| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32-A / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | Proíbe o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos da Cidade Náutica, e dá outras providências. |
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oo o es asams to dl.DS 1$: (À Estância Balneária ' | . Bei Nº Sem Projeto de Lei nº 15/91 . do Vereador Brito Coelho . * Proíbe o trafego de caminhões . de 3 (três) eixos ou mais-nas o o : vias e logradouros públicos da er Ra Cidade Náutica, e dã outras , providências. º . e Processo nº 092868/91 ) . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município “o a de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe “a o são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e : ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- É permitido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais, no baiftro Cidade Náutica, somente nas Ave t nidas. Art. 2º —- Fica proibido o estacionamento de cami + =. nhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos no bairro Cidade Náutica, exceto durante o tempo necessário para a carga e descarga. . “ Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. — -" a “ o a = - pm ma —" em ' Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, |. Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de julho de 1991. Prefeitb Municipal R TA age BIN