| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337-A / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º e de seu parágrafo 1º e acrescenta artigo à Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento de cemitérios municipais e dá outras providências. |
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o .& - o o anexo des (us3h (15:64 * S. Vicente, Pei NEIITA 4 Projeto de Lei nº 48/95 Altera a redação do art. 4º e de seu parágrafo 1º de autoria do Vereador e acrescenta artigo à Lei nº 329-A, de II de Eduardo Palmieri julho - de - 1995, que regulamenta o funcionamento de cemitérios municipais e dá outras providências. Proc. nº 16559/95 É LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a “Câmara Municipal-decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4º da Lei nº 329-A, de vs; 4 11 de julho de 1995: na “Art 4º- À utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de três o anos, renovável anualmente, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e/ou conservação das respectivas campas ou jazigos." mat FtiiraMenispat TELE Estância Babneária , cos oa Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o 8 1º do artigo 4º da Lei nº ! 329-A, de 11 de julho de 1995: - “ "$1º- Excetuam-se do disposto nó "caput" as sepulturas destinadas a indigentes, cujas obras e conservação correrão por conta do Municipio, e as sepulturas em carneiros, cujo prazo não será renovado." Art. 3º - Acrescente-se à Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, o seguinte artigo 12, renumerando-se os demais: ' "Ayt. 12 - Findo o prazo de utilização das sepulturas temporárias, serão os responsáveis convocados por edital para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem expressamente seu interesse pela renovação .ou pela transferência dos restos mortais para ossuúrios individuais, com caráter de perpetuidade, recolhidas as taxas correspondentes." Art, 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. º “e São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembro de 1995. . 5 OS PEDRO Prefeito Municipal l ' '