| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24-A / 1991 |
| Date | 1991-06-21 |
| Ementa | Autoriza a utilização de bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências. |
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Na “ qe —. — Tm Tr .. TO ea bico - “SM “oo , Asrojes soh DAMA JA & : é p 8 Pussato DP) C6/ o São ficênte Estância Balneária ú Lei Nºz4a... : , Projeto de Lei nº 52/91 de autoria da Mesa da Câmara “ , o 7 . Autoriza a utilização de bens municipais de uso comum do po vo, por pessoas fisicas ou ju . .rídicas e dã outras providên a - . cias. , Pá e + DN -Processo nº 09343/91. + : . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de , i creta e elê sanciona e promulga a seguinte lei: - Art. 1º — Eica autorizada, nos termos do art. iai L — da Lei Orgânica do Município, a utilização dos bens municipais de -- uso comum do povo, por pessoas fisicas ou jurídicas, a título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de quermesses e festas típicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo. L Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica- - | ção. Art. 30º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “oa São Vicente, Cidade-Monumentó da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1991. Eng. ANTONIO F ANDO DOS REIS Prefeito au