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← São Vicente (SP)

norma nº 32-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32-A / 1991
Date 1991-07-05
EmentaProíbe o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos da Cidade Náutica, e dá outras providências.
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Estância Balneária ' | .
Bei Nº Sem
Projeto de Lei nº 15/91 .
do Vereador Brito Coelho .
*
Proíbe o trafego de caminhões
. de 3 (três) eixos ou mais-nas
o o : vias e logradouros públicos da
er Ra Cidade Náutica, e dã outras
, providências.
º . e Processo nº 092868/91
) . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município “o
a de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
“a o são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
: ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- É permitido o tráfego de caminhões de
3 (três) eixos ou mais, no baiftro Cidade Náutica, somente nas Ave
t
nidas.
Art. 2º —- Fica proibido o estacionamento de cami +
=. nhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos
no bairro Cidade Náutica, exceto durante o tempo necessário para
a carga e descarga. . “
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
— -" a “ o a = - pm ma —" em
' Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
|. Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de julho de 1991.
Prefeitb Municipal R
TA age BIN

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