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← São Vicente (SP)

norma nº 41-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41-A / 1991
Date 1991-08-20
EmentaConsidera de utilidade pública o Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário.
native_id1463

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texto integral #

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Estância Balneária
Pei Nº. ATA
Projeto de Lei nº 63/91
do Vereador Luiz Antonió dos Santos
Considera de Utilidade Públi
ca o Cáritas - Grupo Filan -
trópico Portuário.
Processo nº 11603/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente -Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Decreta'
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - É considerada de Utilidade Pública o Cã-
ritas - Grupo Filantrópico Portuário.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 1991.
O DOS REIS
Prefeito [|Municipal
ge. 23/91

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