da Lei Municipal nº 1,745/77. e
e) - declaração firmada peio interessado. eximindo a Prefeitura de
qualquer responsabilidade decorrente da má execução dos serviços ou de eventuais
danos causados a terceiros.
$ 1º - São de inteira responsabilidade do interessado as despesas
relativas à execução das obras. bem como aquelas decorrentes do profissional por ele
contratado.
82º - Os prestadores de serviços rereridos no “caput” não terão
qualquer vínculo com a Prefeitura e deverão ser contratados diretamente pelos
interessados.
art, 19 - É expressaimente proibido aos prestadores de serviços:
1- deixar as dependências do Cemitério portando qualquer tipo de
material que não sejam suas ferramentas de trabalho;
[1 - estabélecerem junto aos concessionários ou permissionários de
sepulturas, carneiros, nichos ou ossuários, qualquer vínculo entre a sua atividade e a
Prefeitura. e aa
WI - Deixar restos de material ou entulho provenientes da
execução de suas obras nas áreas de circulação do Cemitério. os quais deverão ser
levados até o local destinado pela Administração para sua colocação.
Dpitira hinisjralido São Ticinto
Estância Balneária
Parágrafo único - O descumprimento às normas previstas neste
artigo implicará. para o infrator, na proibição do exercicio da atividade dentro do
Cemitério. .
Art. 20 - Caberá à Administração do Cemitério a construção da 1º
laje das covas rasas. restando aos concessionários e permissionários a construção das
demais.
Art. 21 - As construções de mausoléus só poderão ser executadas
mediante requerimento, devidamente acompanhado de memorial descritivo das obras
e do respectivo projeto em duas vias, uma das quais, depois de aprovada, será
devolvida ao interessado.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no “caput” a Prefeitura
exigirá que as consiruções sejam executadas por empresas ou profissionais
legalmente habilitados e insoritos no respectivo órgão de registro profissional.
Axt. 22 - As obras de embelezamento e melhoramento das
permissões ou concessões de sepulturas perpétuas ou temporárias. tanto quanto
possivel obedecerão ao gosto do permissionário ou concessionário, respeitadas a boa
aparência do Cemitério. a higiene e a segurança.
Art. 23 - Nenhuma obra de arte ou alvenaria poderá ser feita nas
sepulturas de permissão ou concessão perpétua ou temporária sem licença da
Prefeitura.
Art. 24 - Ficam os concessionários e os permissionários obrigados
a construir o calgamento-ou ladrilhamento da metade da área reservada aos
corredores de circulação em que estiver localizada a sepultura.
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Art. 25 - Os mausoléus & lápides não poderão ocupar espaço
superior ao das respectivas sepulturas.
Art. 26 - Todas as obras referidas nesta Lei estarão sujeitas à
fiscalização da Prefeitura que poderá suspendê-las ou embargá-las sempre que houver
ofensa à lei ou às normas aqui previstas.
Pei Nº.
1.07
Art. 27 - Não será permitida a realização de nenhuma obra no
Cemitério Municipal durante o período compreendido entre 25 de outubro e 3 de
novembro de cada ano.
Art. 28 - Ficam os permissionários ou concessionários de
sepulturas ou cameiros em muro, autorizados a ceder ou dispor por esorito, seus
jazigos para o sepultamento de amigos ou parentes.
Art. 29 - No recinto do Cemitério estão proibidas:
I- reuniões públicas e tumultuosas;
II - a comercialização de qualquer produto; e
HI - a subtração ou o manuseio de qualquer objeto depositado nas
sepulturas.
Art. 30 - Ficam os cemitérios municipais obrigados a utilizar, nos
vasos, floreiras e quaisquer outros recipientes destinados à colocação de flores ou
velas, material constituído apenas de areia umedecida.
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a
manutenção de cemitérios nas organizações religiosas, desde que atendidas as
exigências legais em vigor.
Parágrafo único - Os cemitérios mencionados no “caput” deste
artigo somente poderão funcionar mediante prévia autorização da Prefeitura
Municipal.
Art. 32 - Os Cemitérios particulares. autorizados pela lei, deverão
contar com pessoal responsável pela higiene, limpeza e escrituração de livros e
documentos relativos ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Os cemitérios mencionados no “caput” deste
artigo serão fiscalizados pelo Poder Público Municipal quanto ao cumprimento das
exigências legais, principalmente no que diz respeito a sepultamento, exumação,
medidas de higiene, ordem pública, segurança, registro e escrituração.
Art. 33 - Os cemitério municipais e particulares deverão manter:
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Estância Balneária
I - registro de sepultamentos contendo número de ordem, nome,
idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido, data e lugar do óbito,
número do registro do Cartório competente: número da quadra e da sepultura, espécie
de sepultura (temporária ou perpétua), data e motivo da exumação; pagamento de
| taxas e emolumentos devidos ao Municípios; número e data do talão e importância
paga; outros esclarecimentos;
U - registro de sepultura perpétua contendo: número de ordem,
número de registro do sepultamento, data do sepultamento, nome, idade, sexo, estado
civil, filiação e naturalidade do falecido, número da quadra, número da sepultura,
nome do concessionário, pagamento do fôro, número e data do talão e importância
paga: outros esclarecimentos;
KU - registro de nichos, contendo: número de ordem, número de
registro do sepultamento, data do sepultamento, nome, idade. sexo, estado civil.
filiação e naturalidade do falecido, número da quadra. número da sepultura, data da
exumação, nome do concessionário, pagamento, número e data do talão e quantia
paga; outros esclarecimentos.
Art. 34 - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a realizar nos
cemitérios municipais o seguinte:
I - semanalmente, os serviços de capinação, limpeza e remoção de
entulhos. restos de caixões e outros materiais inserviveis; e
| II - trimestralmente. os serviços de pintura em redor do muro que
cerca o cemitério.
Art. 35 - Os carneiros no muro conterão:
I - dimensão cujo comprimento será de 2,20m, largura de 0,75m. e
0,70m de altura; RE
II - parede de tijolos.construída após a colocação do caixão;
KI - lápide com revestimento de cerâmica, azulejo, mármore,
granito ou granitina e ainda gravados os nomes e dizeres escolhidos pelos
permissionários ou concessionários, de forma a assegurar a sua máxima conservação
com o decorrer dos anos; € —
IV - placa-metálica com o respectivo número de registro.
e
Estância Balneária
Lei Nº I29-A..
nos
. Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, com
cemitérios particulares do Município, convênios ou contratos para a realização de
sepultamentos, até que se concretize & construção de novos cemitérios municipais.
Art. 37 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 202, de 4 de
setembro de 1951, nº 469, de 28 de junho de 1957, nº 500, de 5 de novembro de
1957, nº 515, de 31 de dezembro de 1957, nº 552, de 24 de julho de 1958, nº 570, de
3 de setembro de 1958, nº 1167, de 24 de setembro de 1965, nº 1315, de 29 de
dezembro de 1966, nº 1403, de 5 de dezembro de 1968, nº 2273, de 3 de outubro de
1989 enº23-A. de 13 de junho de 1991.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de julho de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
- Prefeito Municipal
at dim A e dr e ir are e DR er teria
= mai at tao ai e to ii a

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