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norma nº 27-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27-A / 1991
Date 1991-06-26
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 007-A, de 12.03.91 que autoriza o Executivo a cele­brar Convênio com o INAMPS visan­do à construção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área do uso comum do povo, autoriza a abertura de Crédito ­Especial e dá outras providências.
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Estância Balneária somas udl so né!
8. Picante 72, ED! ,
Dispõe sobre a alteração da reda
ção do Parágrafo Único do Artigo
2º da Lei nº. 007-A, de 12.03.91:
que autoriza o Executivo a cele-
brar Convênio com o INAMPS visan-
“do à construção de hospital no
loteamento Jardim Rio Branco, de
safeta área do uso comum do povo,
autoriza a abertura de Crédito -
Especial e dá outras providências.
Processo nº. 03378/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei
nº. 007-A, de 12.03.91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - As áreas "a", "b" e “c", unifi
das têm a seguinte descrição: a área de terreno localizada - no
loteamento "Jardim Rio Branco", Samaritá, Cidade e Comarca de -
São Vicente, Estado de São Paulo, objeto das transcrições 16.824
e 16.829 do 1º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de San
tos, que faz frente para a Rua Treze, onde mede 110 metros de
largura entre os lotes 04 e 05 da quadra 81, medindo 134 metros
de frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado di
reito de quem da rua olha para o imóvel com os lotes Ol'e 04 da
quadra 81, com a Rua 11 e com os lotes 01 e 04 da quadra 80 e do
outro lado com os lotes 05 e 08 da quadra 81, Rua 11 e com os lo
tes 05 e 08 da quadra 80 e, nos fundos onde tem a mesma largura!
da frente, com a Rua 9, perfazendo a área de 14.740 m?2.
paso NON
Zito São fondo
Estância Balneária |
£fls.02
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ria Pátria,
1991.
Ae
São Vicente,
Cidade-Monumento da Histó-
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit
Municipal
4
io

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