br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 337-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337-A / 1995
Date 1995-09-15
EmentaAltera a redação do art. 4º e de seu parágrafo 1º e acrescenta artigo à Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento de cemitérios municipais e dá outras providências.
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

o .& - o o anexo des (us3h (15:64
* S. Vicente,
Pei NEIITA 4
Projeto de Lei nº 48/95 Altera a redação do art. 4º e de seu parágrafo 1º
de autoria do Vereador e acrescenta artigo à Lei nº 329-A, de II de
Eduardo Palmieri julho - de - 1995, que regulamenta o
funcionamento de cemitérios municipais e dá
outras providências.
Proc. nº 16559/95
É LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
“Câmara Municipal-decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4º da Lei nº 329-A, de
vs; 4 11 de julho de 1995:
na “Art 4º- À utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de três
o anos, renovável anualmente, desde que os interessados recolham aos
cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela
construção e/ou conservação das respectivas campas ou jazigos."
mat
FtiiraMenispat TELE
Estância Babneária , cos oa
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o 8 1º do artigo 4º da Lei nº !
329-A, de 11 de julho de 1995: - “
"$1º- Excetuam-se do disposto nó "caput" as sepulturas destinadas a
indigentes, cujas obras e conservação correrão por conta do Municipio,
e as sepulturas em carneiros, cujo prazo não será renovado."
Art. 3º - Acrescente-se à Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, o
seguinte artigo 12, renumerando-se os demais: '
"Ayt. 12 - Findo o prazo de utilização das sepulturas temporárias, serão
os responsáveis convocados por edital para, no prazo de 30 (trinta) dias,
manifestarem expressamente seu interesse pela renovação .ou pela
transferência dos restos mortais para ossuúrios individuais, com caráter
de perpetuidade, recolhidas as taxas correspondentes."
Art, 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. º “e
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 15 de setembro de 1995. .
5 OS PEDRO
Prefeito Municipal
l
'
'

open original →