| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31-A / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo organizar, estabelecer e publicar, anualmente, o REAV "Ranking" Esportivo Anual Vicentino, e dá outras providências. |
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BND SINTA : ER TANTA Estância Balneária K Lei UN BIA. Projeto de Lei nº 38/91 do Vereador Márcio França Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo” organizar, estabelecer e' publicar, “anual mente, -o REAV "Ranking" Espor tivo Anual Vicentino, e “da outras providencias. Processo nº 09869/91. : Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de: creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a orga nizar, estabelecer e publicar, anualmente o REAV-"Ranking" Espor- tivo Anual Vicentino individual e de equipes participantes. . Parágrafo Único - A publicação a que se refere es te artigo deverá ser efetuada no mês de março de cada ano. art. 2º - Do REAV individual constará o nome com, pleto, data de nascimento e endereço dos dez melhores atletas que, residindo em São Vicente hã pelo frenos 180 (cento e oitentajdias |, tenham se destacado em competições esportivas em suas respectivas modalidades. Art. 3º - O REAV mencionado no art. 19 desta Lei se rã elaborado separadamente nas seguintes categorias: I - Infantil Feminino II 1 Infantil Masculino III - Juvenil Feminino IV - Juvenil Masculino v - Livre Feminino VI - Livre Masculino Eq q Toe exp Yuse na VA Estância Balneária Pei Nº a1-A fls. 02 s 1º - Das categorias I e II farão parte jovens que não completaram 15 (quinze) anos ãe idade na data da publicação do "ranking". s 2º - Das categorias III e IV farão parte jovens que não completaram 21 (vinte e um) anos de idade na data da pu blicação do "ranking". s 3º - Das categorias V e VI farão parte pessoas de qualquer idade, sendo possivel pertencer a esta: e a outras cate- gorias mencionadas neste artigo concomitantemente. Art. 40 - Em relação ao prazo mínimo de residência, no município será aceita, como presumidamente verdadeira, a sim- ples declaração do atleta. parágrafo Único - Em havendo impugnação, por escri to, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a publicação, o Poder Executivo exigirã do atleta impugnado declaração firmada por duas pessoas idôneas, atestando sua residência no Município pelo perio ão previsto no art. 2º desta Lei. Art. 59 - Fica constituída a Comissão de Homologa- cão do "ranking" municipal, da qual farão parte: I - 03 (três) representantes da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo do Município. II - 03 (três) Vereadores membros da Comissão permanente que tratar de matéria mais correlata ao esporte. III --03. (três) Presidentes ou Diretores de Clubes e Ligas Desportivas com sede no município sorteados dentre aqueles que se candidatarem ou, na ausência de candi datos, aqueles indicados pelo Poder Exe- cutivo. Estância Balneária Pei Nº ca1-A fls. 03 parágrafo Único - Os mandatos dos membros da Comis são de Homologação do "ranking" serão de um ano, permitidas as re conduções por igual prazo. , art. 6º - A Comissão de Homologação do "ranking" municipal deverá pesquisar, analisar, classificar, valorar e pontuar os resultados devidamente comprovados, de cada atleta, em competições oficiais ou não, internacionais, nacionais, estaduais ou municipais, levando em conta, para pontuação, o grau de difi culdade, número de competidores, a importância da competição e a classificação do atleta. Parágrafo Único - Das decisões da Comissão de Homo logação do "ranking" municipal, caberá recurso único ao Poder Exe cutivo, no prazo máximo de 48 horas da publicação do "ranking". art. 7º - Nos esportes coletivos, haverã o "ranking" municipal esportivo anual vicentino por equipes que seguirá, no que couber, as regras do "ranking" individual. parágrafo Único - Só poderão ser classificadas , equipes pertencentes a clubes, associações ou entidades de direi- to ou de fato, que sejam reconhecidamente vicentinas. Art. 8º - No "ranking" individual serão cataloga - dos, entre outros, os atletas praticantes dos seguintes esportes. I - Atletismo. II - Natação Co III - Tênis IV - Xadrez v - Golfe vI - Hipismo vII - Ginástica Olimpica VIII - Remo -. “25 x IX XI XII XIII XIV XVI XVII XVIII XIX XxX XXI XXIII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII XXIX XXX XXXI XXXII XXXIII XXXIV XXXV Art. Estância Balneária Pe Nº a1-a fis. 04 voo livre Paraquedismo Automobilismo Ciclismo Motociclismo surfe. Skatismo Patinação Boxe Tiro Karatê Judô Iatismo Motonáutica "get ski" Alterofilismo Tamborêu Tênis de Praia "Body Boarding" “"Bicicross" "Motocross" Bocha Pesca Sinuca Malha Saltos ornamentais Canoagem go - No "ranking" coletivo ãas as equipes praticantes, dentre outros, dos I - Futebol II - Futebol de Salão III - Futebol de Praia IV - Basquetebol v - Voleibol A serão classifica seguintes esportes: Estância Balneária Lei Nº aa fls. 05 vI - Polo Aquático vII - Handebol Art. 10 - O Poder Público poderá diplomar anualmen te, os atletas e eguipes classificados nos respectivos "rankings", em solenidade pública oficial. Art. 11 - Os atletas ou equipes melhores classifi- cados terão preferência para representarem a cidade em competi -— ções oficiais. art. 12 - Caso o Poder Público crie,. de qualquer forma, programa de auxilio financeiro ou material a atletas ou equipes, terão preferência para recebê-los, aqueles melhor classi £icados nos respectivos "rankings". art. 13 - As despesas decorrentes da execução des- ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presen te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 15 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 1991. . Eng. ANTON Prefeit ERNANDO DOS REIS Municipal