| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30-A / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de área de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, no trecho que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1453 |
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a Aszass aoll versar! E/S RA TATA Estância Balneária 4 Dei Nº 30-A Projeto de Lei nº 47/91 do Vereador Márcio' França Dispõe sobre a criação de área de estacionamento ex clusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, no trecho * que especifica, e dá ou tras providências. Processo nº 09654/91 antonio Fernando dos Reis, Prefeitodo Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “Art. 1º — Fica criada uma área de estacionamen to exclusivo de motocicletas na Rua Frei Gaspar, lado par no tre cho compreendido entre o cruzamento com a Rua Tamoyos e o número 2354, com a extensão de 20 (vinte): metros , tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua Tamoyos. Parágrafo único - A extensão de 20 (vinte)metros prevista para a área de estacionamento definida neste artigo, com preende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos 3 (três) metros até o alinhamento das construções da Rua Tamoyos, faixa em que se proíbe o estacionamento de veículos. art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 1991. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal LBg/. PARE: