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← São Vicente (SP)

norma nº 29-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29-A / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial e dá outras providências.
native_id1452

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Estância Balneária
Dei Nº 298.
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crêdito Especial e
dã outras providências.
Processo nº 09519/91.
| Antonio.Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
Í lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crê
agito Especial de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
cruzeiros), que serã coberto com recursos de igual valor. repassa
ão ao Município pelo Ministério da Educação, com interveniência"
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, desdobrado da
seguinte forma:
I - Cr$. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros)
| destinado à aquisição de equipamentos, ficando o Poder Executivo
autorizado a doar às seguintes Entidades:
1) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Ex-
, cepcionais.
2) CIS -— Centro de Integração Social.
3) ESCOLA DE 1º e 29 GRAUS HENRIQUE OSWALD,
4) GRUPO DA PRECE.
II - Cr$ 4:500.000,00 (quatro milhões e quinhen -
tos mil cruzeiros), destinados à despesa: de aquisição de - mate-
rial didático e material de consumo.
age IS
Defina Mistos Bo Made
Estância Balneária
Pei N.º. 29-A
fls. 02
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão à conta do crédito aberto na forma do artigo
anterior.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula-Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 1991.
TT NS
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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