| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25-A / 1991 |
| Date | 1991-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor Cr$ 17.406.182,66 para atender despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências. |
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Ma Aros PEDADE 2/3807 a eae ACANTAN ZA Pico Migas Te Gs Estância Balneária De Nº 25-A Projeto de Lei nº 51/91 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe aobre a abertura de Crédito Especial no valor Cr$ 17.406.182,66 para aten der despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências. Processo nº 09344/91 * Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 17.406. 182,66 . (dezessete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos) destinado a atender as despe sas de exercícios anteriores abaixo discriminadas: CÓDIGO e 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil . Cr$ 15.451.422,76 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais Cr$ 1.954.759,90 ' Cr$ 17.406.182,66 Art. 2º - Fica cancelado, parcialmente, na impor tência de Cr$ 17.406.182,66 (dezessete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos),o crédito orçamentário de código 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Ci vil - do orçamento vigente. Art. 3º - O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1991. ia que