| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29-A / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1452 |
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o ' fassa ao p5)/0).6.6º 8: Pinanid. 2 OB/, Estância Balneária Dei Nº 298. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crêdito Especial e dã outras providências. Processo nº 09519/91. | Antonio.Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que Í lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crê agito Especial de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), que serã coberto com recursos de igual valor. repassa ão ao Município pelo Ministério da Educação, com interveniência" do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, desdobrado da seguinte forma: I - Cr$. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) | destinado à aquisição de equipamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a doar às seguintes Entidades: 1) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Ex- , cepcionais. 2) CIS -— Centro de Integração Social. 3) ESCOLA DE 1º e 29 GRAUS HENRIQUE OSWALD, 4) GRUPO DA PRECE. II - Cr$ 4:500.000,00 (quatro milhões e quinhen - tos mil cruzeiros), destinados à despesa: de aquisição de - mate- rial didático e material de consumo. age IS Defina Mistos Bo Made Estância Balneária Pei N.º. 29-A fls. 02 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do crédito aberto na forma do artigo anterior. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula-Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 1991. TT NS Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal