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norma nº 30-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30-A / 1991
Date 1991-07-03
EmentaDispõe sobre a criação de área de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, no trecho que especifica, e dá outras providências.
native_id1453

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Aszass aoll versar!
E/S RA TATA
Estância Balneária
4
Dei Nº 30-A
Projeto de Lei nº 47/91
do Vereador Márcio' França
Dispõe sobre a criação de
área de estacionamento ex
clusivo para motocicletas
na Rua Frei Gaspar, no trecho
* que especifica, e dá ou
tras providências.
Processo nº 09654/91
antonio Fernando dos Reis, Prefeitodo Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 1º — Fica criada uma área de estacionamen
to exclusivo de motocicletas na Rua Frei Gaspar, lado par no tre
cho compreendido entre o cruzamento com a Rua Tamoyos e o número
2354, com a extensão de 20 (vinte): metros , tendo como referência
para início de delimitação o cruzamento com a Rua Tamoyos.
Parágrafo único - A extensão de 20 (vinte)metros
prevista para a área de estacionamento definida neste artigo, com
preende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos
3 (três) metros até o alinhamento das construções da Rua Tamoyos,
faixa em que se proíbe o estacionamento de veículos.
art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
-sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 1991.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
LBg/. PARE:

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