| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27-A / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 007-A, de 12.03.91 que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o INAMPS visando à construção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área do uso comum do povo, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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Estância Balneária somas udl so né! 8. Picante 72, ED! , Dispõe sobre a alteração da reda ção do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº. 007-A, de 12.03.91: que autoriza o Executivo a cele- brar Convênio com o INAMPS visan- “do à construção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, de safeta área do uso comum do povo, autoriza a abertura de Crédito - Especial e dá outras providências. Processo nº. 03378/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº. 007-A, de 12.03.91, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - As áreas "a", "b" e “c", unifi das têm a seguinte descrição: a área de terreno localizada - no loteamento "Jardim Rio Branco", Samaritá, Cidade e Comarca de - São Vicente, Estado de São Paulo, objeto das transcrições 16.824 e 16.829 do 1º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de San tos, que faz frente para a Rua Treze, onde mede 110 metros de largura entre os lotes 04 e 05 da quadra 81, medindo 134 metros de frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado di reito de quem da rua olha para o imóvel com os lotes Ol'e 04 da quadra 81, com a Rua 11 e com os lotes 01 e 04 da quadra 80 e do outro lado com os lotes 05 e 08 da quadra 81, Rua 11 e com os lo tes 05 e 08 da quadra 80 e, nos fundos onde tem a mesma largura! da frente, com a Rua 9, perfazendo a área de 14.740 m?2. paso NON Zito São fondo Estância Balneária | £fls.02 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ria Pátria, 1991. Ae São Vicente, Cidade-Monumento da Histó- Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal 4 io