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norma nº 1109/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1109 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4° da Lei Complementar n.º 806/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1109
Página 1 de 1
Altera a Lei Complementar n.º 841, de 1º de 
julho de 2016, que regulamenta as funções 
gratificadas criadas pelo artigo 4° da Lei 
Complementar n.º 806/2015.
Proc. n.º 37812/99
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 3° do artigo 2° da Lei Complementar n.º 841, de 1º de julho de 2016 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º…
§ 3° Fica estabelecida em 80% (oitenta por cento) da jornada integral de trabalho 
docente a gratificação das Funções Pedagógicas”.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à 
conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, 
podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1°, 2° e 5° do artigo 2° e o Anexo III da Lei 
Complementar n.º 841, de 1º de julho de 2016.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 05 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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