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← São Vicente (SP)

norma nº 24-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24-A / 1991
Date 1991-06-21
EmentaAutoriza a utilização de bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
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DN -Processo nº 09343/91.
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Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
,
i creta e elê sanciona e promulga a seguinte lei: -
Art. 1º — Eica autorizada, nos termos do art. iai
L — da Lei Orgânica do Município, a utilização dos bens municipais de --
uso comum do povo, por pessoas fisicas ou jurídicas, a título
precário, durante os meses de junho e julho, para a realização
de quermesses e festas típicas, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo.
L Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica-
- | ção.
Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. “oa
São Vicente, Cidade-Monumentó da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1991.
Eng. ANTONIO F ANDO DOS REIS
Prefeito
au

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