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norma nº 26-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26-A / 1991
Date 1991-06-24
EmentaPoder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habi­tacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991
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Comuna Auanicifral de São Viconde
É o Cidade Monumento da FBistório Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O
S 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO PROMULGA
A SEGUINTE: t
LEI Nº 26 - A
Projeto de Lei nº 24/91 do
Vereador Renato Caruso
Art. 1º - O Poder Executivo providenciará inscrições espe
cificas dos pretendentes às unidades do Conjun-
4 eo to Habitacional Popular de que trata a Lei Com-
na plementar nº 11, de 15 de março de 1991, na for
ma e condições previstas nesta Lei.
Art. 29 — O Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias!
após a publicação desta Lei, fará publicar, em
pelo menos três jornais de circulação na cidade,
por dois dias consecutivos, Edital comunicando"
ãà população a abertura das inscrições especifi-
cas a que se refere o artigo anterior, que ocor
rerá 03 (três) dias após a última publicação e
se estenderá durante 10 (dez) dias.
Art. 3º - É vedada a distribuição de senhas, a realiza -
ção de reservas, ou a utilização de instrumento
similar que antecipe de qualquer forma as ins -
crições disciplinadas nesta Lei.
Art. 49 — É vedada a utilização de inscrições, senhas ou
reservas jã realizadas em relação a outros nú -
cleos habitacionais ou conjuntos de casas popu-
lares, para efeito do processo de seleção das
unidades do referido Conjunto Habitacional Popu
lar.
exp ' . º
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” LÓ
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Art.
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Art.
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Proj.
Proc.
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Cidade Monumento da Seistória Pátria
. Cellula Mater do Noctonalidade
5º - São consideradas nulas e sem efeito, delas não
resultando qualquer garantia ao seu possuidor,
todas e quaisquer inscrições, senhas ou reser-
vas realizadas até a publicação desta Lei, que
tenham por objeto as unidades do Conjunto Ha
bitacional mencionado no art. 1º.
6º —- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 02 (dois) dias contados da sua pu
blicação.
7º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,em 24 de junho de 1991.
mem
. O 7.
DANIEL MARTINES
Presidente
de Lei nº 24/91
nº 62/91
“PRIMEIRA CÂDARA DAS AMÉRICAS"

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