| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28-A / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. |
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assa cio prisofapib 4. TrantL? 1 DP /3L, Estância Balneária Dei Nº a28-A Dispõe sobre as diretri zes orçamentárias para o exercício de 1992. e dã outras providências. º Processo nº 05722/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entida- des da Administração direta e indireta. gs 1º - Compreende-se no orçamento anual, além das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal |, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação acio nária ou-pagamento de serviços prestados. g 2º - A subscrição de ações para aumento de capi- tal das sociedades de economia mista serã objeto de lei especial. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para O exercício de 1992 obedecerá as seguintes diretri zes gerais, sem prejuizos das normas financeiras estabelecidas pe 1a legislação federal. s 1º - O montante das despesas não deverã ser supe rior ao das receitas, durante a execução orçamentária. q eua e EA Petro Mnipolip ELE Estância Balneária Lei Nº28-a fls. 02 S 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercicio em curso, corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminui ção dos serviços prestados. Ss 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á “ a tendência do prêsente exercício e os efeitos das modificações da legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, atê três meses antes do encerramento do exercício. Ss 4º - O pagamento do serviço de dívida de pes- soal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. S 5º - Os projetos em fase de execução terão prio ridade sobre novos projetos. : S 6º - O município aplicará 25% de sua receita re sultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui ção Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a ca- pacidade financeira do Município, procederã à seleção das priori dades estabelecidas no Anexo I, a serem incluidas na proposta or camentária podendo, se necessário, incluir programas não elenca- dos desde que financiados ou patrocinados com recursos de outras esferas de governo ou da iniciativa privada. Art. 4º - O Poder Executivo poderã firmar convê- nios mediante autorização legislativa especifica, com outras es feras de governo ou com a iniciativa privada, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência so Estância Balneária Dei Nº 28-A fls. 03 cial, defesa do meio ambiente, defesa civil e obras públicas de interesse social. Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente, aten dendo o disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Tran sitórias. Ss 1º - Entende-se como receitas correntes, para efeito de limite do presente artigo, o somatório das receitas cor rentes da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. Ss 2º —- O limite estabelecido para a despesa de pes soal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; - Proventos de Aposentadorias e Pensões; - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. s 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de car gos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de Adminis - tração direta, autarquias e fundações, sô poderá ser feita se hou ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às proje ções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fi xado no "caput" do artigo 169 da Constituição Federal. Art. 69 - O Municipio concederã ajuda financeira às tro Minispalit SoM Estância Balneária Dei Nº 284. fls. 04 seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de Assis tência ao Menor; Creche Casa da Vovô Libânia - Sociedade de Assis tência à Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cinderela; Circulo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMPSV; Creche Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice, Desamparada; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espirita Reden - cão; Oficina Menino Jesus de Praga; Jóquei Instituição Promocio - nal - JIP; Creche Rotary - Associação das Familias de Rotarianos de São Vicente; Grupo de Prece Assistência e Promoção Social; Cre che Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Cáritas - Grupo Filan- trópico Portuário; Núcleo Assistencial Creche Meimei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Casa do Menor de São Vi cente; Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em De fesa do Direito do Menor; Creche Comunitária Três EStrelas; cre che Comunitária Paraiso Infantil; Centro de Recuperação da Parali sia Infantil; Associação dos Autistas de Santos; Irmandade da san ta Casa da Misericôrdia de Santos; Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente; Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente. Art. 7º - A estrutura do orçamento anual obedecerã à estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresa públicas que recebam recursos do Tesouro Nacional. Art. 8º - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pafria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito|Municipal nene” Estância Balneária Dei Nº 28 A ANEXO T - PRIORIDADES PARA O ANO DE 1992 SAÚDE - Reformas e manutenção de Ambulatórios Médico-Odontológicos e Prontos-Socorros; - Aquisição de material permanente e equipamentos; - Construção de Hospital da Região Continental. HABITAÇÃO Obras de recuperação de conjuntos habitacionais no Município; Projetos de urbanização de núcleos -:subabitacionais; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. EDUCAÇÃO - Reformas e manutenção de escolas municipais; - Construção de escola para crianças excepcionais; - Construção de escolas de Educação Infantil. TRANSPORTE - Projeto e construção de Estação Rodoviária na região insular; - Projeto e construção de Terminal Rodoviário de Samaritã; - Projetos das vias de acesso aos diversos bairros componentes da região continental de Samaritã; - Ampliação, manutenção e modernização de conjuntos semafóricos e sinalização de trânsito; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. ABASTECIMENTO - Projetos de reforma e ampliação do Mercado Municipal; - Projeto para implantação de Mercado Municipal em Samaritáã; ns Estância Balneária Dei Nº 28-A | fls. 02 - Desapropriações; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. ANEXO FISCAL - FÓRUM DISTRITAL - ampliação e reformas do Anexo Fiscal; projeto de Fórum Distrital em Samaritá; Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; Desapropriações. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - Locação de imóveis com área mínima de 500 m? (quinhentos metros quadrados), ao funcionamento de duas Juntas de Conciliação e Julgamento. - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. SEGURANÇA PÚBLICA - Projeto de construção para 49, 59 e 6º Distritos Policiais; - Construção de Unidade do Corpo de Bombeiros; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Avenida Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega no trecho compreendido entre o Parque das Bandeiras e o Jardim Rio Branco. ESPORTE - Projeto de construção de Ginásio de Esportes - região insular; - Projeto de construção de Ginásio de Esportes - região continen- tal; . - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. e Dea Nº 28-A fls. 03 UNIDADE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - Projeto de construção de duas unidades de produção de ' alimen tos com cozinha piloto, padaria e central de hidrossolúveis; - Ampliações e adaptações de unidades escolares para implantação de Unidades de Produção de Alimentos; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR - Projeto e construção de Usina de Lixo; - Projeto e construção para recuperação do atual depósito de 1i- xo; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. ' CEMITÉRIO MUNICIPAL - Projeto para construção do Cemitério Municipal; - Obras de instalação do Cemitério Municipal na Região Continen- tal; - Projeto para reforma e ampliação do Cemitério atual; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM * Todas as vias públicas não dotadas de pavimentação e drenagem. - Pavimentação e drenagem das seguintes vias: . Av. Engº Luiz La Scala Júnior; - Rua Franklin Classen de Moura; - Av. Juiz de Fora; . Rua Frei Gaspar (Cidade Náutica); . Rua Dr. Wenceslau Brás; - Rua - Rua - Av. - Rua - Av. Rua Av. - Av. - Rua - Rua . Av. . Av. Rua Av. Av. . Av. - Rua Rua - Rua - Rua Rua - Rua . Av. - Rua - Rua - Rua - Rua - Rua - Rua - Rua Estância Balneária Lei Nº 2a fls. 04 Mal. Euclides Zenóbio da Costa; Arnaldo Rodrigues; Minas Gerais; Caetano Cardamone; Eduardo Souto; Paulo Hourneaux de Moura; João Francisco Bensdorp; Eduardo Dias Coelho; Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon; Aviador Edu Chaves; Luiz Barreiros; Central do Jardim Rio Branco; Engº Saturnino de Brito; Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt; Martins Fontes; ' Mal. Juarez Távora; Marcolino Xavier de Carvalho; Prof. Antonio Pedro de Jesus; Pref. Prestes Maia; Dona Libânia de Lima Crook; Agostinho Pereira Pinto Júnior; Carijós; Vereador Oswaldo Toschi; Vereador Wilson Thomaz; Galeão Coutinho; Sacadura Cabral; Ver. Lourival Moreira do Amaral; Dom Duarte da Costa; João Serrano; Profa Eulina Trindade; dos Estudantes; - Travessa do Parque; - Rua - Rua Alberto Veiga; Plínio Barreto; Estância Balneária Lei Nº 28A fls. 05 - Rua Profê Lovely Plauchut; - Rua Luiz Gama; - Rua São Vicente de Paulo; - Rua Alberto Martins de Oliveira; - Rua Olga Marques; . Rua Antônio Peixoto; .- Rua Camadore; - Rua Serchio; - Rua Alexandria; - Rua Cidade de Cubatão; - Rua Monte Belvedere; - Rua Vereador José Vicente de Barros; - Avenida Nações Unidas; - Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho; Rua Farmacêutico Josê Ignácio da Glória; - . Rua do Dique Sambaiatuba. CADASTRAMENTO FÍSICO - Levantamento aerofotogramétrico do Município; - Treinamento de pessoal para interpretação, controle e permanen te atualização cadastral; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Informatização das Secretarias; - Microfilmagem do Arquivo Municipal. MANUTENÇÃO DE DIQUES E CONSTRUÇÃO DE PONTES - Construção e manutenção de diques e comportas; - Construção e manutenção de pontes; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. SERVIÇOS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - Avenida Penedo; Pfitra Mispolie NB ato Estância Balneária De Nº 28-A fls. 06 - Avenida Augusto Severo; - Avenida Manoel de Abreu; - Rua Princesa Isabel; - Rua Mal. Mascarenhas de Moraes; - Rua Cidade de Santos; - Praça 22 de Janeiro; - Avenida Embaixador Pedro de Toledo. DEFESA CIVIL - Projetos e execuções de obras para recuperação de bacias hidro gráficas; - Projetos e obras para contenção de encostas de morros; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. MEIO AMBIENTE - Treinamento de pessoal para formação de equipe especializada em fiscalização e controle de agressão ao meio ambiente; - Projetos e construção de Parques Ecológicos; - Cadastramento dos recursos ambientais do Municipio e dos bens relativos ao patrimônio histórico e cultural; - Cadastramento de atividades poluidoras; - Planejamento para disciplinar a exploração dos recursos natu rias; - Promoção de conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente; - Criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; - Reavaliação do Zoneamento de Proteção Ambiental, conforme art. 290 da Lei Organica do Municipio; - Programa Educacional para disciplinamento do uso das águas des tinadas ao uso público e particular, visando ao combate à ero- são, inundações e conservação do solo e da agua; - Planejamento para proteção e conservação das águas superfi- ciais subterrâneas destinadas ao abastecimento da população. “= Estância Balneária É Le Naga fls. 07 URBANIZAÇÃO DE PRAIAS, PARQUES E JARDINS - Projeto de reurbanização das praias de Itararê e do Gonzaguinha; - Projetos e contruções de praças e jardins; - Levantamento topográfico da área onde encontra-se instalado o Horto Municipal; - Fechamento fisico da área do Horto Municipal com cerca de arame farpado e mourões de concreto; - Implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturuá; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. CENTROS SOCIAIS URBANOS - Projeto e construção de dois CSU agregando cada um, em um único núcleo, pelo menos três dos seguintes equipamentos urbanos: sa- 1a de reuniões comunitárias, creches, berçários, salas de aula para cursos e seminários, cozinha comunitária, quadras esporti- vas, parques infantis, postos policiais e ambulatórios médico- odontológicos; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. ADMINISTRAÇÃO - Reforma Administrativa; - Concursos Públicos para admissão de pessoal especializado. CULTURA - Criação e manutenção de bibliotecas públicas; - Apoio a grupos de artistas amadores; - Promoção e colaboração na construção e restauração dos bens his tóricos, artísticos, culturais e monumentos caracteristitoss: - Auxilios e/ou instalações de museus para preservação de acervo “ N 6 se Ptetro Merisplit THE de Estância Balneária Dei Nº 28-A fls. 08 artístico, histórico e/ou cultural; - Tombamento de imóveis de valor histórico, artistico, paisagis- tico ou ambiental; - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; - Desapropriações. ESPORTE - Planejamento, regulamentação, promoção e realização de eventos desportivos escolares, através de competições interescolares e atividades extra-classe; - Seleção e preparação de equipes representativas do desporto es colar, de empresas públicas, privadas e entidades esportivas pa . ra competições intermunicipais; - Difusão e incentivo, em todos os niveis do meio escolar, à prã tica ão desporto; - Programa de incremento e incentivo à prática esportiva às crian ças, aos idosos e aos portadores de deficiências; - Atendimento médico e odontológico aos integrantes de represen- tações desportivas municipais. XXX KALLKALKLAKKKAAAKD A