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norma nº 25-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25-A / 1991
Date 1991-06-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor Cr$ 17.406.182,66 para atender despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências.
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Ma
Aros PEDADE 2/3807
a eae ACANTAN ZA
Pico Migas Te Gs
Estância Balneária
De Nº 25-A
Projeto de Lei nº 51/91 de
autoria da Mesa da Câmara
Dispõe aobre a abertura de
Crédito Especial no valor
Cr$ 17.406.182,66 para aten
der despesas de exercícios
anteriores, e dá outras
providências.
Processo nº 09344/91 *
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal
- Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 17.406. 182,66 .
(dezessete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e dois
cruzeiros e sessenta e seis centavos) destinado a atender as despe
sas de exercícios anteriores abaixo discriminadas:
CÓDIGO e
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil . Cr$ 15.451.422,76
010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais Cr$ 1.954.759,90
' Cr$ 17.406.182,66
Art. 2º - Fica cancelado, parcialmente, na impor
tência de Cr$ 17.406.182,66 (dezessete milhões, quatrocentos e seis
mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos),o
crédito orçamentário de código 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Ci
vil - do orçamento vigente.
Art. 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º desta
Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata
o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1991.
ia
que

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