| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26-A / 1991 |
| Date | 1991-06-24 |
| Ementa | Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991 |
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Comuna Auanicifral de São Viconde É o Cidade Monumento da FBistório Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O S 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO PROMULGA A SEGUINTE: t LEI Nº 26 - A Projeto de Lei nº 24/91 do Vereador Renato Caruso Art. 1º - O Poder Executivo providenciará inscrições espe cificas dos pretendentes às unidades do Conjun- 4 eo to Habitacional Popular de que trata a Lei Com- na plementar nº 11, de 15 de março de 1991, na for ma e condições previstas nesta Lei. Art. 29 — O Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias! após a publicação desta Lei, fará publicar, em pelo menos três jornais de circulação na cidade, por dois dias consecutivos, Edital comunicando" ãà população a abertura das inscrições especifi- cas a que se refere o artigo anterior, que ocor rerá 03 (três) dias após a última publicação e se estenderá durante 10 (dez) dias. Art. 3º - É vedada a distribuição de senhas, a realiza - ção de reservas, ou a utilização de instrumento similar que antecipe de qualquer forma as ins - crições disciplinadas nesta Lei. Art. 49 — É vedada a utilização de inscrições, senhas ou reservas jã realizadas em relação a outros nú - cleos habitacionais ou conjuntos de casas popu- lares, para efeito do processo de seleção das unidades do referido Conjunto Habitacional Popu lar. exp ' . º “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” LÓ E dm PA Art. 1 Art. “o Art. o Proj. Proc. ese Cidade Monumento da Seistória Pátria . Cellula Mater do Noctonalidade 5º - São consideradas nulas e sem efeito, delas não resultando qualquer garantia ao seu possuidor, todas e quaisquer inscrições, senhas ou reser- vas realizadas até a publicação desta Lei, que tenham por objeto as unidades do Conjunto Ha bitacional mencionado no art. 1º. 6º —- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 02 (dois) dias contados da sua pu blicação. 7º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA,em 24 de junho de 1991. mem . O 7. DANIEL MARTINES Presidente de Lei nº 24/91 nº 62/91 “PRIMEIRA CÂDARA DAS AMÉRICAS"