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norma nº 39-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39-A / 1991
Date 1991-08-20
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente - ADFSV, com sede e foro neste Município.
native_id1461

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o É Sascaos olhas apidaro
Dto Mrispnlit Nato
Estância Balneária
Lei U.º.03
Projeto de Lei nº 62/91
do Vereador Brito Coelho
Considera de utilidade Pública a
Associação dos Deficientes Fisi
cos de São Vicente — ADFSV, com
sede e foro neste Município.
Processo nº 11224/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que à camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a
Associação de Deficientes Físicos de São Vicente — ADFSV, entidade
civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 1991...
Engº. ANTONTO PE ANDO DOS REIS
Prefeitol| Municipal

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