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norma nº 31-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31-A / 1991
Date 1991-07-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo organizar, estabelecer e publicar, anualmente, o REAV "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, e dá outras providências.
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BND SINTA
: ER TANTA
Estância Balneária
K
Lei UN BIA.
Projeto de Lei nº 38/91 do
Vereador Márcio França
Dispõe sobre a obrigatoriedade
do Poder Executivo” organizar,
estabelecer e' publicar, “anual
mente, -o REAV "Ranking" Espor
tivo Anual Vicentino, e “da
outras providencias.
Processo nº 09869/91. :
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de:
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a orga
nizar, estabelecer e publicar, anualmente o REAV-"Ranking" Espor-
tivo Anual Vicentino individual e de equipes participantes.
. Parágrafo Único - A publicação a que se refere es
te artigo deverá ser efetuada no mês de março de cada ano.
art. 2º - Do REAV individual constará o nome com,
pleto, data de nascimento e endereço dos dez melhores atletas que,
residindo em São Vicente hã pelo frenos 180 (cento e oitentajdias |,
tenham se destacado em competições esportivas em suas respectivas
modalidades.
Art. 3º - O REAV mencionado no art. 19 desta Lei se
rã elaborado separadamente nas seguintes categorias:
I - Infantil Feminino
II
1
Infantil Masculino
III - Juvenil Feminino
IV - Juvenil Masculino
v - Livre Feminino
VI - Livre Masculino
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Toe exp Yuse na VA
Estância Balneária
Pei Nº a1-A
fls. 02
s 1º - Das categorias I e II farão parte jovens que
não completaram 15 (quinze) anos ãe idade na data da publicação do
"ranking".
s 2º - Das categorias III e IV farão parte jovens
que não completaram 21 (vinte e um) anos de idade na data da pu
blicação do "ranking".
s 3º - Das categorias V e VI farão parte pessoas de
qualquer idade, sendo possivel pertencer a esta: e a outras cate-
gorias mencionadas neste artigo concomitantemente.
Art. 40 - Em relação ao prazo mínimo de residência,
no município será aceita, como presumidamente verdadeira, a sim-
ples declaração do atleta.
parágrafo Único - Em havendo impugnação, por escri
to, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a publicação, o Poder
Executivo exigirã do atleta impugnado declaração firmada por duas
pessoas idôneas, atestando sua residência no Município pelo perio
ão previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 59 - Fica constituída a Comissão de Homologa-
cão do "ranking" municipal, da qual farão parte:
I - 03 (três) representantes da Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo do Município.
II - 03 (três) Vereadores membros da Comissão
permanente que tratar de matéria mais
correlata ao esporte.
III --03. (três) Presidentes ou Diretores de
Clubes e Ligas Desportivas com sede no
município sorteados dentre aqueles que
se candidatarem ou, na ausência de candi
datos, aqueles indicados pelo Poder Exe-
cutivo.
Estância Balneária
Pei Nº ca1-A
fls. 03
parágrafo Único - Os mandatos dos membros da Comis
são de Homologação do "ranking" serão de um ano, permitidas as re
conduções por igual prazo.
, art. 6º - A Comissão de Homologação do "ranking"
municipal deverá pesquisar, analisar, classificar, valorar e
pontuar os resultados devidamente comprovados, de cada atleta, em
competições oficiais ou não, internacionais, nacionais, estaduais
ou municipais, levando em conta, para pontuação, o grau de difi
culdade, número de competidores, a importância da competição e a
classificação do atleta.
Parágrafo Único - Das decisões da Comissão de Homo
logação do "ranking" municipal, caberá recurso único ao Poder Exe
cutivo, no prazo máximo de 48 horas da publicação do "ranking".
art. 7º - Nos esportes coletivos, haverã o "ranking"
municipal esportivo anual vicentino por equipes que seguirá, no
que couber, as regras do "ranking" individual.
parágrafo Único - Só poderão ser classificadas ,
equipes pertencentes a clubes, associações ou entidades de direi-
to ou de fato, que sejam reconhecidamente vicentinas.
Art. 8º - No "ranking" individual serão cataloga -
dos, entre outros, os atletas praticantes dos seguintes esportes.
I - Atletismo.
II - Natação Co
III - Tênis
IV - Xadrez
v - Golfe
vI - Hipismo
vII - Ginástica Olimpica
VIII - Remo -.
“25
x
IX
XI
XII
XIII
XIV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XxX
XXI
XXIII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
Art.
Estância Balneária
Pe Nº a1-a
fis. 04
voo livre
Paraquedismo
Automobilismo
Ciclismo
Motociclismo
surfe.
Skatismo
Patinação
Boxe
Tiro
Karatê
Judô
Iatismo
Motonáutica
"get ski"
Alterofilismo
Tamborêu
Tênis de Praia
"Body Boarding"
“"Bicicross"
"Motocross"
Bocha
Pesca
Sinuca
Malha
Saltos ornamentais
Canoagem
go - No "ranking" coletivo
ãas as equipes praticantes, dentre outros, dos
I - Futebol
II - Futebol de Salão
III - Futebol de Praia
IV - Basquetebol
v - Voleibol A
serão classifica
seguintes esportes:
Estância Balneária
Lei Nº aa
fls. 05
vI - Polo Aquático
vII - Handebol
Art. 10 - O Poder Público poderá diplomar anualmen
te, os atletas e eguipes classificados nos respectivos "rankings",
em solenidade pública oficial.
Art. 11 - Os atletas ou equipes melhores classifi-
cados terão preferência para representarem a cidade em competi -—
ções oficiais.
art. 12 - Caso o Poder Público crie,. de qualquer
forma, programa de auxilio financeiro ou material a atletas ou
equipes, terão preferência para recebê-los, aqueles melhor classi
£icados nos respectivos "rankings".
art. 13 - As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 1991. .
Eng. ANTON
Prefeit
ERNANDO DOS REIS
Municipal

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