| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329-A / 1995 |
| Date | 1995-07-11 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº 21/95 Regulamenta o funcionamento dos de autoria do Vereador cemitérios municipais e dá outras Eduardo Palmieri providências. Proc. nº 1117/95 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Baineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As inumações serão realizadas no Cemitério Municipal em sepulturas individuais. : Art. 2º - E de três anos o prazo mínimo a ser observado entre duas inumações na mesma sepultura ou carneiro do Cemitério Municipal, Art. 3º - As sepulturas serão temporárias ou perpétuas, ficando | proibidas, a partir da publicação da presente Lei, as inumações em caráter de perpetuidade. . 8 3º - Fica permitida a transladação, para sepulturas perpétuas, dos restos mortais oriundos de sepulturas temporárias, 582º - A Prefeitura Municipal, mediante autorização legislativa, poderá conceder de forma perpétua e gratuita. sepulturas, carneiros ou mausoléus,'a caça pessoas que reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao Município, ao Estado O. ou à União, j Art. 4º. À utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de três anos, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e conservação das respectivas campas ou jazigos. | Alterada P/ Lo. 2328 + 882 a, . gh < . ' Ansio oh-a2 258/8064 Estância Balneária S 4º - Excetuam-se do disposto no “caput” as sepulturas . 3 . * .,a destinadas a indigentes. cujas obras e conservação correrão por conta do Município. $2º- VETADO. $3º- VETADO. Art 5º - O Cemitério Municipal estará aberto ao público diariamente. no horário das 8 às iZ e das 13 às 18 horas. art 6º - A Prefeitura Municipal manterá policiamento giuturnamente no Cemitério Municipal, Art, 7º - Nenhum sepultamento poderá ser realizado num prazo inferior a 12 (doze) horas do falecimento. salvo determinação expressa do médico atestante contida na declaração de óbito. Art. 8º - Não será permitido o sepultamento sem a apresentação do respectivo atestado de óbito e o pagamento das taxas correspondentes. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os sepultamentos requisitados por autoridades policiais ou judiciais que se responsabilizarão pela posterior apresentação do atestado de obiro. Art. 9º - Os permissionários ou concessionários de sepulturas, campas ou jazigos são obrigados a realizar os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação observadas as condições estabelecidas pelo Cemitério Municipal. Art 19) - As sepulturas temporárias que se encontrarem em . = = DA TN ma situação de abandono não mãis poderão ter seus prazos renovados. $ 1º - Considera-se enrestado de abandono as sepulturas, campas. covas rasas ou carneiros em muro que se encontrarem em ruínas, sem identificação, sem revestimento em cerâmica, azulejo, mármore. granito ou granitina ou que não observem as condições estabelecidas pela Administração do Cemitério, no tocante a padrões de estética, limpeza c higiene. Estância Balneária Dei Nº 329-A. f1.03 8 2º - Os responsáveis pelas sepulturas, campas ou gavetas classificadas nos termos do parágrafo anterior serão convocados por edital publicado na imprensa local, para efetuarem os serviços necessários. $ 3º - Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do respectivo edital sem qualquer manifestação dos interessados, as sepulturas temporárias serão abertas e incinerados os respectivos restos mortais. $ 4º - Nenhuma exumação será realizada antes do prazo fixado no parágrafo anterior. salvo se houver requisição. por escrito. de autoridade policial ou judicial. 4 [00] 5º - O material retirado das sepulturas mencionadas no parágrafo 1º bem como suas benfeitorias. integrarão o patrimômio público municipal, sem qualquer direito de indenização em favor dos permissionários ou concessionários. 86º - VETADO. Art. 11 - Aplicar-se-ão no que couberem as disposições estabelecidas no artigo anterior, às sepulturas temporárias que não tiverem seus prazos renovados pelos interessados. Art. 12 - Os sepultamentos serão realizados todos os dias, no horário normal de funcionamento do Cemitério. $ 1º - Quando o sepultamento ocorrer fora do horário normal do Cemitério. será cobrada, do responsável. importância correspondente a um dia de salário dos operários incumbidos.do sepultamento. 8 2º - Caberá ao Administrador do Cemitério receber a quantia mencionada no dispositivo anterior apresentando ao responsável o respectivo recibo. Art. 13 - Os cemitérios municipais serão divididos em quadros retangulares e estes subdivididos em alamedas de largura não inferior a 2.20m. Estância Balneária Pe Nº 329-A.. n.04 Parágrafo único - As quadras serão divididas em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação de 0.50m no sentido da largura da área do sepultamento. e 0,80m no sentido de seu comprimento. Art. 14 - Ficam os cemitérios obrigados a manter um ossuário ou depósito geral para ossos provenientes das exumações enquanto não forem incinerados. $ 1º - À transferência dos restos mortais para O mencionado ossuário ou depósito geral ocorrerá mediante registro em livro próprio. $ 2º - A incineração dos ossos existentes no ossuário ou depósito geral será realizada periodicamente pela Administração Municipal. Art, 13 - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a construir nos cemitérios municipais nichos para colocação de restos mortais transferidos das sepulturas. $ 1º - Os nichos conterão: [ - dimensão de 0,80 por 0,40m: 1 - parede de tijolos, construída após a colocação dos ossos; HI - lápide com revestimento de cerâmica, azulejo, granitina. granito ou mármore gravada com nomes € dizeres escolhidos pelos permissionários ou concessionários. de forma a assegurar sua máxima conservação com o decorrer dos anos, & IV - placa metálica com o respectivo número de registro. “= — Art. 16 - À ocupação dos nichos dar-se-á após a apresentação, pelo permissionário ou coircesgionário, da respectiva lápide confeccionada segundo modelo adotado pela Prefeitura Municipal. Art. 17 - Os nichos e-sepulturas serão assinalados por uma placa com respectivo número, correspondente ao registro, cujos custos serão de responsabilidade do permissionário ou concessionário e cobrados pelo preços de sua aquisição. Estância Balneária Dei Nº 32-80 f1.05 Art. 18 - Os serviços de construção e reforma de campas, jazigos. túmulos. covas rasas ou carneiros em muro. no Cemitério Municipal, poderão ser realizados por pessoas aevidamente autorizadas pelo permissionário ou concessionário. comunicada a Administração do Cemitério e cumpridos os seguintes requisitos: a) - informar por escrito o nome do prestador do serviço; b) - o número da sepultura, campa ou carneiro e respecuva quadra: c) - o tempo previsto de duração da obra: d) - comprovação do pagamento da taxa prevista no artigo 321. inciso VIL "d". da Lei Municipal nº 1,745/77. e e) - declaração firmada peio interessado. eximindo a Prefeitura de qualquer responsabilidade decorrente da má execução dos serviços ou de eventuais danos causados a terceiros. $ 1º - São de inteira responsabilidade do interessado as despesas relativas à execução das obras. bem como aquelas decorrentes do profissional por ele contratado. 82º - Os prestadores de serviços rereridos no “caput” não terão qualquer vínculo com a Prefeitura e deverão ser contratados diretamente pelos interessados. art, 19 - É expressaimente proibido aos prestadores de serviços: 1- deixar as dependências do Cemitério portando qualquer tipo de material que não sejam suas ferramentas de trabalho; [1 - estabélecerem junto aos concessionários ou permissionários de sepulturas, carneiros, nichos ou ossuários, qualquer vínculo entre a sua atividade e a Prefeitura. e aa WI - Deixar restos de material ou entulho provenientes da execução de suas obras nas áreas de circulação do Cemitério. os quais deverão ser levados até o local destinado pela Administração para sua colocação. Dpitira hinisjralido São Ticinto Estância Balneária Parágrafo único - O descumprimento às normas previstas neste artigo implicará. para o infrator, na proibição do exercicio da atividade dentro do Cemitério. . Art. 20 - Caberá à Administração do Cemitério a construção da 1º laje das covas rasas. restando aos concessionários e permissionários a construção das demais. Art. 21 - As construções de mausoléus só poderão ser executadas mediante requerimento, devidamente acompanhado de memorial descritivo das obras e do respectivo projeto em duas vias, uma das quais, depois de aprovada, será devolvida ao interessado. Parágrafo único - Na hipótese prevista no “caput” a Prefeitura exigirá que as consiruções sejam executadas por empresas ou profissionais legalmente habilitados e insoritos no respectivo órgão de registro profissional. Axt. 22 - As obras de embelezamento e melhoramento das permissões ou concessões de sepulturas perpétuas ou temporárias. tanto quanto possivel obedecerão ao gosto do permissionário ou concessionário, respeitadas a boa aparência do Cemitério. a higiene e a segurança. Art. 23 - Nenhuma obra de arte ou alvenaria poderá ser feita nas sepulturas de permissão ou concessão perpétua ou temporária sem licença da Prefeitura. Art. 24 - Ficam os concessionários e os permissionários obrigados a construir o calgamento-ou ladrilhamento da metade da área reservada aos corredores de circulação em que estiver localizada a sepultura. Ra Ra Art. 25 - Os mausoléus & lápides não poderão ocupar espaço superior ao das respectivas sepulturas. Art. 26 - Todas as obras referidas nesta Lei estarão sujeitas à fiscalização da Prefeitura que poderá suspendê-las ou embargá-las sempre que houver ofensa à lei ou às normas aqui previstas. Pei Nº. 1.07 Art. 27 - Não será permitida a realização de nenhuma obra no Cemitério Municipal durante o período compreendido entre 25 de outubro e 3 de novembro de cada ano. Art. 28 - Ficam os permissionários ou concessionários de sepulturas ou cameiros em muro, autorizados a ceder ou dispor por esorito, seus jazigos para o sepultamento de amigos ou parentes. Art. 29 - No recinto do Cemitério estão proibidas: I- reuniões públicas e tumultuosas; II - a comercialização de qualquer produto; e HI - a subtração ou o manuseio de qualquer objeto depositado nas sepulturas. Art. 30 - Ficam os cemitérios municipais obrigados a utilizar, nos vasos, floreiras e quaisquer outros recipientes destinados à colocação de flores ou velas, material constituído apenas de areia umedecida. Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a manutenção de cemitérios nas organizações religiosas, desde que atendidas as exigências legais em vigor. Parágrafo único - Os cemitérios mencionados no “caput” deste artigo somente poderão funcionar mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal. Art. 32 - Os Cemitérios particulares. autorizados pela lei, deverão contar com pessoal responsável pela higiene, limpeza e escrituração de livros e documentos relativos ao seu funcionamento. Parágrafo único - Os cemitérios mencionados no “caput” deste artigo serão fiscalizados pelo Poder Público Municipal quanto ao cumprimento das exigências legais, principalmente no que diz respeito a sepultamento, exumação, medidas de higiene, ordem pública, segurança, registro e escrituração. Art. 33 - Os cemitério municipais e particulares deverão manter: ' Estância Balneária I - registro de sepultamentos contendo número de ordem, nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido, data e lugar do óbito, número do registro do Cartório competente: número da quadra e da sepultura, espécie de sepultura (temporária ou perpétua), data e motivo da exumação; pagamento de | taxas e emolumentos devidos ao Municípios; número e data do talão e importância paga; outros esclarecimentos; U - registro de sepultura perpétua contendo: número de ordem, número de registro do sepultamento, data do sepultamento, nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido, número da quadra, número da sepultura, nome do concessionário, pagamento do fôro, número e data do talão e importância paga: outros esclarecimentos; KU - registro de nichos, contendo: número de ordem, número de registro do sepultamento, data do sepultamento, nome, idade. sexo, estado civil. filiação e naturalidade do falecido, número da quadra. número da sepultura, data da exumação, nome do concessionário, pagamento, número e data do talão e quantia paga; outros esclarecimentos. Art. 34 - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a realizar nos cemitérios municipais o seguinte: I - semanalmente, os serviços de capinação, limpeza e remoção de entulhos. restos de caixões e outros materiais inserviveis; e | II - trimestralmente. os serviços de pintura em redor do muro que cerca o cemitério. Art. 35 - Os carneiros no muro conterão: I - dimensão cujo comprimento será de 2,20m, largura de 0,75m. e 0,70m de altura; RE II - parede de tijolos.construída após a colocação do caixão; KI - lápide com revestimento de cerâmica, azulejo, mármore, granito ou granitina e ainda gravados os nomes e dizeres escolhidos pelos permissionários ou concessionários, de forma a assegurar a sua máxima conservação com o decorrer dos anos; € — IV - placa-metálica com o respectivo número de registro. e Estância Balneária Lei Nº I29-A.. nos . Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, com cemitérios particulares do Município, convênios ou contratos para a realização de sepultamentos, até que se concretize & construção de novos cemitérios municipais. Art. 37 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 202, de 4 de setembro de 1951, nº 469, de 28 de junho de 1957, nº 500, de 5 de novembro de 1957, nº 515, de 31 de dezembro de 1957, nº 552, de 24 de julho de 1958, nº 570, de 3 de setembro de 1958, nº 1167, de 24 de setembro de 1965, nº 1315, de 29 de dezembro de 1966, nº 1403, de 5 de dezembro de 1968, nº 2273, de 3 de outubro de 1989 enº23-A. de 13 de junho de 1991. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO - Prefeito Municipal at dim A e dr e ir are e DR er teria = mai at tao ai e to ii a