| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41-A / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário. |
| native_id | 1463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
sa y 4 4 o” o, T . 1 Vecmial22 1 2ÊS Bla, Estância Balneária Pei Nº. ATA Projeto de Lei nº 63/91 do Vereador Luiz Antonió dos Santos Considera de Utilidade Públi ca o Cáritas - Grupo Filan - trópico Portuário. Processo nº 11603/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente -Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Decreta' e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - É considerada de Utilidade Pública o Cã- ritas - Grupo Filantrópico Portuário. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 1991. O DOS REIS Prefeito [|Municipal ge. 23/91