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← São Vicente (SP)

norma nº 40-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40-A / 1991
Date 1991-08-20
EmentaConsidera de utilidade pública a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM.
native_id1462

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deem a usausfiues
8. Nosste 22) LEMA
Pista Mnipolit Lo lcêdo
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 53/91
ão Vereador Daniel Martines
Considera de Utilidade Pública
a Associação Comunitária em De
fesa dos Direitos do Menor -—
ACADEM.
Processo nº 11602/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a As-
sociação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM, com
sede e foro em nosso Municipio.
Art. 2º —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
3 São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria :
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 1991.
E
Eng. ANTO) DOS REIS
Prefeito [|Municipal

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