| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39-A / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente - ADFSV, com sede e foro neste Município. |
| native_id | 1461 |
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o É Sascaos olhas apidaro Dto Mrispnlit Nato Estância Balneária Lei U.º.03 Projeto de Lei nº 62/91 do Vereador Brito Coelho Considera de utilidade Pública a Associação dos Deficientes Fisi cos de São Vicente — ADFSV, com sede e foro neste Município. Processo nº 11224/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Deficientes Físicos de São Vicente — ADFSV, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 1991... Engº. ANTONTO PE ANDO DOS REIS Prefeitol| Municipal